Legisla o de apoio avalia o in loco
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Legislação de Apoio à Avaliação in loco. Curso de Capacitação de Avaliadores do BASis. GRUPO 3 – Legislação de Apoio à Avaliação in loco M ULTIPLICADORES. Flávio Augusto Penna Soares – CEFET/SC Gilberto Dias da Cunha - UFRGS Gladys Beatriz Barreyro - USP

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Legisla o de apoio avalia o in loco

Legislação de Apoio à Avaliação in loco

Curso de Capacitação de Avaliadores do BASis


Grupo 3 legisla o de apoio avalia o in loco m ultiplicadores

GRUPO 3 – Legislação de Apoio à Avaliação in locoMULTIPLICADORES

Flávio Augusto Penna Soares – CEFET/SC

Gilberto Dias da Cunha - UFRGS

Gladys Beatriz Barreyro - USP

Heloiza Hene Marinho da Silva - SESu

Joabson Nogueira de Carvalho – CEFET/PB

João Batista Andreotti Gomes Tojal - UNICAMP

Marlis Morosini Polidori – Centro Universitário Metodista – IPA/RS

Merion Bordas - UFRGS

Robson Corrêa de Camargo – UFG

Vanderlí Fava de Oliveira - UFJF


Legisla o de apoio avalia o
Legislação de apoio à Avaliação

  • Legislação básica:

Considera a estrutura da Educação Superior:

os diversos tipos de IES, de cursos, de níveis

de ensino, de modalidades de ensino

Define instituições, órgãos responsáveis pelas diversas funções inerentes à avaliação, regulação

e supervisão da Educação

Define procedimentos, ritos, processos, ações

e penalidades inerentes a essas funções


Legisla o de apoio avalia o1
Legislação de apoio à Avaliação

  • Avaliação - atribuição de valor

  • Regulação – atos normativos e autorizativos

  • Supervisão – ato de acompanhamento


Legisla o de apoio avalia o2
Legislação de apoio à Avaliação

Decreto 5773/06 – Art. 1º

  • Avaliação – realizada pelo SINAES constituirá referencial básico para processos de regulação e supervisão da educação superior ...

  • Regulação – será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do funcionamento de IES e de cursos de graduações e seqüências.

  • Supervisão – será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável.


Princ pio jur dico
Princípio jurídico

“Quem decide não deve avaliar. Quem avalia não deve decidir.”

Profª Drª Maria Paula Dallari Bucci– CONJUR/MEC


Legisla o b sica para avalia o
Legislação Básica para Avaliação

  • Constituição Federal 1988 - Educação

  • Lei 9131/95 – CNE

  • Lei 9394/96 – LDB

  • Lei 10172/01 – PNE

  • Lei 10861/04 – SINAES

  • Decreto 5224/04 – Criação dos CEFET’s

  • Decreto 5296/04 – Prazo para atender Port Necessidade

  • Decreto 5626/05 – LIBRAS

  • Decreto 5773/06 – Avaliação, regulação e supervisão

  • Decreto 5786/06 – Centros Universitários

  • Decreto 5840/06 – Autorização Medic, Odonto, Psico, Direito

  • Portaria 02/2007 – Reconhecimento de EAD


Formas de avalia o
Formas de Avaliação

  • Procedimentos de Avaliação:

    • Avaliação Institucional

      • Interna (auto-avaliação)

      • Externa

    • Avaliação de Cursos

    • Avaliação de Desempenho de Estudantes (ENADE)

  • Avaliação in loco gera subsídios para:

    • Credenciamento e recredenciamento de IES

    • Autorização, Reconhecimento e Renovação de reconhecimento de curso


Avalia o institucional externa
Avaliação Institucional Externa

  • Credenciamento e recredenciamento

  • Universidades:

    • LDB; SINAES; Resolução CNE 02/98; Decreto 5773/06,

  • Centros Universitários e CEFET

    • SINAES; Decreto 5773/06; Decreto 5786/06,

  • Faculdades ou equiparadas (ISE)

    • SINAES; Decreto 5773/06


Credenciamento e recredenciamento

INEP

SESU/SETEC

SEED

CTAA

CNE

Ministro

Credenciamento e Recredenciamento

Avaliação

Recurso

Informações

Solicitação

Regulação

Avaliador


Avalia o de cursos
Avaliação de Cursos

  • Para reconhecimento e renovação de reconhecimento

    • LDB; SINAES; Decreto 5773/06

    • Parecer CNE 583/01- Diretrizes Curriculares

    • Resoluções CNE/CES 01 e 02/02 – Licenciaturas

    • Diretrizes Curriculares Nacionais da Graduação – site do CNE

    • Portaria 1024/06 – Catálogo de Cursos de Tecnologia


Autoriza o e reconhecimento de cursos

INEP

SESU/SETEC

SEED

CTAA

Autorização e Reconhecimento de Cursos

Avaliação

Recurso

Informações

Solicitação

Ato

Autorizativo

Regulação

Avaliador


Designa o de comiss es
Designação de Comissões

Portaria 1027/06. Art. 8o As comissões de avaliação in loco de cursos de graduação serão compostas de acordo com os seguintes critérios:

  • I - cursos com até 2 habilitações: 2 avaliadores;

  • II - cursos com 3 habilitações: 2 ou 3 avaliadores;

  • III - cursos com 4 habilitações: 3 ou 4 avaliadores;

  • IV - cursos com 5 ou mais habilitações: de 3 a 8 avaliadores.


