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UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO – 1° SEMESTRE - PowerPoint PPT Presentation


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UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO – 1° SEMESTRE DISCIPLINA – INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PROFESSOR – ADEMIR GASPAR DOS REIS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OUTUBRO / 2011. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.

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Presentation Transcript

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA

CURSO DE DIREITO – 1° SEMESTRE

DISCIPLINA – INSTITUIÇÕES JURÍDICAS

PROFESSOR – ADEMIR GASPAR DOS REIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

OUTUBRO / 2011



Rem dios constitucionais
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

  • SÃO OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS INDIVÍDUOS E CIDADÃOS PARA PROVOCAR A INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES, VISANDO SANAR ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER. SÃO AS GARANTIAS , OS INSTRUMENTOS, POSTOS A DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA TORNAR EFETIVO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.


Rem dios constitucionais1
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

SÃO ELES:

  • HABEAS CORPUS

  • MANDADO DE SEGURANÇA

  • MANDADO DE INJUNÇÃO

  • HABEAS DATA

  • AÇÃO POPULAR


S o eles
SÃO ELES

  • O HABEAS CORPUS : VISA GARANTE O DIREITO DE IR E VIR POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; MANDADO DE SEGURANÇA: CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVEL FOR UMA AUTORIDADE PÚBLICA; MANDADO DE INJUNÇÃO: SEMPRE QUE FALTAR ALGUMA NORMA REGULAMENTADORA E POR CAUSA DISSO NÃO POSSA SER EXERCIDO ALGUM DIREITO;


S o eles1
SÃO ELES:

  • HABEAS DATA: GARANTE O ACESSO À INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA; AÇÃO POPULAR : ATOS LESIVOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL



Habeas corpus
HABEAS CORPUS

  • - ART. 5º, LXVIII, DA CF

  • HABEAS CORPUS, ETIMOLOGICAMENTE SIGNIFICANDO EM LATIM "QUE TENHAS O TEU CORPO" É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL EM FAVOR DE QUEM SOFRE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DE AUTORIDADE LEGÍTIMA.


Habeas corpus1
HABEAS CORPUS

  • ATUALMENTE, ESTÁ PREVISTO NO ART. 5°, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: "CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER".





  • I - QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA; ELENCADOS NO ARTIGO Nº 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, QUAIS SEJAM:

  • II - QUANDO ALGUÉM ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI;

  • III - QUANDO QUEM ORDENAR A COAÇÃO NÃO TIVER COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO;

  • IV - QUANDO HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO;

  • V - QUANDO NÃO FOR ALGUÉM ADMITIDO A PRESTAR FIANÇA, NOS CASOS EM QUE A LEI A AUTORIZA;

  • VI - QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO;

  • VII - QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE


  • O HABEAS CORPUS É UM TIPO DE AÇÃO DIFERENCIADA DE TODAS AS OUTRAS, NÃO SÓ PELO MOTIVO DE ESTAR GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS TAMBÉM PORQUE É GARANTIA DE DIREITO À LIBERDADE, QUE É DIREITO FUNDAMENTAL, E POR TAL MOTIVO É AÇÃO QUE PODE SER IMPETRADA POR QUALQUER PESSOA,



Maior rigor e agilidade
MAIOR RIGOR E AGILIDADE QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • É IMPORTANTE FRISAR QUE, COMO JÁ SE DISSE, POR SER A LIBERDADE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA E GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, OS TRIBUNAIS DEVEM ANALISÁ-LO COM O MAIOR RIGOR E AGILIDADE PARA QUE NENHUM DANO À PESSOA SEJA CAUSADO POR ATOS ILEGAIS OU EXCESSIVOS.


Dois tipos de habeas corpus
DOIS TIPOS DE HABEAS CORPUS QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • EXISTEM DOIS TIPOS DE HABEAS CORPUS: O HABEAS CORPUS PREVENTIVO OU SALVO-CONDUTO E O HABEAS CORPUS PROPRIAMENTE DITO, DENOMINADO REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO.


Hc preventivo
HC PREVENTIVO QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • O PREVENTIVO OCORRE QUANDO ALGUÉM ESTÁ AMEAÇADO DE SER PRIVADO DE SUA LIBERDADE, INTERPÕE O HC ANTES DE ACONTECER A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE


O preventivo
O PREVENTIVO QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • · O PREVENTIVO – DESTINADO A PREVENIR, ...EVITAR A OCORRÊNCIA DE UMA VIOLAÇÃO À LIBERDADE AMBULATÓRIA. SE CONCEDIDO, EXPEDE-SE UM SALVO-CONDUTO – DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – VISANDO CONCEDER LIVRE TRÂNSITO AO SEU PORTADOR, DE MOLDE A IMPEDIR-LHE A PRISÃO OU DETENÇÃO PELO MESMO MOTIVO QUE ENSEJOU O SEU PEDIDO;


Hc liberat rio
HC LIBERATÓRIO QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • O LIBERATÓRIO É QUANDO JÁ OCORREU A "PRISÃO" E NESTE ATO SE PEDE A LIBERDADE, POR ESTAR CAUSANDO OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.


