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Diálogo Público TCU & TCE/MS. Campo Grande – MS - maio/2005. Posicionamento do TCE no ordenamento jurídico nacional. dizer o direito. JURISDIÇÃO:. jus dicere. JURISDIÇÃO & TCE. Conceito, segundo Eduardo Couture :

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di logo p blico tcu tce ms

Diálogo PúblicoTCU & TCE/MS

Campo Grande – MS - maio/2005

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

posicionamento do tce no ordenamento jur dico nacional
Posicionamento do TCE no ordenamento jurídico nacional

dizer o direito

JURISDIÇÃO:

jus dicere

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

jurisdi o tce
JURISDIÇÃO & TCE
  • Conceito, segundo Eduardo Couture:
  • “Função pública realizada por órgãos competentes do Estado (...) em virtude da qual, por ato de julgamento, se determina o direito das partes, tendo por objeto dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade de coisa julgada, eventualmente factíveis de execução”.

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

posi o constitucional do tce
Posição Constitucional do TCE

ConstituiçãoFederal:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário

I – O Supremo Tribunal Federal

II – ...

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (EC nº 20/98)

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

slide5

*Se jurisdição é dizer o direito, qual o direito que o TCE diz?*TCE é auxiliar do Poder Legislativo?*Ao exercer sua função constitucional, o TCE julga ou apenas expede parecer para que o Legislativo julgue contas?

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

qual a fun o do tce
Qual a FUNÇÃO do TCE?

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

“As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas (...)”.

(projeto de alteração de Lei Orgânica do TCE/MS)

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

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II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
  • III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  • IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

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VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  • IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  • X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

o ato de julgar as contas abrange todos que
O ato de “Julgar as Contas” abrange todos que:

Utilize

Arrecade

Guarde

Gerencie

Administre

Dinheiros

Bens

Valores

Obrigações

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

jurisdi o tce posi o doutrin ria
JURISDIÇÃO & TCEPosição doutrinária

Contra:

Cretella Jr.: strictu sensu – Poder Judiciário

Odete Medauar: só os vocábulos tribunal e julgar não implicam a natureza jurisdicional

Di Pietro: “o exame técnico feito pelo TCE apenas antecede o julgamento pelo Judiciário”.

Dr. Alexandre Bastos - Assessor Jurídico da Presidência

jurisdi o tce posi o doutrin ria1
JURISDIÇÃO & TCEPosição doutrinária

Favorável:

  • Seabra Fagundes: embora o efeito seja restrito ao aspecto contábil, em contraponto ao criminal, carece ao Judiciário reexaminá-lo.
  • Pontes de Miranda: clareza do texto constitucional: não há como interpretar que o Tribunal julgue e outro juiz rejulgue depois.
  • Athos Gusmão: “jurisdição anômala” – julgar contas de administradores é ato privativo do TC

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jurisdi o tce posi o jurisprudencial
JURISDIÇÃO & TCEPosição Jurisprudencial
  • STF-MS n. 5.490: exerce sua competência jurisdicional, livremente, à maneira de um órgão do Poder Judiciário, dizendo o direito como o interpreta – Min. Antônio Villas Boas
  • STF-MS 7.280: ato insusceptível de impugnação na via judiciária, exceto quanto ao aspecto formal, ou ilegalidade manifesta – Min. Henrique D’Ávila
  • STF-RE n. 132.747: atuação do Tribunal de Contas não se faz apenas no campo opinativo, extravasa-o. para alcançar o do julgamento – Min. Marco Aurélio.
  • STF-MS 21.466: reconhecimento da jurisdição na moldura constitucional de 1988 – Min. Celso de Mello
  • Min. Octávio Galloti: jurisdição própria e privativa.
  • Min. Carlos Velloso: jurisdição privativa.
  • Súmula 347/STF (MS n. 8.372/61): constitucionalidade de leis

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jurisdi o constitucionais especiais
Jurisdição Constitucionais Especiais
  • Senado Federal: art. 52, I e II, CF – julgamento por crimes de responsabilidade – Presidente, Vice, Ministros de Estado, Ministros do STJ, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União
  • Tribunal de Contas: art. 71, II