Credenciamento de nova ies associado autoriza o de cursos
Credenciamento de Nova IES associado à Autorização de Cursos

  • O credenciamento tramitará em conjunto com a autorização de pelo menos um curso.

  • Autonomia p/ universidades e centros na abertura de novos cursos

    • Decreto 5840/06 – Exceto Medicina, Odontologia, Psicologia e Direito

  • Faculdades ou equiparadas

    • SINAES; Decreto 5773/06


Educa o tecnol gica
Educação Tecnológica Cursos

  • Resolução CNE/CP 03/02 – Diretrizes Curriculares para Graduação Tecnológica

  • Catálogo Nacional de Cursos – Portaria MEC 10/06

    • Carga horária mínima não inclui Trabalho de Conclusão e Estágio, que são opcionais


Educa o dist ncia
Educação à Distância Cursos

  • Portaria Normativa 02/07 – Regulação e Avaliação de EAD

  • Portaria MEC 4059/04 – Modalidade à distância

  • Decreto 5622/05

  • Uma modalidade diferenciada de ensino, mas segue as Diretrizes Curriculares

  • Metodologia deve constar no PPC e referir a existência de meios e mecanismos para atividades presenciais

    • Pólos locais de educação

    • Bibliotecas (física e virtual)

  • Requer suporte tecnológico específico


D vidas
Dúvidas Cursos

  • Façam seus questionamentos


Ndice de palavras chaves
Índice de palavras chaves Cursos

  • Constituição Federal 1988

    • Qualidade do ensino

    • Autonomia universitária

    • Iniciativa privada

    • Plano Nacional de Educação (PNE)

  • LDB

    • Iniciativa privada

    • Organização universitária

      • Corpo docente

      • Universidades especializadas

    • Autonomia universitária

      • Gestão de cursos (criação, modificação, expansão, extinção)

      • Sede, curriculos, vagas

      • Colegiados

    • Ensino à distância, educação continuada

    • Tipos de cursos (seqüenciais, graduação, pós-graduação, extensão)

    • Prazos, periodicidade da avaliação


  • Ndice de palavras chaves1
    Índice de palavras chaves Cursos

    • SINAES

      • Avaliação de instituições, de cursos e dos estudantes

      • Avaliação institucional

        • Caráter público

        • Identidade e diversidade das instituições e cursos

        • Participação da sociedade e da comunidade acadêmica

      • Plano Nacional de Educação (PNE)

      • Perfil Institucional e dimensões institucionais

        • Missão

        • PDI

        • Políticas

        • Responsabilidade social

        • Inclusão social

        • Organização e gestão institucional

        • Infra-estrutura e biblioteca

        • Sustentabilidade financeira


    Ndice de palavras chaves2
    Índice de palavras chaves Cursos

    • SINAES

      • Avaliação dos Cursos de Graduação

        • Condições de ensino

        • Perfil do Corpo docente

        • Instalações físicas

        • Organização didático-pedagógica

        • Visitas

        • Comissões de especialistas

        • Conceitos

        • Publicização dos resultados

        • Responsabilidade do INEP

      • CONAES

        • Mecanismos de avaliação

        • Comissões de avaliação


    Ndice de palavras chaves3
    Índice de palavras chaves Cursos

    • SINAES

      • Protocolo de compromisso

        • Diagnóstico

        • Superação das Dificuldades

        • Prazos e metas

        • Comissão de acompanhamento

        • Descumprimento do protocolo e consequencias

          • Aplicação das penalidades

      • CPA

  • Procedimentos de avaliação dos SINAES

  • Cargas Horárias – Bacharelado


  • Ndice de palavras chaves4
    Índice de palavras chaves Cursos

    • Decreto 5773/06

      • Competências do INEP

    • Avaliação in loco

      • Credenciamento

      • Recredenciamento

      • Autorização

      • Reconhecimento

      • Renovação de reconhecimento

      • Instrumentos de avaliação

      • Banco Público de Avaliadores (BASis)