Conceito
CONCEITO: QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • - CONCEITO: AÇÃO PENAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, CUJA FINALIDADE É PREVENIR OU SANAR A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.


Sujeito ativo
SUJEITO ATIVO QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • - SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA, HOMEM, MULHER, MAIOR, MENOR, CAPAZ, INCAPAZ, NACIONAL, ESTRANGEIRO, NÃO EXIGINDO SEQUER QUE TENHA CAPACIDADE POSTULATÓRIA (NÃO PRECISA SER ADVOGADO)


Sujeito passivo
SUJEITO PASSIVO QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • - SUJEITO PASSIVO: CONTRA ATO DE QUALQUER AGENTE, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ASSIM, SEMPRE QUE ALGUÉM ATUAR EM NOME DO ESTADO E, NESTA QUALIDADE, CONSTRANGER ILEGALMENTE A LIBERDADE DE OUTREM CABE HC. A CF NÃO EXCLUI O ATO DE PARTICULAR, HÁ CONTROVÉRSIA


Jurisprud ncia
JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • GERALMENTE, ESSA ORDEM JUDICIAL É DIRIGIDA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA, COMO DELEGADO OU JUIZ DE DIREITO. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO, NO ENTANTO, HC CONTRA PARTICULAR – DIRETOR DE HOSPITAL – QUE NÃO PERMITE A SAÍDA DE PACIENTE SEM QUE TENHA PAGO A CONTA DE INTERNAÇÃO.


HABEAS DATA QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.


Habeas data
HABEAS DATA QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • - ART. 5º, LXXII, DA CF

  • HABEAS DATA É UM REMÉDIO JURÍDICO QUE PODE, SER IMPETRADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (SUJEITO ATIVO) PARA TOMAR CONHECIMENTO OU RETIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO, CONSTANTES NOS REGISTROS E BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO .


Rem dio personal ssimo
É REMÉDIO PERSONALÍSSIMO QUALIFICADA, NEM TAMPOUCO DE FOLHA ESPECÍFICA PARA SE INTERPOR TAL PROCEDIMENTO, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESCRITO À MÃO.

  • PODE-SE TAMBÉM ENTRAR COM AÇÃO DE HABEAS DATA COM O INTUITO DE ADICIONAR, RETIRAR OU RETIFICAR INFORMAÇÕES EM CADASTRO EXISTENTE. É REMÉDIO PERSONALÍSSIMO, SÓ PODENDO SER IMPETRADO POR AQUELE QUE É O TITULAR DOS DADOS QUESTIONADOS.



  • SENDO QUE NESTA LEI PODE EXTRAIR A RECUSA OBJETIVA E A PRESUMIDA, ESTA SEMPRE OCORRERÁ QUANDO SOLICITADO A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO COATOR NÃO A DISPONIBILIZAR OU JUSTIFICAR DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JÁ INFORMAÇÃO OU ANOTAÇÃO ESTABELECE UM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


Exemplo
•EXEMPLO: PRESUMIDA, ESTA SEMPRE OCORRERÁ QUANDO SOLICITADO A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO COATOR NÃO A DISPONIBILIZAR OU JUSTIFICAR DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JÁ INFORMAÇÃO OU ANOTAÇÃO ESTABELECE UM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

  • UMA PESSOA CUJO NOME, POR ENGANO, CONSTE NA RELAÇÃO DE MAUS PAGADORES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PODERÁ IMPETRAR HABEAS DATA CONTRA ESSA INSTITUIÇÃO (É NECESSÁRIO QUE UM PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL JÁ TENHA SIDO NEGADO OU IGNORADO), PARA QUE DEIXE DE CONSTAR NO CADASTRO DE DEVEDORES.



Conceito1
CONCEITO CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • É UM REMÉDIO CONSTITUCIONAL, QUE TEM POR FINALIDADE PROTEGER A ESFERA ÍNTIMA DOS INDIVÍDUOS, POSSIBILITANDO-LHES A OBTENÇÃO E RETIFICAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.


Objeto
OBJETO: CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO E CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE E O DIREITO À RETIFICAÇÃO DESSES DADOS.


