protec o dos clientes dos servi os financeiros na ordem jur dica mo ambicana n.
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PROTECÇÃO DOS CLIENTES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA PowerPoint Presentation
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PROTECÇÃO DOS CLIENTES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA

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PROTECÇÃO DOS CLIENTES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA - PowerPoint PPT Presentation


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PROTECÇÃO DOS CLIENTES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA. SOBRE OS CONTORNOS E PERTINÊNCIA DO TEMA.

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Presentation Transcript
sobre os contornos e pertin ncia do tema
SOBRE OS CONTORNOS E PERTINÊNCIA DO TEMA

1. Preliminares; 2.Sobre asnormasdetuteladosconsumidores - 2.1. Doenunciadogeralda CRM aocatálogodecláusulascontratuaisgeraisabusivasínsitasnoCCm; 2.2. Sobreocontroloeinterpretaçãodascláusulascontratuaisgerais;

sobre os contornos do tema
SOBRE OS CONTORNOS DO TEMA

2.3. Cominaçõeslegaisàcláusulascontrauaisabusivas; 2.4. Sobreosdeveresdecomunicaçãopréviaedeinformaçãoemgeral - Papelespecialdainformaçãonoâmbitodatuteladocontraentemaisdébil; 2.5. DasRegrasdecondutaestabelecidaspela LICSF; 2.6. Regimedecomissõeseoutrosencargos; 2.7. Sistemadegarantiadedepósitos (remissão)

sobre os contornos do tema1
SOBRE OS CONTORNOS DO TEMA

2.8. Atendimentodasreclamações, pedidosdeinformaçõesesugestõesdosclientes – AvisodoBancodeMoçambiqueeCódigodeCondutaBancáriadaAssociaçãoMoçambicanadeBancos;

3. Principaisconclusões

protec o da parte mais d bil
PROTECÇÃO DA PARTE MAIS DÉBIL
  • Protecçãodosfracosemfacedascláusulascontratuaisgeraisnacontrataçãoemmassa

Desnivelamentoentreaspartes: clausuladocontratualpredispostohoje + complexoealargamentodofossoentreperitoseleigosemváriasvertentesdaact. económica

Osclientesencontram-se, emgeral, numasituaçãodeduplacarência - dopontodevistadasregrasdosnegóciosjurídicosedenecessidadeeconómica.

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relações entre asicsf e os seus clientes não constituem espaçolivre da intervenção do legislador. Estãoemcausainteressesdifusos

sobre as fontes
SOBRE AS FONTES
  • Notadedestaque: dispersão, comumnoDireitobancário
  • Fontespartilhadas/comunsdenormasqueperseguematuteladosclientesdosserviçoseprodutosdosistemafinanceiro
  • Fontesespeciais
constitui o da rep blica
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Art. 92 da CRM, entradaemvigora 21.1.05, estabeleceodireitodoscons. àqualidadedosbenseserviçosconsumidos, àformaçãoeinformação, àprotecçãodasaúde, dasegurançadosseusinteresseseconómicos, bemcomoàreparaçãodedanos. O preceitoreconheceàsassociaçõesdeconsumidoreseàscooperativas, interalia, legitimidadeprocessualparaadefesadosseusassociados.

constitui o da rep blica1
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
  • Atribuiaosistemafinanceiroamissãode “garantiraformação, acaptaçãoeasegurançadaspoupanças, bemcomoaaplicaçãodemeiosfinanceirosnecessáriosaodesenvolvimentoeconómicoesocialdopaís.”
  • Gestãosãeprudente: benstutelados – interessesdosinvestidores, credores, economiaemgeraledosaforradores, parcelaimportantedosclientes
  • Desafioscomabancarizaçãodanossaeconomia.
slide11

CódigoCivil(1966)

Normas restritivas da liberdade de estipulação, no quadro das regras comuns de celebração dos negócios jurídicos. Hajam em vista, designadamente, as cláusulas sobre negócios usurários, pactos leoninos, pactos comissórios, cláusulas de inalienabilidade dos bens hipotecados ou de outras cláusulas convencionais excessivas, entre outros vícios susceptíveis de vitimar os negócios jurídicos.

c digo comercial
CÓDIGO COMERCIAL
  • SUCESSOR DO CCm DE VEIGA BEIRÃO (1888),
  • PRINCIPAL INOVAÇÃO: disposiçõesaplicáveisàscláusulascontratuaisgerais, bemassimaoscontratosmercantissingulares, essencialmentedestinadasàtuteladapartefraca.
cl usulas contratuais abusivas
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS
  • Catálogode 16 cláusulas: quisolegisladorqueacontratação, emespecialacontrataçãoemmassa, nãooferecesseespaçoparacondutasiníquas.