    • Ato autorizativo

      • Irregularidade administrativa

      • Medidas punitivas e reparatórias


    Ndice de palavras chaves5
    Índice de palavras chaves Cursos

    • Decreto 5773/06

      • Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI

        • Missão, objetivos e metas

        • Projeto Pedagógico Institucional – PPI

        • Cronograma de implantação

          • Aumento de Vagas

          • Ampliação de instalações

          • Cursos fora de sede

        • Organização didático-pedagógica

          • Número de turmas

          • Número de alunos

          • Locais e turnos de funcionamento

        • Perfil do Corpo docente

        • Organização administrativa


    Ndice de palavras chaves6
    Índice de palavras chaves Cursos

    • Decreto 5773/06

      • Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI

        • Infra-estrutura física

          • Biblioteca, laboratórios

          • Portadores de Necessidades Especiais

        • Educação à distância

        • Programas de mestrado e doutorado

        • Capacidade e Sustentabilidade financeiras

      • Protocolo nas Secretarias

        • Regularidade dos documentos

        • Análise documental

        • Diligências

        • Pareceres


    Ndice de palavras chaves7
    Índice de palavras chaves Cursos

    • Decreto 5773/06

      • Fluxo para credenciamento

      • Fluxo para autorização

      • Fluxo para reconhecimento e renovação

      • Pedido de Autorização

        • Taxa de avaliação

        • PPC

        • Relação de docentes

        • Disponibilidade de imóvel

      • Pedido de Reconhecimento

        • Taxa de avaliação

        • PPC

        • Relação de docentes

        • Disponibilidade de imóvel

      • Reconhecimento e renovação de cursos de graduação tecnológica


    Ndice de palavras chaves8
    Índice de palavras chaves Cursos

    • Decreto 5773/06

      • Avaliação no âmbito do SINAES

        • Avaliação interna

        • Avaliação externa

        • Avaliação dos cursos de graduação

        • Avaliação dos estudantes

      • Ciclos avaliativos

        • Recredenciamento de universidades

        • Recredenciamento de centros e faculdades

        • Renovação de reconhecimento

        • Atribuição de conceito

        • Credenciamento

        • Efeito autorizativo


    Ndice de palavras chaves9
    Índice de palavras chaves Cursos

    • Decreto 5773/06

      • Protocolo de compromisso

        • Conceitos insatisfatórios

        • Revisão de conceitos

        • Cumprimento de protocolo

          • Nova avaliação

        • Descumprimento de protocolo

          • Suspensão de processo seletivo

          • Cassação da autorização de funcionamento da IES

          • Punições a dirigentes de IFES

      • Exercício da docência

        • Inscrição em conselhos profissionais

        • Regime de trabalho

      • Catálogo de Cursos de Tecnologia

        • Autorização, reconhecimento e renovação

        • Adaptação de denominação


    Ndice de palavras chaves10
    Índice de palavras chaves Cursos

    • Decreto 5786/06 – Centros Universitários

      • Organização acadêmica

        • Regime integral

        • Mestres e doutores

      • Autonomia

        • Cursos fora de sede

        • Registro de diplomas

    • Lei 9131/95 - CNE

      • Assessorar o Ministro

      • Deliberar sobre o sistema de ensino

      • Analisar e emitir pareceres

    • PNE

      • Objetivos e prioridades

      • Educação Superior


    Constitui o federal
    Constituição Federal Cursos

    • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

      VII - garantia de padrão de qualidade do ensino.

    • Art. 207. autonomia universitária - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

    • Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

      I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

      II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.


    Constitui o federal1
    Constituição Federal Cursos

    • Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

      • I - erradicação do analfabetismo;

      • II - universalização do atendimento escolar;

      • III - melhoria da qualidade do ensino;

      • IV - formação para o trabalho;

      • V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.


    Lei 9394 96 ldb
    Lei 9394/96 - LDB Cursos

    • Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

      I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

      II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

      III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.


    Lei 9394 96 ldb1
    Lei 9394/96 - LDB Cursos

    • Organização universitária

      • As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:

        I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

        II - 1/3 do corpo docente, mestre ou doutor;

        III - 1/3 corpo docente em regime de tempo integral.

        Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.


    Lei 9394 96 ldb2
    Lei 9394/96 - LDB Cursos

    • Autonomia universitária

      • No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

        I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior;

        II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (Parecer CNE/CES 583/01);

        III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

        IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;


    Lei 9394 96 ldb3
    Lei 9394/96 - LDB Cursos

    • Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

      • I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

      • II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

      • III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

      • IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.


    Lei 9394 96 ldb4
    Lei 9394/96 - LDB Cursos

    • Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

      • § 1º. Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.

      • § 2º. No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.


    Lei 9394 96 ldb5
    Lei 9394/96 - LDB Cursos

    • Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

      • Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

      • I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

      • II - ampliação e diminuição de vagas;


    Lei 9394 96 ldb6
    Lei 9394/96 - LDB Cursos

    • Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

      • § 1º. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

      • § 2º. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

      • § 3º. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação à distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.


