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PROPOSTAS DE LEI NO CONGRESSO E AS REALIDADES EM OUTROS PAÍSES SOBRE A REGULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE ALIME

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PROPOSTAS DE LEI NO CONGRESSO E AS REALIDADES EM OUTROS PAÍSES SOBRE A REGULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS. Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição UnB / NP3. Janine Giuberti Coutinho. Necessidade. Alteração no padrão alimentar brasileiro +

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PROPOSTAS DE LEI NO CONGRESSO E AS REALIDADES EM OUTROS PAÍSES SOBRE A REGULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS

Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição UnB / NP3

Janine Giuberti Coutinho

necessidade
Necessidade

Alteração no padrão alimentar brasileiro

+

baixo gasto energético

  • prevalência de sobrepeso/ obesidade
  • doenças crônicas não-transmissíveis
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O REGIME REGULATÓRIO GLOBAL ACERCA DO MARKETING INFANTIL

Regulação de:

  • Propagandas de alimentos (TV);
  • Propagandas no ambiente escolar;
  • Merchandising;
  • Vendas promocionais.
regula o de propagandas na tv
Regulação de propagandas na TV
  • É bastante corriqueiro o uso de propagandas de alimentos na TV voltados para o público infantil no mundo;
  • Freqüentemente se faz propagandas de cereais matinais, refrigerantes, “snacks”, fast-food.
aumento da atividade regulat ria propaganda de alimentos na tv
Aumento da atividade regulatória - propaganda de alimentos na TV

Propostas para restringir as propagandas de alimentos na TV voltadas para as crianças -

  • Australia;
  • Brasil;
  • França;
  • Alemanha;
  • Índia;
  • Irlanda;
  • Itália;
  • Malásia;
  • Nova Zelândia;
  • Polônia;
  • Reino Unido.
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França - O parlamento propôs uma emenda na Lei da Saúde Pública para banir comerciais com alto teor de gordura e açúcar durante programação infantil;
  • Reino Unido - Projeto de lei para proibir certos tipos de propagandas de alimentos para crianças foi reeditada em novembro de 2003;
  • O Parlamento Irlandês discutiu um projeto de lei que quer banir propagandas de “junk food”;
  • Internacionalmente a IOTF – Força Tarefa contra a Obesidade – propôs que propaganda de alimentos inapropriadas para crianças sejam proibidas.
brasil
Brasil

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25 , DE 2003 - Tião Viana.

Dispõe sobre a propaganda comercial de alimentos.

  • Somente é permitida no horário entre 21h e 6h;
  • A propaganda comercial de alimentos deverá:
    • Não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
    • Não sugerir o consumo exagerado;
    • Não atribuir ao produto propriedades nutricionais ou outras não comprovadas cientificamente;
    • Não incluir a participação de crianças ou adolescentes.
  • A propaganda comercial de alimentos conterá advertência sobre os riscos decorrentes do consumo excessivo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
rg os auto regulat rios se preocupam com o efeito das propagandas
Órgãos Auto-Regulatórios se preocupam com o efeito das propagandas
  • O “French Bureau de Verification de la Publicité (BVP)” incorporou uma seção de alimentos ao seu código em outubro de 2003;
  • A “Comercial Television Australia” está realizando uma revisão no seu Código com o intuito de incorporar um segmento só de alimentos;
  • Em nível global, o “International Chamber of Commerce (ICC)” reafirmou que as crianças merecem consideração especial em propagandas.
corpora es multinacionais de alimentos
Corporações multinacionais de alimentos
  • Em uma iniciativa anti-obesidade a Kraft Foods declarou que suas propagandas não irão promover o consumo exagerado;
  • Em Julho de 2003 a Coca Cola reafirmou sua política de proibir o marketing para crianças menores de 12 anos;
  • A Heinz introduziu guias para propaganda e marketing – nesses a propaganda não pode ser dirigida à crianças pré-escolares.
documentos foram produzidos por dois dos maiores bancos de investimentos do mundo
Documentos foram produzidos por dois dos maiores bancos de investimentos do mundo
  • JP Morgan
  • UBS
    • Dão orientações claras aos seus clientes que empresas tem perspectivas de perda de valor de suas ações;
    • Recomenda às empresas a introdução de linhas de produtos saudáveis.
regula es freq entemente reconhecem crian as em categorias especiais
Regulações freqüentemente reconhecem crianças em categorias especiais

É normalmente encontrado em legislação voltada para crianças que as propagandas não devem:

  • Explorar a credulidade infantil;
  • Ser maléficas para a saúde física, mental e moral;
  • Fazer com que as crianças se sintam inferiores a outras que têm o produto;
  • Induzir as crianças a pressionar os pais/responsáveis a comprar o produto.
proibi o de propagandas tv
Proibição de propagandas - TV
  • Propagandas voltadas para crianças são proibidas na:
    • Quebec – Canadá desde 1980;
    • Suécia desde 1991,
    • Noruega desde 1992.