Caracter sticas
CARACTERÍSTICAS: CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • A) É UMA AÇÃO;

  • B) DE NATUREZA MANDAMENTAL;

  • C) É AÇÃO PERSONALÍSSIMA, NÃO SE ADMITE PEDIDO DE TERCEIROS

  • SIGILO - ART. 5º, XXXIII - DISPÕE QUE O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES NÃO INCLUI AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.


MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.


Mandado de seguran a
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • - ART. 5º, LXIX, DA CF.

  • O MANDADO DE SEGURANÇA É UMA AÇÃO QUE SERVE PARA RESGUARDAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUE SEJA NEGADO, OU MESMO AMEAÇADO, POR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTES PARTICULARES NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.


Para proteger direito l quido e certo
PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.


Sujeito passivo1
SUJEITO PASSIVO: CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS COM ATRIBUIÇÃO DE PODER PÚBLICO. É PROPOSTO CONTRA A AUTORIDADE COATORA E NÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA.


Autoridade coatora
AUTORIDADE COATORA CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • - AUTORIDADE COATORA: SERÁ SEMPRE AQUELA QUE CONCRETIZA A LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL COMO DECORRÊNCIA DE SUA VONTADE (AQUELA QUE TEM PODER DE DESFAZER O ATO).


O prazo
O PRAZO CONCEDIDO PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO RELATIVOS A SUA PESSOA.

  • O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS, DA AÇÃO OU OMISSÃO CAUSADORA DO DANO, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO



Lei 12 016 2009
LEI 12.016/2009 CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • A LEI 12.016/2009 VEIO ATUALIZAR AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO MANDADO DE SEGURANÇA ABRINDO A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR TELEGRAMA, RADIOGRAMA, FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DE AUTENTICIDADE COMPROVADA EM CASOS DE URGÊNCIA.


Efeito preventivo
EFEITO PREVENTIVO CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • OS DITÂMES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 TAMBÉM EMPRESTAM AO MANDADO DE SEGURANÇA, O CARÁTER PREVENTIVO, ISTO É, AMEAÇA DE LESÃO.


Mandado de seguran a coletivo
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • TRATA-SE DE AÇÃO IGUALMENTE DE RITO ESPECIAL QUE DETERMINADAS ENTIDADES, ENUMERADAS EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO, PODEM AJUIZAR PARA DEFESA, NÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS INERENTES A ESSAS ENTIDADES, MAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SEUS MEMBROS, OU ASSOCIADOS, OCORRENDO, NO CASO, O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.


Legitimidade
LEGITIMIDADE CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • SÓ PODE SER IMPETRADO POR PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN OU ORGANISMO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS. O IMPETRANTE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS, OU SEJA, AGE EM NOME PRÓPRIO NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO (DEVE SER AUTORIZADA - ESTATUTO).


Pode ser impetrado por
PODE SER IMPETRADO POR: CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • A) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL;

  • B) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS.


N o cabe ms contra ato de particular
NÃO CABE MS CONTRA ATO DE PARTICULAR. CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • SUJEITO ATIVO: SÓ O PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO VIOLADO, QUALQUER PESSOA FISICA OU JURÍDICA.

  • - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: É A CERTEZA QUANTO À SITUAÇÃO DE FATO. É O DIREITO CERTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA SUA IMPETRAÇÃO. PODE SER PROVADO DOCUMENTALMENTE.


MANDADO DE INJUNÇÃO CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA


Mandado de injun o
MANDADO DE INJUNÇÃO CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • O MANDADO DE INJUNÇÃO É FUNDAMENTADO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8.038/90, NO SEU ARTIGO 24. CONCEITUA-SE POR SER UM REMÉDIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE SE SINTA PREJUDICADA PELA FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA, SEM A QUAL RESULTE INVIABILIZADO O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OU SEJA, É PARA SUPRIR A FALTA DE UMA LEI.


O pressuposto
O PRESSUPOSTO CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • O PRESSUPOSTO PARA A AÇÃO É NÃO HAVER REGULAMENTAÇÃO SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. CABE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PODER PÚBLICO, POIS TEM QUE HAVER OMISSÃO DESTE EM RELAÇÃO A LEGISLAR SOBRE ESSE DIREITO.


N o cabe quando
NÃO CABE QUANDO . . . CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • NÃO CABE: QUANDO O DIREITO NÃO FOR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO; CONTRA LEI INFRACONSTITUCIONAL; QUANDO A OMISSÃO FOR SUPRIDA POR PROJETO DE LEI AINDA NÃO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL; OU QUANDO HOUVER NORMA REGULAMENTADORA, AINDA QUE OMISSA.