    Plano nacional de educa o
    Plano Nacional de Educação Cursos

    • 2. OBJETIVOS E PRIORIDADES

    • Em síntese, o Plano tem como objetivos:

      • a elevação global do nível de escolaridade da população;

      • a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;


    Plano nacional de educa o1
    Plano Nacional de Educação Cursos

    • B.4. EDUCAÇÃO SUPERIOR - Objetivos e metas.

    • 6. Institucionalizar um amplo e diversificado sistema de avaliação interna e externa que englobe os setores público e privado, e promova a melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da extensão e da gestão acadêmica.

    • 7. Instituir programas de fomento para que as instituições de educação superior constituam sistemas próprios e sempre que possível nacionalmente articulados, de avaliação institucional e de cursos, capazes de possibilitar a elevação dos padrões de qualidade do ensino, de extensão e no caso das universidades, também de pesquisa.


    Plano nacional de educa o2
    Plano Nacional de Educação Cursos

    • B.4. EDUCAÇÃO SUPERIOR - Objetivos e metas.

    • 8. Estender, com base no sistema de avaliação, diferentes prerrogativas de autonomia às instituições não-universitárias públicas e privadas.

    • 9. Estabelecer sistema de recredenciamento periódico das instituições e reconhecimento periódicos dos cursos superiores, apoiado no sistema nacional de avaliação.


    Plano nacional de educa o3
    Plano Nacional de Educação Cursos

    B.4. EDUCAÇÃO SUPERIOR - Objetivos e metas.

    • 11. Estabelecer, em nível nacional, diretrizes curriculares que assegurem a necessária flexibilidade e diversidade nos programas de estudos oferecidos pelas diferentes instituições de educação superior, de forma a melhor atender às necessidades diferenciais de suas clientelas e às peculiaridades das regiões nas quais se inserem.

    • 14. A partir de padrões mínimos fixados pelo Poder Público, exigir melhoria progressiva da infra-estrutura de laboratórios, equipamentos e bibliotecas, como condição para o recredenciamento das instituições de educação superior e renovação do reconhecimento de cursos.


    Lei 10861 04 sinaes
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 2º O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

      I - avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;

      II - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;

      III - o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;

      IV - a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.


    Lei 10861 04 sinaes1
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 2º ...

      Parágrafo único. Os resultados da avaliação referida no caput deste artigo constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.


    Lei 10861 04 sinaes2
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 3º A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes:

      I - a missão e o plano de desenvolvimento institucional;

      II - as políticas para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades;


    Lei 10861 04 sinaes3
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 3º ...

      III - a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural;

      IV - a comunicação com a sociedade;

      V - as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;

      VI - organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios;


    Lei 10861 04 sinaes4
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 3º ...

      VII - infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação;

      VIII - planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da auto-avaliação institucional;

      IX - políticas de atendimento aos estudantes;

      X - sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior.


    Lei 10861 04 sinaes5
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 3º ...

      § 1º Na avaliação das instituições, as dimensões listadas no caput deste artigo serão consideradas de modo a respeitar a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, devendo ser contemplada, no caso das universidades, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento (),

      § 2º Para a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais a auto-avaliação e a avaliação externa in loco.

      § 3º A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.


    Lei 10861 04 sinaes6
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 4º A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

      § 1º A avaliação dos cursos de graduação utilizará procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais obrigatoriamente as visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.

      § 2º A avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.


    Lei 10861 04 sinaes7
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação e vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES, com as atribuições de:

      • I - propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;

      • II - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;

      • III - formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação;


    Lei 10861 04 sinaes8
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 6º ...

      • IV - articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior;

      • V - submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE;

      • VI - elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação;

      • VII - realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.


    Lei 10861 04 sinaes9
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 8º A realização da avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes será responsabilidade do INEP.

    • Art. 9º O Ministério da Educação tornará público e disponíveloresultado da avaliação das instituições de ensino superior e de seus cursos.


    Lei 10861 04 sinaes10
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 10. Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter:

      I - o diagnóstico objetivo das condições da instituição;

      II - os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas na superação das dificuldades detectadas;

      III - a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes;

      IV - a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso.


    Lei 10861 04 sinaes11
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 10...

      § 1º O protocolo a que se refere o caput deste artigo será público e estará disponível a todos os interessados.

      § 2º O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:

      I - suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação;

      II - cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos;

      III - advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior.


    Lei 10861 04 sinaes12
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 10...

      § 3º As penalidades previstas neste artigo serãoaplicadas pelo órgão do MEC responsável pela regulação e supervisão da educação superior, ouvida a CES, do CNE, em processo administrativo próprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.

      § 4º Da decisão referida no § 2º deste artigo caberá recurso dirigido ao Ministro de Estado da Educação.

      § 5º O prazo de suspensão da abertura de processo seletivo de cursos será definido em ato próprio do órgão do Ministério da Educação referido no § 3º deste artigo.


