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A JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR USO INDEVIDO DA INTERNET

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A JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR USO INDEVIDO DA INTERNET. Cristiane Albino Barreiros. Artigo 5º, XII, CF/88

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Presentation Transcript
a natureza t cnica e jur dica do correio eletr nico
Artigo 5º, XII, CF/88

“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

A natureza técnica e jurídica do correio eletrônico
a dignidade humana e o trabalho
A dignidade humana e o trabalho
  • Artigo 1º, III, da Constituição Federal/88

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático do Direito e tem como fundamento:

I – (....)

III – a dignidade da pessoa humana;

(...)”

  • O art. 170, caput, da Constituição Federal/88 diz que a vida digna está intimamente relacionada ao princípio da valorização do trabalho humano.
a privacidade e o trabalho
A privacidade e o trabalho

Art. 5ª, X, da CF/88

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

  • No tocante ao trabalhador, vê-se que sua privacidade não se restringe a proteção fora da empresa, compreende também o ambiente de trabalho.
o poder diretivo do empregador versus direito intimidade do empregado
O poder diretivo do empregador versus direito à intimidade do empregado
  • Artigo 2º da CLT

“Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação dos serviços”

  • Artigo 5º, XXII, da CF/88

“é garantido o direito a propriedade”

a responsabilidade civil do empregador
A responsabilidade civil do empregador
  • O Artigo 932 do novo Código Civil, estabelece que:

“São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...)”

  • Súmula 341 do TST

“É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

a possibilidade de aplica o da justa causa
A possibilidade de aplicação da justa causa

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; (...)

e) desídia no desempenho das respectivas funções; (...)

g) violação de segredo da empresa;

h) ato e indisciplina ou de insubordinação; (...)

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (...).

o entendimento atual da justi a do trabalho
O entendimento atual da Justiça do Trabalho

EMENTA: JUSTA CAUSA. E-MAIL. PROVA PRODUZIDA POR MEIO ILÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. Quando o empregado comete um ato de improbidade ou mesmo um delito utilizando-se do e-mail da empresa, esta em regra, responde solidariamente pelo ato praticado por aquele. Sob este prisma, podemos então constatar o quão grave e delicada é esta questão, que demanda a apreciação jurídica dos profissionais do Direito. Enquadrando tal situação à Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que tal conduta é absolutamente imprópria, podendo configurar justa causa para a rescisão contratual, dependendo do caso e da gravidade do ato praticado. Considerando que os equipamentos de informática são disponibilizados pelas empresas aos seus funcionários com a finalidade única de atender às suas atividades laborativas, o controle do e-mail apresenta-se como a forma mais eficaz, não somente de proteção ao sigilo profissional, como de evitar o mau uso do sistema internet que atenta contra a moral e os bons costumes, podendo causar à empresa prejuízos de larga monta. (TST - RO 0504/2002; Recorrente: HSBC Seguros Brasil S/A; Origem: 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF Juiz José Leone Cordeiro Leite)

regras para o controle legal do correio eletr nico
Regras para o controle legal do correio eletrônico
  • Determinação prévia em regulamento interno da empresa da forma com que o empregado deve utilizar o correio eletrônico;
  • Comunicação prévia ao empregado de que haverá monitoramento do sistema, mesmo que não haja acesso ao conteúdo;
  • Presença de um representante sindical, que tutele os direitos do trabalhador, quando houver acesso ao conteúdo do correio eletrônico;
  • Nexo causal e a proporcionalidade entre a prática abusiva e a sanção aplicada.
conclus o processo de adapta o
Conclusão: processo de adaptação
  • Defendemos que o empresário pode acessar o e-mail de seus empregados, porém não de uma forma indiscriminada e sistemática já que o trabalhador tem direitos que podem ser invocados legitimamente como o direito a inviolabilidade das comunicações e direito ao exercício de trabalho em condições dignas.
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