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Princípios da Função Notarial

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Princípios da Função Notarial. LEONARDO BRANDELLI Oficial de Registro de Imóveis Mestre em Direito Civil – UFRGS Doutorando em Direito – UFRGS. Princípios Jurídicos.

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princ pios da fun o notarial

Princípios da Função Notarial

LEONARDO BRANDELLI

Oficial de Registro de Imóveis

Mestre em Direito Civil – UFRGS

Doutorando em Direito – UFRGS

princ pios jur dicos
Princípios Jurídicos
  • Norma Jurídica: contém dever ser objetivo que regulamenta conduta humana; acata valores elegidos pela sociedade no jogo democrático; podem ser regras ou princípios.
  • Regras:prescrevem enunciado deôntico (pode, proibido, deve); devem ser cumpridas ou não; ou regra é válida ou não é; no conflito, uma é excluída; não há graduação.
  • Princípios:são mandados de otimização; devem ser aplicados no máximo possível diante do caso concreto; admite graduação; colisão implica em prevalência no caso concreto e não em invalidade
    • Ex.: Caso alemão liberdade de imprensa (jornal quer noticiar história de ex-condenado) x intimidade - se antigo e não há interesse jornalístico, prevalece o segundo.
princ pios do direito notarial
Princípios do Direito Notarial
  • O Direito Notarial não tem princípios próprios
    • Tem autonomia lógica e sistemática mas ñ científica
  • Há princípios de outros ramos que se aplicam ao direito notarial – ex.: de direito administrativo (moralidade, eficiência, etc.) – de dto contratual?
  • Princípios geralmente citados como sendo de dto notarial ou não são princípios, ou não são de dto notarial (ex.: pri. da segurança jurídica; forma; fé pública)
  • Em verdade, há princípios da função notarial
fun o notarial
Função Notarial
  • É a função típica (prevista em lei) exercida pelo notário na consecução de atos notariais de modo privativo
    • Ñ voltada a ato – atividade adm. (ex. comprar papel)
    • Ñ privativa – pegar certidão no RI
  • Tem características próprias, únicas, regida por princípios a ela aplicáveis
  • Atua, como regra, no campo da validade
princ pios da fun o notarial1
Princípios da Função Notarial
  • Juridicidade
    • Notário é profissional do Direito que recebe desígneos econômicos/morais e os qualifica juridicamente; entra no mérito do negócio;
    • Tem 2 faces:
    • 1) Polícia jurídica notarial
      • Só acata atos lícitos na medida do possível, pois há ilicitudes não perceptíveis (ex.: coação, erro, etc.); deve explicar alcance do ato;
      • Ato inexistente e nulo – não lavra; ineficáz?
    • 2) Zelar pela real manifestação de vontade
      • Deve, na maior medida possível, propiciar que todas as partes façam valer sua vontade; deve tutelar hipossuficiente; tratar- desigualmente os desiguais
atua o notarial na validade efic cia dos atos jur dicos
Atuação Notarial Na Validade/Eficácia Dos Atos Jurídicos

Nascimento Adimpl.

Obrigação obrigação

Esfera meramente obrigacional Esfera real ou de efeitos reais

(Notário) (Registrador)

Publicidade registral – ativa; Notarial - passiva

quest es atinentes ao princ da juridicidade no contrato de compra e venda
Questões Atinentes ao Princ. Da Juridicidade no Contrato De Compra e Venda
  • De coisa futura (art. 483, CC)- lavra mas não reg.
  • Falta consentimento- ineficácia – art. 220, CC.
  • Falta assentimento- resguardativo ou assistencial - ineficácia (art. 504) ou invalidade (art. 1649).
  • Entre cônjuges (art. 499, CC) – pode se bem não se comunicar nem antes nem depois.
quest es atinentes ao princ da juridicidade no contrato de compra e venda1
Questões Atinentes ao Princ. Da Juridicidade no Contrato De Compra e Venda
  • Condição resolutiva- pode lavrar, pode registrar.
  • Condição suspensiva- pode lavrar, pode registrar.
  • Condomínio edilício – pode comprar?
  • Fração ideal em burla parc. solo – não pode.
  • Distrato – pode antes do registro.
quest es atinentes ao princ da juridicidade no contrato de compra e venda2
Questões Atinentes ao Princ. Da Juridicidade no Contrato De Compra e Venda
  • Compra e venda à prazo
    • Juros e CM – periodicidade anual (Lei n. 10.192/01)
    • Art. 46, Lei n. 10.931-04: permite reajuste mensal em contratos de comercialização de imóveis com prazo superior a 36 meses

Se cláusula de reajuste nula, tabelião não lavra, mas registrador registra.

princ pios da fun o notarial2
Princípios da Função Notarial
  • Cautelaridade
  • Notário atua na esfera de desenvolvimento gracioso do direito, como assessor jurídico imparcial das partes, de modo a prevenir litígios;
  • Deve atuar de modo a evitar litígios, e não a fomentá-los;
  • Deve garantir segurança jurídica a priori;
  • Atos anuláveis? Precisa prod de prova?
princ pios da fun o notarial3
Princípios da Função Notarial
  • Imparcialidade
  • Notário deve ser o mais imparcial possível; deve tratar desigualmente os desiguais, tentando na medida do possível aproximá-los;
  • Deve defender o ato praticado e não alguma das partes;
  • Deve ser leal também com terceiros afetados (ex.: Estado);
princ pios da fun o notarial4
Princípios da Função Notarial
  • Publicidade
  • Atividade notarial é pública (pertence ao Estado e à coletividade interessa), embora exercida em caráter privado;
  • Daí submeter-se ao regime publicístico (e não apenas ao privatístico), na medida do possível, visto o caso concreto;
  • Ex.: Caso 2ª VRP SP- vedada propaganda de mercado de seus serviços, mas pode propaganda informativa;
princ pios da fun o notarial5
Princípios da Função Notarial
  • Tecnicidade
  • Técnica é a arte da realização;
  • Notário deve conhecer a forma de implementação dos institutos jur. para bem atender a vontade das partes na maior medida possível;
  • É tecnica instrumental; deve instrumentalizar na medida do possível (ex.: audiência não é instrumentalizada);
  • Abandono de fórmulas (escritura de locação?);
muito obrigado
MUITO OBRIGADO!!

LEONARDO BRANDELLI

Oficial de Registro de Imóveis

Mestre em Direito Civil- UFRGS

Doutorando em Direito - UFRGS

Professor de Direito Registral Imobiliário, Direito Notarial e direito Civil na Escola Paulista de Direito, UFBA, FADISP, e outras.

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