    Lei 10861 04 sinaes13
    Lei 10861/04 - SINAES Cursos

    • Art. 11. Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituirá CPA, no prazo de 60 dias, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as seguintes diretrizes:

      I - constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;

      II - atuação autônomaem relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.


    Decreto 5224 04 cefet
    Decreto 5224/04 Cursos– CEFET

    • Art. 1o Os Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFET, criados mediante transformação das Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais, nos termos das Leis nºs 6.545, de 30 de junho de 1978; 7.863, de 31 de outubro de 1989, 8.711, de 28 de setembro de 1993 e 8.948, de 8 de dezembro de 1994, constituem-se em autarquias federais, vinculadas ao Ministério da Educação, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.


    Decreto 5224 04 cefet1
    Decreto 5224/04 Cursos– CEFET

    • § 1o Os CEFET são instituições especializadas na oferta de educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, com atuação prioritária na área tecnológica.

    • § 3o Os CEFET serão supervisionados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.


    Decreto 5224 04 cefet2
    Decreto 5224/04 Cursos– CEFET

    • Art. 2º Os CEFET têm por finalidadeformar e qualificar profissionais no âmbito da educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, para os diversos setores da economia, bem como realizar pesquisa aplicada e promover o desenvolvimento tecnológico de novos processos, produtos e serviços, em estreita articulação com os setores produtivos e a sociedade, especialmente de abrangência local e regional, oferecendo mecanismos para a educação continuada.


    Decreto 5296 04 atendimento aos portadores de necessidades especiais
    Decreto 5296/04 Cursos– Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais

    • Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilizaçãode todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.

      • § 1º Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:

      • I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto;


    Decreto 5296 04 atendimento aos portadores de necessidades especiais1
    Decreto 5296/04 Cursos– Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais

    • II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzidaajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e

    • III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

    • § 2º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo.


    Decreto 5296 04 atendimento aos portadores de necessidades especiais2
    Decreto 5296/04 Cursos– Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais

    • Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais).


    Decreto 5626 05 libras
    Decreto 5626/05 Cursos– LIBRAS

    • Estabelece que a Língua Brasileira de Sinais -  Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatórianos cursos de formação de professores e de Fonoaudiologia, de instituições públicas e privadas. Nos demais cursos deverá ser contemplada como disciplina curricular optativa.


    Portaria 2051 04 mec
    Portaria 2051/04 – MEC Cursos

    • Regulamenta os procedimentos de avaliação do SINAES: avaliação institucional, avaliação de cursos e avaliação de desempenho de estudantes (ENADE).

    • A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.


    Portaria 2051 04 mec1
    Portaria 2051/04 – MEC Cursos

    • A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar operfil e o significadoda atuação destas instituições, pautando-se pelos princípios do respeito àidentidadee àdiversidadedas instituições, bem como pela realização de auto-avaliação e de avaliação externa.


    Parecer 184 06 cne ces para homologa o do ministro da educa o bacharelado

    Curso – CursosC/Horária Mínima

    Administração 3.000

    Agronomia 3.600

    Arquitetura e Urbanismo 3.600

    Arquivologia 2.400

    Biblioteconomia 2.400

    Ciências Contábeis 3.000

    Ciências da Informação 2.400

    Ciências Econômicas 3.000

    Ciências Sociais 2.400

    Cinema e Audiovisual 2.700

    Computação e Informática 3.000

    Comunicação Social 2.700

    Dança 2.400

    Design (Artes Visuais) 2.400

    Direito 3.700

    Economia Doméstica 2.400

    Engenharia Agrícola 3.600

    Engenharia de Pesca 3.600

    Engenharia Florestal 3.600

    Engenharias 3.600

    Estatística 3.000

    Filosofia 2.400

    Curso – C/ horária mínima

    Física 2.400

    Geografia 2.400

    Geologia 3.600

    História 2.400

    Letras 2.400

    Matemática 2.400

    Medicina 7.200

    Medicina Veterinária 4.000

    Meteorologia 3.000

    Museologia 2.400

    Música 2.400

    Oceanografia 3.000

    Odontologia 4.000

    Psicologia 4.000

    Química 2.400

    Secretariado Executivo 2.400

    Serviço Social 3.000

    Sistema de Informação 3.000

    Teatro 2.400

    Turismo 2.400

    Zootecnia 3.600

    Parecer 184/06 – CNE/CES(para homologação do Ministro da Educação – Bacharelado)


    Decreto 5773 06 mec
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 7º No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, é competência do INEP:

      I - realizar visitas para avaliação in loco nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação e cursos seqüenciais;

      II - realizar as diligências necessárias à verificação dascondições de funcionamento de instituições e cursos, como subsídio para o parecer da Secretaria competente, quando solicitado;

      III - realizar a avaliação dasinstituições, doscursos e do desempenho dos estudantes;


    Decreto 5773 06 mec1
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 7º ...

