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Constituição Federal
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Presentation Transcript

  1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSecretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e InclusãoDiretoria de Políticas de Educação Especial

  2. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOA Construção do Sistema da Educação Inclusiva sob a Ótica de Diferentes AtoresProfa Suzana Brainer

  3. Constituição Federal • Artigo 205: a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho; • Artigo 206, inciso I: estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola; • Artigo 208: a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

  4. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6949/2009) Artigo 7 Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

  5. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Artigo 24 Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

  6. O FUNDEB criou a dupla matrícula de estudantes com deficiência, dobrando o financiamento referente à escolarização e ao atendimento educacional especializado

  7. Plano de Ações Articuladas (PAR) • A partir da adesão ao Plano de Metas, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal elaboram seus respectivos Planos de Ações Articuladas (PAR). • Formação Continuada (Ed. Especial e BPC) • Produção de Material Pedagógico Acessível(Braille) • Aquisição de Equipamentos de Acessibilidade

  8. Programas da Educação Especial 42 mil escolas com Salas de Recursos Multifuncionais - SRM; 57.500 escolas - Programa Escola Acessível(acessibilidade arquitetônica); 2.609 veículos do Programa Transporte Escolar Acessível:94 municípios , cerca de 31.418 estudantes;

  9. FORMAÇÃO DE PROFESSORES 30 Cursos de letras/libras, disponibilizando, anualmente, 2.250  vagas para formação de professores, tradutores e intérpretes da LIBRAS; 6.500 Profissionais certificados para o ensino, a tradução e interpretação da LIBRAS- PROLIBRAS; 98.500 vagas de Especialização e Aperfeiçoamento para professores;

  10. Programas Nacionais de Material Didático: PNLD e PNBE 114 Títulos em Braille e 383 Títulos em Mecdaisy, atendendo 5.818 estudantes cegos; 13 Títulos em LIBRAS/Língua Portuguesa; 11.000 Exemplares do Dicionário Trilíngue – LIBRAS/Português/Inglês,beneficiando cerca de 24.323 estudantes surdos

  11. Centros de Formação e Recursos 30 Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento das Pessoas com Surdez – CAS; 54 Centros de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual – CAP e Núcleos de Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB, abrangendo todas as unidades da federação; 27 Núcleos de Atividades de Altas Habilidades / Superdotação-NAAH/S

  12. Acessibilidade à Educação Superior Instituídos  e financiados pelo MEC, os Núcleos de Acessibilidade em todas as Instituições Federais de Educação Superior – IFES por meio do Programa Incluir

  13. PROJETO FM O Projeto sobre o uso do Sistema de Frequência Modulada – FM, na escolarização do estudante com deficiência auditiva - 2012, envolveu 202 estudantes da rede pública de ensino e 99 professores do AEE.

  14. PROJETO EDUCAÇÃO INFANTIL 100% INCLUSIVA (SECADI/ SEB) • Promover a inclusão escolar das crianças com deficiência de zero a cinco anos, na educação infantil, na rede comum /regular de ensino. • Apoio Técnico aos Municípios que não apresentam 100% de inclusão • Estratégias de Identificação e Eliminação de Barreiras para o Pleno Acesso ao Ensino Comum • Disponibilização de Kit de Jogos Pedagógicos Acessíveis

  15. Acesso das pessoas com deficiência na Educação Básica Em 1.998 337.326 matrículas, chegando a 843.342 matrículas em 2013(crescimento de 150%)

  16. Acesso das pessoas com deficiência na Educação Superior