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outros aspectos constitucionais que refor am a jurisdi o do tce
Outros aspectos constitucionais que reforçam a “jurisdição” do TCE
  • Art. 73, §3º: garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • Art. 71, § 3º: Decisões que resulte imputação de débito ou multa eficácia de título executivo.
  • Art. 130: Ministério Público junto ao TC
  • Art. 113, da Lei n. 8.666/93: Poder cautelar em processo licitatório – suspensão do certame

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o princ pio da revisibilidade
O Princípio da Revisibilidade
  • Fundamento maior dos que são contra a jurisdição dos TC’s: Art. 5º, XXXV, da CF, que garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
  • No caso dos TC’s, a garantia da decisão quanto ao julgamento de contas é constitucional
  • A garantia de acesso ao Judiciário apenas levará aspectos sobre ofensas ao devido processo legal, ampla defesa, contraditório, ou afrontas a outras garantias legais.

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lei org nica do tce ms lei 048 90
Lei Orgânica do TCE/MSLei 048/90
  • Art. 35 - A jurisdição do Tribunal abrange todos quantos, em qualquer órgão do Estado ou dos Municípios, da administração direta e indireta, bem como das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, em função de seus encargos específicos, tenham a responsabilidade de:
  • I - promover a arrecadação, fiscalizar, lançar e cobrar tributos e outras receitas;
  • II - preparar, arrecadar e recolher receitas orçamentárias ou extraorçamentárias;
  • III - guardar, administrar ou gerenciar dinheiro, bens e valores, inclusive aqueles pelos quais, não sendo próprio dos órgãos ou entidades, estes respondam;
  • IV - ordenar ou autorizar despesas, promover-lhes a respectiva liquidação e efetivar seu pagamento;
  • V - movimentar ou empregar recursos orçamentários e tributários, assim como aqueles recebidos pelos Municípios, diretamente do Estado ou por intermédio deste;

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lei org nica do tce ms lei 048 901
Lei Orgânica do TCE/MSLei 048/90
  • VI - receber e aplicar adiantamentos;
  • VII - administrar autarquias, fundo especial, serviços industriais ou comerciais, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual ou Municipal; bem como as Câmaras Municipais;
  • VIII - administrar a dívida pública;
  • IX - registrar e escriturar as operações dos negócios públicos, inclusive nas entidades mencionadas no caput deste artigo, bem como fiscalizar a execução e a exação dos registros procedidos.
  • Parágrafo único - A jurisdição do Tribunal de Contas abrange também os herdeiros e sucessores dos ordenadores de despesa, dos administradores e demais responsáveis.

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principais efeitos das decis es do tce
Principais Efeitos das Decisões do TCE
  • Efeito patrimonial – execução
  • Efeito Penal – LCF – restrição de liberdade
  • Efeito Político – suspensão dos direitos

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principais efeitos das decis es do tce1
Principais Efeitos das Decisões do TCE

Efeito Político:

  • Decisão do TRE:
    • Reconhecimento no julgamento das contas dos responsáveis
  • Lista de inelegíveis

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principais efeitos das decis es do tce2
Principais Efeitos das Decisões do TCE
  • TSE - RESPE Nº 21761 - Min. Humberto Gomes de Barros – agosto - 2004.
  • “RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGENTE PÚBLICO QUE CONSTA DA RELAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA ENTREGA DA LISTA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VISANDO DESCONSTITUIR AS DECISÕES DE REJEIÇÃO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 E SÚMULA TSE Nº 1. IMPROVIMENTO. REGISTRO INDEFERIDO.

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decis o irrecorr vel perante o tce ms
Decisão irrecorrível perante o TCE/MS

Recurso de Revisão – Art. 92 da Lei 048/90

  • Cabimento: “da decisão que julgar as contas dos responsáveis” e das “que rejeitar embargos”.
  • Fundamentos: erros de cálculo, falsidade de documento, superveniência de novos documentos, erro de identificação, falta de intimação de responsável.
  • Prazo: cinco anos Efeito: suspensivo

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decis o irrecorr vel perante o tce ms1
Decisão irrecorrível perante o TCE/MS
  • Possível conflito sobre a lista de inelegíveis:
  • Lei 64/90 – Inelegibilidade - Art. 1º, inc. I, al “g”:
  • São inelegíveis (...) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
  • Lei no 9.504/97, art. 11, § 5o: disponibilização, pelos Tribunais e Conselho de Contas, da relação dos que tiveram suas contas rejeitadas.

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