      IV - elaboração dos instrumentos de avaliação conforme as diretrizes da CONAES;

      V – elaboração dos instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições e autorização de cursos, conforme as diretrizes do CNE e das Secretarias, conforme o caso; e

      VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme diretrizes da CONAES.


    Decreto 5773 06 mec2
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.

      • § 4o Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento.


    Decreto 5773 06 mec3
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

      § 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.


    Decreto 5773 06 mec4
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 11...

      (Medidas Punitivas e Reparatórias)

      § 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68.

      § 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.

      § 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.


    Decreto 5773 06 mec5
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 16. O plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

      • I - missão, objetivos e metas da instituição, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso;

      • II - projeto pedagógico institucional;

      • III - cronograma de implantação e desenvolvimento da instituição e de cada um de seus cursos, especificando-se a programação de abertura de cursos, aumento de vagas, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, a previsão de abertura dos cursos fora de sede;


    Decreto 5773 06 mec6
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 16. O plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

      • IV - organização didático-pedagógicada instituição, com a indicação de número de turmas previstas por curso, número de alunos por turma, locais de funcionamento e turnos de funcionamento e eventuais inovações consideradas significativas, especialmente quanto a flexibilidade dos componentes curriculares, oportunidades diferenciadas de integralização do curso, atividades práticas e estágios, desenvolvimento de materiais pedagógicos e incorporação de avanços tecnológicos;


    Decreto 5773 06 mec7
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 16. O plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

      • V - perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não acadêmica, bem como os critérios de seleção e contração, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro;

      • VI - organização administrativada instituição, identificando as formas de participação dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos e os procedimentos de auto-avaliação institucional e de atendimento aos alunos;


    Decreto 5773 06 mec8
    Decreto 5773/06 – MEC Cursos

    • Art. 16. O plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

      • VII - infra-estrutura física e instalações acadêmicas, especificando:

      • a) ... Biblioteca...;

      • b) ... Laboratórios...; e

      • c) ... portadores de necessidades ... especiais;

      • VIII - oferta de educação a distância, sua abrangência e pólos de apoio presencial;

      • IX - oferta de cursos e programas de mestrado e doutorado;

      • X - demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras.


    Decreto 5773 06 mec fluxo
    Decreto 5773/06 – MEC fluxo Cursos

    • Art. 17. A Secretaria de Educação Superior ou a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme o caso, receberá os documentos protocolados e dará impulso ao processo.

      § 1o A Secretaria competente procederá à análise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido.

      § 2o A Secretaria, após análise documental, encaminhará o processo ao INEP para avaliação in loco.

      § 3o A Secretaria poderá realizar as diligências necessárias à completa instrução do processo, visando subsidiar a deliberação final das autoridades competentes.

      § 4o A Secretaria solicitará pareceres da Secretaria de Educação a Distância, quando for o caso, e, ao final, tendo como referencial básico o relatório de avaliação do INEP, emitirá parecer.





    Decreto 5773 06 mec9
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 30 - O pedido de autorização de curso deverá ser instruído com os seguintes documentos :

    • I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco;

    • II - projeto pedagógico do curso;

    • III - relação de docentes, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição; e

    • IV - comprovante de disponibilidade do imóvel.


    Decreto 5773 06 mec10
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 35 - A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso decorrido pelo menos um ano do início do curso e até a metade do prazo para sua conclusão:

    • I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco;

    • II - projeto pedagógico do curso;

    • III - relação de docentes, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição; e

    • IV - comprovante de disponibilidade do imóvel.

    • (verificar ato autorizativo)


    Decreto 5773 06 mec11
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 42 O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.


    Decreto 5773 06 mec12
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 58. A avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes será realizada noâmbito do SINAES, nos termos da legislação aplicável.

    • § 1º O SINAES, a fim de cumprir seus objetivos e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avaliação institucional:

    • I - avaliação interna das instituições de educação superior;

    • II - avaliação externa das instituições de educação superior;

    • III - avaliação dos cursos de graduação; e

    • IV - avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes de cursos de graduação.


    Decreto 5773 06 mec13
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 59. O SINAES será operacionalizado pelo INEP, conforme as diretrizes da CONAES, em ciclos avaliativos com duração inferior a:

    • I - dez anos, como referencial básico para recredenciamento de universidades; e

    • II - cinco anos, como referencial básico para recredenciamento de centros universitários e faculdades e renovação de reconhecimento de cursos.

    • § 1o A avaliação como referencial básico para recredenciamento de instituições, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos resultará na atribuição de conceitos, conforme uma escala de cinco níveis.

    • § 2o A avaliação como referencial básico para credenciamento de instituições e autorização de cursos não resultará na atribuição de conceitos e terá efeitos meramente autorizativos.


    Decreto 5773 06 mec14
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 60. A obtenção de conceitos insatisfatórios nos processos periódicos de avaliação, nos processos de recredenciamento de instituições, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação

    • enseja a celebração de protocolo de compromisso com a instituição de educação superior.