Nos 3 casos a iniciativa foi de agências governamentais.

regula o do marketing no ambiente escolar
REGULAÇÃO DO MARKETING NO AMBIENTE ESCOLAR
  • Alguns países desenvolveram regulações para o ambiente escolar;
    • efeitos das atividades comerciais na educação e qualidade nutricional.
projeto de lei df
Projeto de Lei - DF

Fica proibida a comercialização de:

  • I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados;
  • II - refrigerantes e sucos artificiais;
  • III - salgadinhos industrializados;
  • IV – frituras em geral;
  • V – Pipoca industrializada;
  • VI – Bebidas alcoólicas;
  • VII – Alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% das calorias totais;
  • VIII – Alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada.
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A proibição estende-se aos ambulantes localizados nas cercanias das escolas.
  • A cantina escolar oferecerá, diariamente, pelo menos uma variedade de fruta da estação in natura.
  • Preparações (sucos de frutas, bebidas lácteas) cuja adição de açúcar é opcional serão oferecidas ao consumo conforme a preferência do consumidor pela adição ou não do ingrediente;
  • A adição de açúcar, quando solicitada, não poderá exceder a 2 sachês de 5 g por porção de 200 ml.

Aplicação: Cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no ambiente de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada de ensino.

a situa o das cantinas escolares no df 2003
A situação das cantinas escolares no DF, 2003.

VENDA DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS

  • 40% das escolas públicas vendiam:
    • balas, refrigerantes, salgados assados, salgados fritos, salgadinhos de pacote, suco, chocolate, “din din”, chiclete, pipoca, cachorro-quente, picolé e sanduíches.
  • 100% das escolas particulares vendiam
    • pão de queijo, sucos de polpa, sucos de caixinha, sanduíche natural, bolos, sucos de lata (além dos citados nas escolas públicas).
percep o dos pais
PERCEPÇÃO DOS PAIS
  • 98% diz se preocupar com a alimentação dos filhos, mas, 60% não sabe o que é vendido nas escolas;
  • 38% relataram que os filhos lancham nas escolas;
  • 85% dos pais acreditam que a escola seja o ambiente adequado para a promoção da alimentação saudável,
  • 70% se mostraram favoráveis a legislação que proibiria a venda de alimentos como frituras, doces e refrigerantes dentro do recinto escolar.
regula o de merchandising
REGULAÇÃO DE MERCHANDISING
  • Merchandising é aquela propaganda feita dentro dos próprios programas de rádio ou televisão.
    • Essa técnica também é utilizada de forma indireta - em novelas, por exemplo - fazendo-se com que os atores consumam um determinado refrigerante...
regula o de vendas promocionais
Regulação de Vendas Promocionais
  • Vendas promocionais são estratégias de marketing utilizadas para incentivar a compra do produto ou serviço no ponto de venda;
  • Companhias de alimentos no mundo todo utilizam essas estratégias para a venda de alimentos.
  • Incluem:
    • Prêmios, brindes, descontos, jogos, receitas de alimentos, bichos, brinquedos...
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Vendas promocionais + produtos alimentares destinados ao público infantil –
  • Prática de marketing extremamente freqüente.
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A maior parte das vendas promocionais formam coleções, provavelmente como uma estratégia de marketing, o que induz à compra do produto mais de uma vez.
  • 80,0% dos salgadinhos estavam em prateleiras abaixo de 1,2 metros.
regula o
Regulação
  • Em somente um país – Finlândia – há regulação governamental
cen rio mundial
CENÁRIO MUNDIAL

A ESTRATÉGIA GLOBAL PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, ATIVIDADE FÍSICA E SAÚDE.

  • Endossada em Maio de 2004 pela Assembléia Mundial de Saúde.
obriga es e responsabilidades dos pa ses
Obrigações e responsabilidades dos países
  • Garantir que a propaganda de alimentos e bebidas não explore a inexperiência e credulidade do público infantil.
  • Propagandas que preconizem práticas dietéticas não saudáveis devem ser controladas.
cen rio nacional
CENÁRIO NACIONAL

II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -

Propostas de diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional aprovada em plenária:

“Criação de leis federais que proíbam a venda e comercialização de alimentos inadequados, do ponto de vista nutricional, nas escolas, e que regulamentem as estratégias de marketing e propagandas, especialmente as dirigidas às crianças e aos adolescentes.”

perspectiva
Perspectiva

O conhecimento de tais regulações gera uma série de desafios para os responsáveis pela construção de novas políticas, para os fabricantes de alimentos, profissionais da área de saúde pública, em particular:

  • Qual é a melhor maneira para desenvolver mecanismos efetivos para assegurar que o marketing voltado para o público infantil não exerça força negativa?