Enumeraçãoenunciativadasccgabusivas (“sãoconsideradasabusivaseproibidas, dentreoutras...”); comrecursoaconceitosindeterminados, aoconsiderarproibidasascláusulasque “estabeleçamobrigaçõesconsideradasiníquas, abusivas, quecoloquemocontraenteemdesvantagemexageradaousejamincompatíveiscomosprincípiosdaboa-féedaequidade. Modelotbémadoptadopela LDC (artigo 22).

desconsidera o da pessoa colectiva
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA COLECTIVA
  • Levantamentodovéucomonovafiguraaplicávelaoscasosdeviolaçãoseveradasnormasdeprotecçãodosconsumidoresedomeioambiente
alcance dos conceitos indeterminados des vantagem da ductiliade do modelo
ALCANCE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS-(DES)VANTAGEM DA DUCTILIADE DO MODELO
  • “CONCEITOS-QUADRO”
  • Constituemimportantesbitolasdedecisão, maséevidenteque, emcadacasoconcreto, têmdeserinterpretadoscomanecessáriahabilidade, sobpenadesetornaremnumalimitaçãoexcessivadaliberdadecontratual.
mbito de aplica o
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
  • O regimedasccgproibidasouabusivasaplica-seindistintamenteàsrelações B2B eàsrelações B2C
  • Desteregimenãoresultaprotecçãoreforçadaparaosconsumidores. Deiureconstituendoasoluçãoidealseriaoutra.
controlo da abusividade das ccg
CONTROLO DA ABUSIVIDADE DAS CCG
  • Art. 92 daCrmreconheceàsassociaçõesdeconsumidoreseàscooperativas, interalia, legitimidadeprocessualparaadefesadosseusassociados.
  • Arts. 81 da CRM + 35 da LDC – acçãopopular - direitodepromoveraprevenção, acessaçãoouaperseguiçãojudicialdasinfracçõesqueatentemcontraosdireitosdosconsumidores,
controlo da abusividade das ccg1
CONTROLO DA ABUSIVIDADE DAS CCG
  • LDC prevêodireitoa “protecçãojurídicaeaumajustiçaacessívelepronta” (objectivoprogramático) ereconheceaosconsumidoresodireitoàacçãoinibitóriadestinadaaprevenir, corrigiroufazercessarpráticaslesivasdosdireitosdosconsumidores, nomeadamenteosquesetraduzamnousodeccgproibidas
  • Têmlegitimidadeactivaosconsumidoresdirectamentelesados, asassociaçõesdeconsumidores, aindaquenãodirectamentelesados, oMinistérioPúblicoeoInstitutodoConsumidor.
interpreta o das ccg regras gerais
INTERPRETAÇÃO DAS CCG – REGRAS GERAIS
  • Asregrasgeraisdehermenêuticadasdeclaraçõesnegociaisconstamdosartigos 236° essdo CC.
  • Havendodúvidassobreosentidodadeclaração, prevalece, nosnegóciosgratuitos, osentidoquesemostrarmenosgravosoparaodisponentee, nosonerosos, oqueconduziraomaiorequilíbriodasprestações (artigo 237° do CC). Sendoosnegóciosbancárioscaracteristicamenteonerosos, éestaaregraquesedeveobservar
regras especiais
REGRAS ESPECIAIS
  • O CCmnãocontemplaumanormageraldeinterpretação, masoferecealgumaslinhasdeorientação:
  • Necessitydeconfrontoentreoconteúdodasccgincasueocatálogodasccgproibidas, incluindoasimplícitasaessalista;
  • Conformidadedoclausuladocontratualcomosditamesdaboa-féedaequidade;
  • Observânciadoprincípiodofavornegotii/favorvaliditatis;
  • Prevalênciadacláusulaespecialnegociadasobrecláusulascontratuaisgerais
regras especiais1
REGRAS ESPECIAIS
  • Interpretatiocontraproferentemoucontrastipulatorem: “Ascláusulascontratuaissãointerpretadasdemaneiramaisfavorávelaoconsumidor.” (nº 3 doartigo 21 LDC).
deveres de informa o