Exist ncia da omiss o
EXISTÊNCIA DA OMISSÃO CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA OMISSÃO CARACTERIZA A MORA A FAVOR DO IMPETRANTE, SENDO ORDENADO AO LEGISLATIVO QUE A CONSERTE, SEM PROCEDIMENTOS OU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.


Compet ncia
COMPETÊNCIA CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO IRÁ SER DEFINIDA CONFORME A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DA NORMA FALTOSA.


Originariamente competente
ORIGINARIAMENTE COMPETENTE CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • DESTA FORMA, SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA FOR DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO CONGRESSO NACIONAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DA MESA DE UMA DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE QUALQUER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,


Superior tribunal de justi a
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EXCETUADO OS CASOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA JUSTIÇA MILITAR, DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL.


Justi as estaduais
JUSTIÇAS ESTADUAIS CERTO, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

  • AS JUSTIÇAS ESTADUAIS TAMBÉM TÊM COMPETÊNCIA PARA JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO NA FORMA PREVISTA NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.



Ju zes de direito
JUÍZES DE DIREITO JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • AOS JUÍZES DE DIREITO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO EXISTE QUANDO A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE VEREADORES, DE SUA MESA DIRETORA, DO PREFEITO OU DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO CRIADA PELO MUNICÍPIO.


Finalidade
FINALIDADE JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • EM TESE, É VIABILIZAR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO E QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTAR PREVISTO EM UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA JURÍDICA LIMITADA.


Legitimidade1
LEGITIMIDADE JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • - LEGITIMIDADE ATIVA: QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA

  • - LEGITIMIDADE PASSIVA: ÓRGÃO OU PODER INCUMBIDO DE ELABORAR A NORMA


AÇÃO POPULAR JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.


A o popular
AÇÃO POPULAR JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988, NO INCISO LXXIII DO ART.5º:

  • QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA


Um direito pol tico
UM DIREITO POLÍTICO JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • ASSIM, É POSSÍVEL SE ENTENDER, POR EXEMPLO, QUE A AÇÃO POPULAR NADA MAIS É DO QUE UM DIREITO POLÍTICO, DE MODO QUE O SEU EXERCÍCIO SOMENTE SERÁ DESENVOLVIDO PELO ELEITOR PROPRIAMENTE DITO.


Participa o popular
PARTICIPAÇÃO POPULAR JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • ADMITE-SE QUE A AÇÃO POPULAR É UM INSTRUMENTO VOLTADO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PROTEÇÃO DOS BENS ESPECIFICADOS NO INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OU SEJA, O PATRIMÔNIO PÚBLICO, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E O MEIO AMBIENTE, EM TODAS AS SUAS FORMAS, NA QUAL SE INCLUI A SUA ESFERA CULTURAL.


Uma a o do cidad o
UMA AÇÃO DO CIDADÃO JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • A AÇÃO POPULAR É UMA AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, QUE PODE SER IMPETRADA POR QUALQUER DO POVO ("CIDADÃO", NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO: TODO BRASILEIRO COM ALISTAMENTO ELEITORAL) PERANTE O JUDICIÁRIO, PARA ANULAR QUALQUER ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.


16 anos
16 ANOS JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • QUALQUER ELEITOR (MESMO AQUELES QUE ACABAM DE COMPLETAR 16 ANOS DE IDADE - NESTE CASO DEVEM SER ASSISTIDOS[CARECE DE FONTES]) É PARTE LEGÍTIMA PARA INGRESSAR COM UMA AÇÃO POPULAR.


Sem custas judiciais
SEM CUSTAS JUDICIAIS JUSTIÇA, O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS CASOS EM QUE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

  • PARA ASSEGURAR AO POVO A EFETIVA POSSIBILIDADE DE SE VALER DO USO DA AÇÃO POPULAR A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ISENTOU QUEM A ELA RECORRE DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, ISTO É, DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS E DESPESAS CORRELATAS INCORRIDOS PELA PARTE VENCEDORA.


  • ESSE É UM DETALHE ESSENCIAL DA LEGISLAÇÃO, SEM O QUAL NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.


Qualquer cidad o
QUALQUER CIDADÃO NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.

  • ART. 5°, LXXIII. QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE EM QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE, AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


Senten a
SENTENÇA: NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.

  • SE PROCEDENTE O PEDIDO, O JUIZ DEVERÁ DECRETAR A INVALIDADE DO ATO, A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS, PELOS ATOS PRATICADOS COM DOLO OU CULPA. O AUTOR VENCIDO É ISENTO DE CUSTAS


EXERCÍCIOS NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.