      • Parágrafo único. Caberá, a critério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de compromisso, no prazo de dez dias contados da comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, conforme a legislação aplicável.


    Decreto 5773 06 mec15
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 62. Esgotado o prazo do protocolo de compromisso, a instituição será submetida a nova avaliação in loco pelo INEP, para verificar o cumprimento das metasestipuladas, com vistas à alteração ou à manutenção do conceito.

    • § 1º O INEP expedirá relatório de nova avaliação à Secretaria competente, vedadas a celebração de novo protocolo de compromisso.


    Decreto 5773 06 mec16
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 63. O descumprimento do protocolo de compromisso enseja a instauração de processo administrativo para aplicação das seguintes penalidades previstas no art. 10, § 2o, da Lei no 10.861, de 2004:

    • I - suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação;

    • II - cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos; e

    • III - advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de educação superior.


    Decreto 5773 06 mec17
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 69. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

    • Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.


    Decreto 5773 06 mec18
    Decreto 5773/06 – CursosMEC

    • Art. 71. O catálogo de cursos superiores de tecnologia será publicado no prazo de noventa dias.

    • § 1º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores de tecnologia em tramitação deverão adequar-se aos termos deste Decreto, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do catálogo.

    • § 2o As instituições de educação superior que ofereçam cursos superiores de tecnologia poderão, após a publicação deste Decreto, adaptar as denominações de seus cursos ao catálogo de que trata o art. 42.


    Decreto 5786 06 mec
    Decreto 5786/06 – CursosMEC

    Art. 1º Os centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.

    Parágrafo único. Classificam-se como centros universitários as instituições de ensino superior que atendam aos seguintes requisitos:

    I - um quinto do corpo docente em regime de tempo integral; e

    II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado.

    Art. 2 o Os centros universitários, observado o disposto no Decreto n o 5.773, de 9 de maio de 2006, poderão criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes, nos termos deste Decreto.


    Decreto 5786 06 mec1
    Decreto 5786/06 – CursosMEC

    § 1º O disposto no caput deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento da instituição.

    § 2º É vedada aos centros universitários a atuação e a criação de cursos fora de sua sede, indicada nos atos legais de credenciamento.

    § 3º Os centros universitários somente serão criados por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

    § 4º Os centros universitários poderão registrardiplomas dos cursos por eles oferecidos.


    Lei 9131 95 compet ncias do cne
    Lei 9131/95 – Competências do CNE Cursos

    • Assessorar o Ministro de Educação;

    • Deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino;

    • Analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;

    • Entre outras.


    Decreto 5840 06 autoriza o cursos sa de direito
    Decreto 5840/06 Cursos– Autorização Cursos Saúde/Direito

    • AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA Art. 27 Decreto º 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001 (Decreto nº 5.773/2006, art. 27, §2º, modificado por este Decreto)

      • A criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia, por universidades e centros universitários deverá ser submetida à manifestação do Conselho Nacional de Saúde.

      • O Conselho Nacional de Saúde deverá manifestar-se no prazo de sessenta dias prorrogáveis por igual período, contados da data do recebimento do processo remetido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

      • A criação dos cursos dependerá de deliberação do Ministro de Estado da Educação.


    Decreto 5840 06 autoriza o cursos sa de direito1
    Decreto 5840/06 Cursos– Autorização Cursos Saúde/Direito

    • AUTORIZAÇÃO DE CURSOS JURÍDICOSArt. 28 Decreto º 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001(Decreto nº 5.773/2006, art. 27, §2º, modificado por este Decreto)

      • A criação de cursos jurídicos em universidades e centros universitários deverá ser submetida à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

      • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá manifestar-se no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contados da data do recebimento do processo remetido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

      • A criação dos cursos dependerá de deliberação do Ministro.

      • Obs.: Os atos de autorização prévia de funcionamento de cursos de medicina, psicologia, odontologia e direito ofertados por universidade, em sua sede, não se estendem aos cursos oferecidos fora de sua sede.


    Decreto 5840 06 autoriza o cursos sa de direito2
    Decreto 5840/06 Cursos– Autorização Cursos Saúde/Direito

    • PRAZOS (Art. 29 e 30 Decreto º 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001) (Decreto nº 5.773/2006, art. 68)

      • Os cursos superiores autorizados deverão iniciar suas atividades acadêmicas no prazo máximo de até doze meses, contados da data de publicação do ato legal de sua autorização, findo o qual este será automaticamente revogado. 


    Portaria normativa 1751 2006
    Portaria Normativa 1751/2006 Cursos

    Portaria que dispõe sobre a composição do BASis, especificando...

    • Art. 1o Divulgar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a relação nominal dos avaliadores de instituições de educação superior e de cursos de graduação, selecionados pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, que passam a integrar o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis.