DEVERES DE INFORMAÇÃO
  • A característicadaomnipresença
  • Deverdecomunicaçãodeformaadequada – antecedênciaeclareza – inteligibilidade, conhecimentoversuscognoscibilidade
  • Proibiçãodecláusulas-surpresa
das regras de conduta estabelecidas pela licsf
DAS REGRAS DE CONDUTA ESTABELECIDAS PELA LICSF
  • Deverdediligência
  • Deverdeneutralidade
  • Deverdelealdade
  • Deverdediscrição
  • Deverderespeitopelosinteressesquesãoconfiadosàsinstituiçõesdecrédito
  • Deverdeinformar
  • Estãoclaramentepensadasnaperspectivadeprotecçãodosclientesdosistemabancário
regime de comiss es e outros encargos
REGIME DE COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS
  • Avisonº 5/GBM/2009, de 18.5, estabeleceoregimedascomissõeseoutrosencargoseregulamentaodeverdeinformaçãoacargodasICSF´semordemafacultaraosclientesoconhecimentodospreçosedascondiçõesdosserviçoseprodutosquecontratam, deformapadronizadaeacessível.
  • Segundoopreâmbulo, oAvisotemaindaemvista “promoveratransparênciaeaconcorrência” nafixaçãodascomissõeseoutrosencargos. Trata-sedeumconjuntodenormasdegrandeimpactonaperspectivadaprotecçãodosinteressesdosutentesdosserviçosfinanceiros.
publica o das comiss es e outros encargos
PUBLICAÇÃO DAS COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS
  • A tabelaactualizadadascomissõeseoutrosencargosemvigoremcadainstituiçãoésemestralmentepublicadanumdosjornaisdemaiorcirculaçãonopaís, oque, deresto, estáalinhadocomoprincípiodatransparência, fundamentalnodomíniodaboagovernaçãocorporativa.
servi os m nimos gratuitos e nomenclatura comum das comiss es outros encargos regras de publicidade
SERVIÇOS MÍNIMOS GRATUITOS E NOMENCLATURA COMUM DAS COMISSÕES-OUTROS ENCARGOS ; REGRAS DE PUBLICIDADE
  • O Avisoprevê:
  • umalistadeserviçossobreosquaisnãodevemincidirquaisquercomissões/encargos
  • umaimportantelimitante, querepresentaumsignificativobenefícioparaosutentes: nomenclaturacomumdascomissõeseoutrosencargos, quesópodeserrevistaporiniciativado BM. O preçossãodemercado
  • Proibiçãodepublicidadeenganosa
sistema de garantia de dep sitos remiss o
SISTEMA DE GARANTIA DE DEPÓSITOS (REMISSÃO)
  • A LICSF prevêacriação, pordecretodoConselhodeMinistros, deumfundodegarantiadodesembolsodedepósitos. Trata-se, semdúvidas, dummecanismobastanteimportantedeprotecçãodosaforradoresetambémfactoressencialparaaestabilidadedosistemasistemabancário, queremmomentosdefalênciadosbancos, queremmomentosdecrisefinanceirageneralizada, quesepodeatenuaratravésdasolidariedadedasinstituiçõesaderentes. Nãonospodemosdeternestepontoqueseráobjectodeumaapresentaçãoespecífica
atendimento das reclama es pedidos de informa es e sugest es dos clientes
ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS CLIENTES
  • AvisodoBancodeMoçambiqueeCCB daAssociaçãoMoçambicanadeBancos
  • Obrigatoriedadedeas ICSF possuiremserviçodeatendimento
  • Recursoao BM (“esgotamentodosremédioslocais”)
  • Naturezajurídicado “output” – parecertécnico-administrativo“versus” decisão/actoadministrativodefinitivo+executório.
principais conclus es
PRINCIPAIS CONCLUSÕES
  • DISPERSÃO DAS FONTES

Estáentrenósinstituída, comoumpoucoportodaaparte, umaordempúblicadeprotecção, destinada À tuteladapartemaisfracanarelaçãocontratual: OS CLIENTES