REMÉDIOS

CONSTITUCIONAIS


V. F. NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS SÃO MEIOS PARA SANAR ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER. SÃO AS GARANTIAS PARA TORNAR EFETIVO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.


CITE QUATRO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.


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  • HABEAS CORPUS É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL EM FAVOR DE QUEM SOFRE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DE AUTORIDADE LEGÍTIMA


COMENTE O HC LIBERATÓRIO E O PREVENTIVO NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.


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HC DEVERÁ SER IMPETRADO POR ADVOGADO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.


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O HABEAS DATA LIBERATÓRIO É QUANDO JÁ OCORREU A "PRISÃO" E NESTE ATO, SE PEDE A LIBERDADE, POR ESTAR CAUSANDO OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.


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  • O HABEAS DATA É ISENTO DE CUSTAS.


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O HABEAS CORPUS NÃO É ISENTO DE CUSTAS


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O HABEAS CORPUS SÓ PODE SER UTILIZADO POR CIDADÃOS BRASILEIROS.


V. F. NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.

O HABEAS CORPUS É AÇÃO, EM QUE O IMPETRANTE PEDE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, DIRIGIDA CONTRA QUEM ESTIVER ILEGALMENTE RESTRINGINDO A LOCOMOÇÃO DE OUTREM.


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GERALMENTE, A ORDEM JUDICIAL, SOLICITADA PELO HC, É DIRIGIDA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA, COMO DELEGADO OU JUIZ DE DIREITO.


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A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO, NO ENTANTO, HC CONTRA PARTICULAR – DIRETOR DE HOSPITAL – QUE NÃO PERMITE A SAÍDA DE PACIENTE SEM QUE TENHA PAGO A CONTA DE INTERNAÇÃO.


V. F. NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.

HABEAS DATA É UM REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA TOMAR CONHECIMENTO OU RETIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO, CONSTANTES NOS REGISTROS E BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.


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O HD SÓ PODE SER IMPETRADO POR AQUELE QUE É O TITULAR DOS DADOS QUESTIONADOS.


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A CONSTITUIÇÃO DISPÕE QUE O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES, NÃO INCLUI AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.


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O MANDADO DE SEGURANÇA É UMA AÇÃO QUE SERVE PARA RESGUARDAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA


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CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE.


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O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS.


V. F. NINGUÉM DO POVO JAMAIS SE ARRISCARIA A ENTRAR COM UMA AÇÃO POPULAR, (COMO, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE TRAMITAM, NA JUSTIÇA BRASILEIRA, TENTANDO ANULAR A VENDA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE). SE NÃO HOUVESSE ESSA ISENÇÃO E O COMUM DO POVO VIESSE A SER DERROTADO NUMA QUESTÃO, TERIA QUE PAGAR MILHÕES À PARTE VENCEDORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARRUINANDO-SE.

A LEI 12.016/2009 VEIO ATUALIZAR AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO MANDADO DE SEGURANÇA ABRINDO A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR TELEGRAMA, RADIOGRAMA, FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DE AUTENTICIDADE COMPROVADA EM CASOS DE URGÊNCIA.


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O MS É INDIVIDUAL, NÃO PODE SER COLETIVO


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O MANDADO DE INJUNÇÃO É UM REMÉDIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA ,FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE SINTA PREJUDICADA PELA FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA, SEM A QUAL INVIABILIZA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OU SEJA, É PARA SUPRIR A FALTA DE UMA LEI.


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O MANDADO DE INJUNÇÃO, PODE RESPONSABALIZAR DIRETAMENTE, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES PELA FALTA DA LEI ESPECÍFICA.


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O S.T.F. SERÁ SEMPRE COMPETENTE, PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA FOR DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO CONGRESSO NACIONAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE QUALQUER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.


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OS JUÍZES DE DIREITO TÊM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE VEREADORES, PREFEITO OU DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO MUNICIPAL.


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MANDADO DE INJUNÇÃO É DISPONIBILIZADO APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS.


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UM ESTRANGEIRO É PÁRTE LEGÍGIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR


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AÇÃO POPULAR É ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


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QUALQUER BRASILEIRO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.


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A AÇÃO POPULAR NADA MAIS É DO QUE UM DIREITO POLÍTICO, DE MODO QUE O SEU EXERCÍCIO SOMENTE SERÁ DESENVOLVIDO PELO ELEITOR.


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QUALQUER ELEITOR, MESMO AQUELES QUE ACABAM DE COMPLETAR 16 ANOS DE IDADE, É PARTE LEGÍTIMA PARA INGRESSAR COM UMA AÇÃO POPULAR.


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