    • Art. 2o Caberá ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, promover a capacitação dos avaliadores do BASis.

    • Art. 3o A relação nominal dos avaliadores de instituições de educação superior e de cursos de graduação do BASis será integralmente revista e publicada periodicamente em portaria ministerial.

    • Art. 4o A exclusão e a inclusão específicasde avaliadores no BASis, quando não implicar a revisão integral de que trata o art. 3o, será realizada pelo Presidente do INEP, ouvida a CTAA.


    Portaria normativa 01 2007
    Portaria Normativa 01/2007 Cursos

    Art. 1o O calendário de avaliações do Ciclo Avaliativo do SINAES para o triênio 2007/2009 fica estabelecido nos termos desta Portaria.

    • § 1o ...

      I - serão avaliados em 2007 os cursos das áreas participantes do ENADE 2004;

      II - serão avaliados em 2008 os cursos das áreas participantes do ENADE 2005;

      III - serão avaliados em 2009 os cursos das áreas participantes do ENADE 2006.

    • § 2o Os cursos de graduação disciplinados nesta Portaria abrangem os cursos superiores de tecnologia, bem como as modalidades de oferta presencial e a distância.

    • § 3o Os cursos que não participaramdo ENADE serão agrupados segundo as áreas avaliadas nas três edições anteriores e submetidos à avaliação in loco de acordo com a área a que pertencem.

    • § 4o A avaliação externa de instituições será realizada em 2007 e 2008.


    Portaria normativa 02 2007
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliaçãoda educação superior na modalidade à distância.

    • O pedido de credenciamento para EAD será instruído com os documentos necessários à comprovação da existência de estrutura física e tecnológica e recursos humanos adequados e suficientes à oferta da educação superior a distância, conforme os requisitos fixados pelo Decreto nº 5.622/ 2005 e os referenciais de qualidade próprios.

    • Os pedidos de credenciamento para EAD das instituições que integram o sistema federal aproveitarão os documentos juntados por ocasião do pedido de credenciamento ou recredenciamento em vigor, com as devidas atualizações, acrescidos das informações específicas sobre as condições de oferta de EAD.


    Portaria normativa 02 20071
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • Os pedidos de credenciamento para EAD de instituições que integram os sistemas estaduais de educação superior serão instruídos também com a comprovação do ato de credenciamento pelo sistema competente.

    • O pedido de credenciamento de instituição de educação superior para EAD tramitará em conjunto com o pedido de autorização de pelo menos um curso superior na modalidade a distância (art. 67 - Decreto 5.773/06).


    Portaria normativa 02 20072
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • As instituições de pesquisa científica e tecnológica credenciadas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensupoderão requerer credenciamento específico para EAD, observadas as disposições desta Portaria, além das normas que regem os cursos de especialização.

    • O credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas de mestrado e doutorado na modalidade à distância sujeita-seà competência normativa da CAPES e à expedição de ato autorizativo específico.

    • O ato autorizativo de credenciamento para EAD, ..., considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização dos momentos presenciais obrigatórios, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial.


    Portaria normativa 02 20073
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • Pólo de apoio presencial é a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados à distância

    • Os momentos presenciais obrigatórios, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial credenciados.


    Portaria normativa 02 20074
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento.

    • O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos.

    • O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição.


    Portaria normativa 02 20075
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • A oferta de cursos superiores de EAD sujeita-se a pedido de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, dispensada a autorização para instituições que gozem de autonomia, exceto para os cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia, na forma da legislação.

    • Os cursos de EAD ofertados pelas instituições dos sistemas federal e estaduais devem estar previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional apresentado pela instituição por ocasião do credenciamento.


    Portaria normativa 02 20076
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • A SEEDou órgão de supervisão competentepoderá, no exercício de sua atividade de supervisão, nos limites da lei, determinar a apresentação de documentos, prestação de informações e a realização de avaliações e auditorias necessárias à demonstração do cumprimento dos requisitos de legalidade e qualidade previstos no art. 209 da Constituição Federal.

    • As condições de oferta de educação à distância serão verificadas por ocasião da avaliação institucional externa, no ciclo avaliativo 2007/2009, compreendendo as instalações na sede e nos pólos de apoio presencial em funcionamento.


    Portaria normativa 02 20077
    Portaria Normativa 02/2007 Cursos

    • No processo de recredenciamento subseqüente à avaliação institucional será decidida a abrangência de atuação da instituição com a divulgação do respectivo conjunto de pólos de apoio presencial, definindo-se a situação dos pólos de apoio presencial em funcionamento previamente à edição desta Portaria.

    • Consideram-se pólos de apoio presencial em funcionamento previamente à edição desta Portaria aqueles que ofereçam curso regularmente autorizado ou reconhecido, com base no Cadastro de Instituições e Cursos de Educação Superior (Sied-Sup), e integrantes da lista oficial inserida na página eletrônica do INEP.


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