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Metodologia da Análise Crítica da Jurisprudência (SÚMULA 331E OJ 383 TST) AULA 4

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DIREITO DE PROCESSO DO TRABALHO. Metodologia da Análise Crítica da Jurisprudência (SÚMULA 331E OJ 383 TST) AULA 4. Gabriel Lopes Coutinho Filho Março/2010.  Não há legislação sobre a terceirização. (Há projetos de Lei tramitando no Congreso Nacional). LEGISLAÇÃO.

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Metodologia da Análise Crítica da Jurisprudência (SÚMULA 331E OJ 383 TST) AULA 4


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  1. DIREITO DE PROCESSO DO TRABALHO Metodologia da Análise Crítica da Jurisprudência (SÚMULA 331E OJ 383 TST) AULA 4 Gabriel Lopes Coutinho Filho Março/2010

  2. Não há legislação sobre a terceirização. (Há projetos de Lei tramitando no Congreso Nacional) LEGISLAÇÃO

  3. EMPREGADOREPERCUSSÃO FINANCEIRACustos da folha de salários. Regime CLTConforme metodologia: 102% da folha 75% da folha ENCARGOS SOBRE O SALÁRIO PAGO CHEGAM A

  4. QUAL O PRINCIPAL PROBLEMA DA TERCEIRIZAÇÃO?Fraude: uso intencional de artifícios para deixar de cumprir obrigações legais, lesando terceiros. RISCO DE FRAUDE

  5. 5 734,00 1.043,09 1.288,24 577,00 983,21 983,21 CLT Terceirizado -40% -6% BREVE ANÁLISE DE CUSTOS Exemplo: Cargo: Vigia na Indústria e no serviço terceirizado Fonte: DataFolha – dez/2009 – Menores salários apurados. Salário R$.. Custo correto de R$......... Até R$........ -24% c/ margem bruta 20% da terceirizada

  6. 6 HIPÓTESE: TODOS NA MESMA BASE: 734,00 1.043,09 1.288,24 734,00 1.251,71 1.251,71 CLT Terceirizado 0% +20% BREVE ANÁLISE DE CUSTOS Exemplo: Cargo: Vigia na Indústria e no serviço terceirizado Fonte: DataFolha – dez/2009 – Menores salários apurados. Salário R$.. Custo correto de R$......... Até R$........ -2% c/ margem bruta 20% da terceirizada SEM BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS DO TOMADOR

  7. 7 30% DE ENCARGOS 734,00 1.043,09 1.288,24 577,00 750,10 755,10 CLT Terceirizado 0% -28% BREVE ANÁLISE DE CUSTOS HÁ TERCEIRIZADAS QUE OFERECEM SERVIÇOS COM APENAS Salário R$.. Custo ? de R$......... Até R$........ -41% c/ margem bruta 30% da terceirizada SEM BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS DO TOMADOR

  8. 8 SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST Mecanismos legais que tornam mais ágil e célere o andamento processual face à segurança jurídica das decisões, apontando o entendimento dos Tribunais para questões fortemente demandadas perante a Justiça. É uma ferramenta facilitadora da aplicação do Direito. .

  9. SÚMULA Nº 331 (Jurisprudência consolidada do TST) VISÃO DO TST SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

  10. SÚMULA Nº 331 - TSTCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

  11. SÚMULA Nº 331 - TSTCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).  TODA TERCEIRIZAÇÃO, EM PRINCÍPIO, É ILEGAL, SALVO PARA TRABALHO TEMPORÁRIO.

  12. SÚMULA Nº 331 - TSTII - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

  13. SÚMULA Nº 331 - TSTII - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). ÓRGÃO PÚBLICO EXIGE CONCURSO DE PROVAS E/OU TÍTULOS.

  14. SÚMULA Nº 331 - TSTIII - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  15. SÚMULA Nº 331 - TSTIII - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS INEXISTENTE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO.

  16. SÚMULA Nº 331 - TSTIV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

  17. HIPÓTESE DE FRAUDE:O TRABALHADOR É EMPREGADO DA EMPRESA TOMADORATRATA-SE DE FRAUDE TRABALHISTA. RELEVANTE

  18. SE NÃO HOUVER FRAUDE:O TRABALHADOR TEM ALGUMA GARANTIA DE SEUS DIREITOS PELA FIGURA DA SUBSIDIARIEDADEDO TOMADOR. RELEVANTE

  19. SUBSIDIÁRIA É A RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE ASSEMELHA À RESPONSSABILIDADE DO AVALISTAOU FIADOR. RELEVANTE

  20. OJ-SDI1-383   TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. NOVIDADE

  21.  Questão da ementa e do corpo da Orientação Jurisprudencial d TST NOVIDADE

  22. EXAME: Questão da ementa e do corpo da Orientação Jurisprudencial d TST  Podemos afirmar que a OJ 383 é aplicável a empregados de empresas privadas prestando serviços a outras empresas privadas? QUESTÃO

  23. EMENTA:OJ-SDI1-383   TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) QUESTÃO

  24. EMENTA:OJ-SDI1-383   TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)  NADA FALA SOBRE LIMITAÇÃO QUESTÃO

  25. CORPO:A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. QUESTÃO

  26.  ATENÇÃO“não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. “ QUESTÃO

  27.  ATENÇÃO“não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. “  Expressão: “Aplicação analógica do art. 12,“a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. “ QUESTÃO

  28. Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; QUESTÃO

  29. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.“Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;  LEI QUE SE APLICA A EMPREGADOS EM EMPRESAS URBANAS.  EMPRESAS PRIVADAS QUESTÃO

  30. Portanto:Ao aplicar a lei de forma analógica:  aplica a empresa/órgão público os mecanismos da empresa privada. QUESTÃO

  31. Portanto:Ao aplicar a lei de forma analógica:  aplica a empresa/órgão público os mecanismos da empresa privada.  quem pode o mais (aplicar a ente público, que possui regime especial) pode aplicar ao menos (empresa privada). QUESTÃO

  32. ortanto:CONCLUSÃO:A OJ 383 do TST abre a possibilidade de aplicar a empresas privadas o mecanismos de isonomia salarial aos trabalhadores terceirizados em comparação com os trabalhadores regulares, evitando a fraude trabalhista. QUESTÃO

  33. DIREITO DE PROCESSO DO TRABALHO Metodologia da Análise Crítica da Jurisprudência (SÚMULA 331E OJ 383 TST) AULA 4 Apresentação disponível em www.lopescoutinho.com Gabriel Lopes Coutinho Filho Março/2010