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Regulamentação da Emenda 29. Regulamentação da Emenda 29. Falta! Definição de porcentual mínimo de recursos financeiros da União para aplicação em Saúde. O que definiu a Emenda 29?. Regulamentação da Emenda 29.

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regulamenta o da emenda 29
Regulamentação da Emenda 29

Falta!

Definição de porcentual mínimo de recursos financeiros da União para aplicação em Saúde.

O que definiu a Emenda 29?

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Regulamentação da Emenda 29

  • Como até hoje não houve regulamentação, a regra da União continua sendo o aumento nominal do PIB, que mesmo assim não é cumprida.
  • O Senado aprovou proposta de regulamentação em maio de 2008, definindo que a União deverá aplicar 10% da receita corrente bruta.
  • Com a demora na conclusão da votação, o SUS já perdeu o equivalente a R$ 57,7 bilhões desde 2008.
  • Só para os Municípios, a CNM estima que a perda passará dos R$ 24,8 bilhões até o fim de 2010.
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Regulamentação da Emenda 29

  • A Outra Proposta:
  • A Lei Complementar – Proposta da Câmara (PLP 306/08)
  • A proposta da Câmara não atende ao disposto no art.198 da CF, por não estabelecer o percentual de investimento em saúde para a União.
  • Os novos investimentos no setor saúde dependeriam da arrecadação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.
  • A proposta da Câmara faz previsão de arrecadação de R$ 11 bilhões a cada ano com a CSS, para investimento exclusivo no setor Saúde.
  • A totalidade da arrecadação da CSS será considerada como recurso próprio da União, não há previsão de partilha com Estados e Municípios.
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Tramitação no Congresso

Fonte: CNM.

  • Se regulamentado para 2011, o aporte financeiro federal será superior a R$ 33,5 bilhões só no primeiro ano.
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A Crise na Saúde

  • Comparando os Estados
  • A CNM analisou separadamente cada governo estadual, também agrupando os Municípios por Unidade da Federação.
  • O principal resultado encontrado foi que, nos Estados em que o governo estadual mais descumpriu o mínimo constitucional, os Municípios tiveram que realizar maior comprometimento fiscal para garantir a saúde dos seus habitantes, gastando maior parcela de sua receita.
  • É necessário que os órgãos de controle apliquem aos governos estaduais o mesmo rigor que aplicam aos Municípios no tocante ao cumprimento das vinculações.
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A Crise na Saúde

  • Os Municípios é que pagam a conta
  • Os Municípios são detentores de apenas 15% do bolo tributário, enquanto que a União e os Estados ficam com 58% e 27%, respectivamente.
  • Isto nos dá ideia da pressão fiscal que os gastos com saúde exercem nos Municípios.
  • Se considerarmos a Receita Própria Líquida – saldo após transferências inter-governamentais não-discricionárias – vemos que os Municípios investem mais que o dobro dos demais entes em termos percentuais.
  • Em 2000, a União investia 9,5%, número que reduziu para 7,5% em 2008.
  • Os Estados aumentaram de 6,2% para 8,7%,.
  • Os Municípios subiram seus gastos de 19,6% para 20,6% de suas Receitas Próprias Líquidas.
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Perdas irreparáveis para o SUS

União e Estados não cumprem a Emenda 29

  • De 2000 a 2008, a União deixou de aplicar R$ 11,7 bilhões.
  • Os Estados deixaram de aplicar R$ 4,9 bilhões. Quando somadas as perdas totais, o débito dos Estados chega a R$ 30,9 bilhões no mesmo período.
  • Todos tiveram suas contas aprovadas pelos órgãos de controle.
  • TCEs justificam o descaso dos Estados com a Saúde como questões estruturais.
  • Em 2009, dos 5.414 Municípios que informaram o SIOPS 99,9% cumpriram a EC29.
  • Resultado: nesse período, os Municípios gastaram R$ 81 bilhões acima do mínimo constitucional.
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Descumprimento da Constituição

Ministério Público Federal no DF tenta fazer a União cumprir a EC-29

  • 26 de junho de 2009

MPF/DF notifica os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Saúde, para cumprirem a EC-29 e reporem imediatamente R$ 5,4 bilhões não aplicados pela União, decorrentes de cálculos e reajustes equivocados.

  • 13 de outubro de 2010

MPF/DF ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para garantir que a União invista, em ações e serviços públicos de saúde, os recursos mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. O MPF exige a reposição imediata de R$ 2,6 bilhões ao setor Saúde, decorrentes de manobras contábeis indevidas - restos a pagar cancelados - utilizadas pela União para mascarar o porcentual investido na Saúde.

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Descumprimento da Constituição

TCU constata que União não cumpre a EC-29

  • 29 de outubro de 2010

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou, após fiscalização, que o governo federal não cumpriu, na prática, em 2007 e 2008, o gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde, definido pela Emenda Constitucional 29.

Os auditores do TCU concluíram que diversas despesas, empenhadas nesses dois anos e incluídas no cálculo do limite mínimo, transformaram-se em "restos a pagar" e foram, posteriormente, canceladas.

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Cumprimento da legislação

Correção das perdas no financiamento da Saúde

  • Cumprimento da legislação do SUS pelas três esferas de governo
  • Fortalecimento dos órgãos de controle
  • Avaliação das contas e tratamento uniforme para os Entes
  • Notificação de Estados e da União quando não cumprirem a EC29
  • Regulamentação do financiamento da Saúde (EC29)
  • Definição dos gastos em Saúde (saneamento, previdência)
  • Ressarcimento ao SUS dos valores não aplicados em Saúde
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O QUE A CNM PROPÕE

- Que os gestores municipais continuem mobilizados exercendo pressão sobre a Câmara Federal para a aprovação da regulamentação da EC 29 na forma votada no Senado, o que garantirá maior quantidade de recursos para a saúde

  • Que todos os programas federais na área da saúde, executados pelos municípios sejam legalmente constituídos com a definição de responsabilidades e aporte de recursos equivalentes a estas.
  • Que os órgãos de controle externo efetivamente exerçam a fiscalização, obrigando a União e os Estados a cumprirem com os determinativos constitucionais em relação aos recursos na saúde.
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O que a CNM propõe
  • Que os gestores municipais manifestem claramente aos deputados federais, com base em seus Municípios, a preocupação com o valor que está sendo definido como piso salarial dos agentes comunitários de saúde visto que este desorganizará os quadros de cargos de pessoal de toda estrutura administrativa municipal e elevará o percentual de gastos com pessoal extrapolando os limites estabelecidos na LRF.
  • Que seja organizado grupo de trabalho nacional com o fim de demonstrar ao Ministério da Saúde e demais órgãos a inviabilidade de os Municípios pagarem este valor como piso, acrescido dos encargos sociais sobre ele, e as consequências que a diferença salarial entre categorias pode causar ao quadro de profissionais da saúde.
  • Alertar para o risco de redução das equipes e consequente cobertura de atendimento.

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