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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. EDMO COLNAGHI NEVES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único.O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Parágrafo único.O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I. O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

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II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
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Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
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ART. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
  • as pessoas do artigo anterior;
  • os mandatários, prepostos e empregados;
  • os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
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ART.128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
    • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
    • TRANSFERÊNCIA
      • SUCESSÃO
      • SOLIDARIEDADE
      • SUBSIDIARIEDADE
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As pessoas jurídicas são contribuintes em decorrência dos fatos imponíveis por elas praticados que estejam tipificados como hipóteses de incidência em lei.
  • Os administradores das sociedades não são responsáveis, em princípio, pelas obrigações tributárias das respectivas sociedades.
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Os administradores de sociedades são responsáveis créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, infração da lei, contrato ou estatuto social.
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OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADORES
  • DEVER DE DILIGÊNCIA
  • DEVER DE LEALDADE
  • DEVER DE INFORMAR
  • CONFLITO DE INTERESSES
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A responsabildade dos administradores é pessoal e intransferível.
  • O administrador pode vir a ser responsabilizado se vier a tomar conhecimento do ilícito praticado por outros administradores e negligenciar seus deveres.
  • Tal obrigação abrange todos os administradores, independentemente de sua função específica.
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O administrador a título preventivo pode registrar sua dissidência em documento apropriado como, por exemplo, em Ata de Reuião de Diretoria.
  • A atuação de boa-fé deve ser assumida como a diretriz básica do administrador de sociedades.
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Os administradores devem atuar com integridade no interesse do desenvolvimento da sociedade e sua boa reputação, agindo com o mesmo cuidado e competência como trataria seus negócios pessoais.
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Os administradores não devem:
    • Negligenciar a proteção dos direitos da empresa;
    • Obter vantagens pessoais nas oportunidades de negócios em que a sociedade tenha interesse.
    • Fazer empréstimo de dinheiro ou outros bens da sociedade sem que haja aprovação de acionistas ou quotistas.
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Receber presentes em decorrência de seu cargo ou fazer doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;
  • Permitir violação das leis e normas contratuais ou estatutárias por seus subordinados ou terceiros que atuem em seu nome;
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Dever de lealdade
  • Os administradores devem ser leais à sociedade e manter sigilo sobre as informações recebidas em decorrência de sua posição.
  • Os administradores não devem:
    • Obter vantagens pessoais ou para terceiros em detrimento dos interesses da sociedades.
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Deixar de exercer e proteger os interesses da sociedade;
  • Adquirir bens ou direitos que a sociedade necessite ou tenha interesse em adquirir;
  • Adotar práticas contábeis contrárias às normas vigentes e os princípios contábeis geralmente aceitos;
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Dever de Diligência
  • Os administradores devem buscar estar devidamente informados, conduzir somente as incmbências para as quais estejam preparados, supervisionar as tarefas em andamento e ser diligentes;
  • Os administradores devem investigar relatórios suspeitos e procedimentos irregulares, não entrar em operações muitos arriscadas e assumir diívidas excessivas em nome da sociedade;
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Conflito de interesses
  • Os administradores não devem agir em nome da sociedade nem deliberar em assuntos em que eles tenham conflito de interesse com a sociedade.
  • Sempre que surja um conflito de interesses, ele deve ser informado aos acionistas/quotistas e o ato societário deve ser adotado sem sua participação.
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Desconsideração da personalidade jurídica
  • A socidade é o sujeito passivo das obrigações tributárias decorrentes dos fatos imponíveis por ela praticados.
  • Uma vez que o administrador atue em desconformidade com a lei, o contrato ou estatuto social, o administrador passa a ser pessoalmente responsável, desconsiderando-se a personalidade jurídica.
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SIMPLES INADIMPLÊNCIA
  • O simples fato de a sociedade deixar de pagar um tributo, por si só, não caracteriza violação da lei para efeitos de desconsideração da personalidade jurídica;
  • A inadimplência baseada em fraude, simulação ou conluio caracteriza ilegalidade capaz de levar à desconsideração da personalidade jurídica.
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A questão é polêmica nos tribunais, mas há decisões do STJ respaldando o entendimento de que o simples inadimplemento de tributos não leva à responsabilidade dos administradores.
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