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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO. (Arts. 238 a 243 do RI/TCU). ACOMPANHAMENTO AUDITORIA INSPEÇÃO LEVANTAMENTO MONITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS HISTÓRICO. 1995 - Obras Inacabadas

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

modalidades de fiscaliza o
MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO

(Arts. 238 a 243 do RI/TCU)

  • ACOMPANHAMENTO
  • AUDITORIA
  • INSPEÇÃO
  • LEVANTAMENTO
  • MONITORAMENTO
fiscaliza o de obras p blicas hist rico
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICASHISTÓRICO
  • 1995 - Obras Inacabadas

- Requerimento CFFC/CD - Decisão n.º 205/95-TCU-Pl.

- Levantamento das obras - Inspeções

- Decisão n.º 397/95-Plenário: Instauração de TCEs

  • 1996 - Auditoria nas obras prioritárias

(Decisões TCU Plenário nº 674/95 e 817/96)

fiscaliza o de obras p blicas hist rico1
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICASHISTÓRICO
  • 1997 a 2004 (previsão nas LDO)
  • Fiscalizações nas principais obras do OGU
  • Lista de obras com irregularidades graves
  • Informações gerenciais sobre as obras

mais relevantes

  • Bloqueio PTs
crit rios de sele o
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
  • Valor Liquidado no Exercício Anterior
  • Valor Fixado para o Exercício
  • Regionalização do Gasto
  • Histórico de Irregularidades Pendentes
obras fiscalizadas irregulares
OBRAS FISCALIZADAS/IRREGULARES

435

421

319

197

135

127

83

57

66

49

slide9
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO TCU EM 2004

LEI Nº 8.443/1992 (LO do TCU)

LEI Nº 10.707/2003 (LDO/2004)

disposi es da ldo 2004
DISPOSIÇÕES DA LDO/2004
  • Envio ao Congresso Nacional (art. 94):
  • informações sobre a execução físico-financeira das obras;
  • informações referentes aos indícios de irregularidades graves.
resultado da a o
RESULTADO DA AÇÃO
  • BLOQUEIO das obras e serviços com indícios de irregularidades graves (art. 93).
ind cio de irregularidade grave
INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE
  • Ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros;
  • Ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato;
  • Contratos ou convênios que não atendam ao disposto no art. 18 da LDO.
  • (art. 93, § 2º)
cadastro de contratos siasg
CADASTRO DE CONTRATOS - SIASG
  • Todos os contratos e convênios firmados devem estar registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. (art. 18)
sistema referencial de pre os
SISTEMA REFERENCIAL DE PREÇOS
  • Os custos unitários de materiais e de serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal. (art. 101)
defici ncia do projeto b sico
DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO
  • Compromete o planejamento da obra, inclusive o financeiro;
  • Provoca até mesmo a mudança do objeto licitado;
  • Edição de termos aditivos, resultando em superfaturamento.
na licita o
NA LICITAÇÃO
  • Não-parcelamento do objeto da licitação.
  • (Acórdão n.º 180/2001 - PL)
  • Inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários.
  • (Decisão n.º 1090/2001 - PL)
na licita o1
NA LICITAÇÃO
  • Exigências que restringem a competitividade.
  • (Acórdão n.º 121/2002 - PL)
  • Dispensa/inexigibilidade indevidas.
durante o contrato
DURANTE O CONTRATO
  • Alterações indevidas de projetos.
  • (Acórdão n.º 1.177/2003 - Plenário)
  • Acréscimo de valor contratual acima do limite de 25%.
  • (Decisão n.º 877/2000 - Plenário)
durante o contrato1
DURANTE O CONTRATO
  • Pagamento por serviço não executado.
  • (Decisão n.º 366/1999 - Plenário)
  • Inexistência de licença ambiental.
  • (Acórdão 1.074/2003 - Plenário)
durante o contrato2
DURANTE O CONTRATO
  • Execução e pagamento de serviços não previstos no contrato.
  • (Decisão 860/1999 - Plenário)
  • Reajustamento irregular.
  • (Decisão 485/2000 - Plenário)
  • Descumprimento de deliberações do TCU.
durante o contrato3
DURANTE O CONTRATO
  • Aplicação de material inferior ao previsto.
  • (Decisão 863/1999 - Plenário)
  • Inexistência de registro no SIASG.
secretaria de controle externo no amap secex ap

C

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ - SECEX/AP
  • ENDEREÇO:
  • Rua Cândido Mendes, 501 - Bairro Central
  • CEP 68906-260 - Macapá/AP
  • Fones: (096)223-7730, 223-7731 e 223-7733
  • Fone/Fax: (096)223-0370
  • E-mail: secex-ap@tcu.gov.br