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Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior

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Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior. Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior Diretoria de Políticas e Programas de Graduação. Outubro/2011. Prouni. ► Criação : 2004 ▼

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Ministério da Educação

Secretaria de Educação Superior

Ministério da Educação

Secretaria de Educação Superior

Diretoria de Políticas e Programas de Graduação

Outubro/2011

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Prouni

► Criação: 2004

Medida Provisória nº. 213, de 10 de setembro de 2004, convertida na Lei nº. 11.096, de 13 de janeiro de 2005

Regulamentação: Decreto nº. 5.493, de 18 de julho de 2005

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Prouni

► Objetivo

Art. 1º, Lei nº. 11.096/2005 - Concessão de bolsas de estudos integrais (100%) e parciais (de 50% ou de 25%) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior - IES, com ou sem fins lucrativos.

► Contrapartida para as IES

Art. 8º, Lei nº. 11.096/2005 - Isenção de tributos

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Prouni

  • ► Perfil do bolsista (art. 2º, Lei nº. 11.096/2005)
  • brasileiros não portadores de diploma de curso superior
  • ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral
  • estudantes portadores de deficiência e estudantes autodeclarados indígenas e negros

iv) professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda

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Prouni

►Tipos de bolsa

Bolsa integral - renda familiar mensal per capita que não exceda o valor de até 01 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio)

Bolsas parciais (de 50% ou 25%) - renda familiar mensal per capita que não exceda o valor de até 03 (três) salários-mínimos

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Prouni

  • ► Perfil das IES participantes do Prouni (art. 5º, Lei nº. 11.096/2005)
  • com fins lucrativos – 1 bolsa para cada 10,7 estudantes pagantes regularmente matriculados
  • sem fins lucrativos

a) sem fins lucrativos não beneficentes – 1 bolsa para cada 10,7 estudantes regularmente pagantes

b) sem fins lucrativos beneficentes de assistência social – 1 bolsa para cada 9 estudantes regularmente pagantes (arts. 10 e 11 da Lei nº. 11.096/2005)

O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos.

A denúncia do termo de adesão não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso.

prouni
Prouni

►1.442 IES participantes do Prouni

►Bolsas já concedidas ► 919.554

► Bolsas ativas ► 490.543

Fonte: Sistema Informatizado do Prouni - Sisprouni – Outubro 2011

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Prouni

Art. 8º, Lei nº. 11.096/2005 – isenção dos seguintes tributos para as IES que aderirem ao Prouni:

i) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (instituída pela Lei nº. 7.689, de 15 de dezembro de 1988);

iii) Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (instituída pela Lei Complementar nº. 70, de 30 de dezembro de 1991); e

iv) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (instituída pela Lei nº. 7, de 7 de setembro de 1970).

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Prouni

► Renúncia fiscal

IRPJ e CSLL – a isenção recai sobre o lucro (a IES está obrigada a fazer a apuração do Lucro da Exploração e, consequentemente, a adotar o regime de tributação do Lucro Real)

COFINS e PIS – a isenção recai sobre a receita

► Suspensão da isenção dos impostos e contribuições

A suspensão da isenção dos impostos e contribuições de que trata o art. 8º da Lei nº. 11.096/2005, tem como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni (§ 2º do art. 9º, Lei nº. 11.096/2005)

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Prouni

► Natureza jurídica das IES e renúncia fiscal

Com fins lucrativos – com adesão ao Prouni: isenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS

Sem fins lucrativos não beneficentes – antes da adesão ao Prouni já gozavam de isenção de IRPJ e COFINS; permanecendo sujeitas apenas ao pagamento do PIS sobre a folha de salários; o pagamento de CSLL é insignificante.

Sem fins lucrativos beneficentes de assistência social – antes da adesão ao Prouni, já gozavam de imunidade fiscal dos tributos, permanecendo sujeitas apenas ao pagamento do PIS sobre a folha de salários.

O benefício fiscal decorrente da adesão ao Prouni incide apenas sobre as instituições com fins lucrativos, uma vez que as instituições sem fins lucrativos não beneficentes e sem fins lucrativos beneficentes de assistência social possuem tratamento próprio e mais favorecido.

Fonte: Nota COGET/COPAN nº. 042/2009, de 29 de junho de 2009 – Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda

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Prouni

COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Em 12 de maio de 2009, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação, objetivando o aperfeiçoamento dos mecanismos de supervisão do Programa Universidade para Todos – Prouni, o intercâmbio de informações e o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

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Prouni

CLÁUSULA SEGUNDA –DOS COMPROMISSOS:

“I – estabelecer metodologia de acompanhamento e análise de dados relativos

ao PROUNI, objetivando o aperfeiçoamento dos mecanismos de supervisão das

instituições de ensino superior e dos estudantes participantes do Programa,

observadas as competências de cada órgão;

II - estabelecer rotina de permuta de informações sobre as instituições de

ensino e os estudantes participantes do PROUNI;

III – promover o adequado intercâmbio de informações, tendo por finalidade

aprimorar a estimativa dos valores envolvidos na renúncia fiscal decorrente do

PROUNI; (...)”

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Prouni

► Nota COGET/COPAN nº. 012/2010, de 18 de março de 2010

Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda

Aprimoramento da medição da renúncia fiscal decorrente do Prouni

Novas fontes de informação e aperfeiçoamentos metodológicos

Lista de mantenedoras fornecida pelo Ministério da Educação

Realizados levantamentos nas declarações e demonstrativos fiscais que resultaram na identificação de campos de informação que constituem a base de dados das novas estimativas; consultas nos sistemas informatizados da RFB viabilizando a extração e tratamento dos dados.

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Prouni

► 2011: reformulação da isenção fiscal para as instituições de ensino superior privadas participantes do Prouni

Lei nº. 12.431, de 24 de junho de 2011:

“Art. 26.  O art. 8º da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º...........................................................................................................

§ 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.”

e mail simone horta@mec gov br telefones 61 2022 8021 8042

Simone Horta AndradeCoordenadora-Geral de Relações Acadêmicas de GraduaçãoDiretoria de Políticas e Programas de GraduaçãoSecretaria de Educação Superior - MEC

E-mail: simone.horta@mec.gov.br

Telefones: (61) 2022-8021/8042

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Ministério da Educação

Secretaria de Educação Superior

Ministério da Educação

Secretaria de Educação Superior

Diretoria de Políticas e Programas de Graduação

Outubro/2011

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