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Seminário de Modernização Fazendária do Estado do Pará

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Seminário de Modernização Fazendária do Estado do Pará. Transferência Eletrônica de Fundos - TEF. Transferência Eletrônica de Fundos - TEF. Emissão do Boleto do Cartão de Crédito pelo ECF;

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Seminário de Modernização Fazendária do Estado do Pará

Transferência Eletrônica de Fundos - TEF

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Transferência Eletrônica de Fundos - TEF

  • Emissão do Boleto do Cartão de Crédito pelo ECF;
  • Boleto é vinculado ao cupom fiscal (numeração seguida);
  • Boleto só é emitido após a emissão do cupom fiscal.
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Transferência Eletrônica de Fundos - TEF

  • Previsão na Legislação Fiscal
    • Lei Federal nº 9.532/97 (art. 62);
    • Art. 464 do RICMS.
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Transferência Eletrônica de Fundos - TEF

  • Incentivo para aquisição
    • Decreto nº 279/2007;
    • Apenas para empresas que tenham Receita Bruta anual abaixo de R$ 1.000.000,00
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Transferência Eletrônica de Fundos - TEF

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Célula de Avaliação, Controle e Automação Fiscal - CAAF

(91) 3323-4218

(91) 3323-4356

caaf@sefa.pa.gov.br

sintegra@sefa.pa.gov.br

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