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PROAB 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: CIBELE FERNANDES Aula 1. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO (art. 3º, ADCT): Limites formais Limite temporal Limites implícitos Circunstanciais Cláusulas Pétreas. PODER CONSTITUINTE DIFUSO. TITULARIDADE: Povo EXERCÍCIO: STF

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PROAB 2012.1

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSORA: CIBELE FERNANDES

Aula 1

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EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO (art. 3º, ADCT):

    • Limites formais
    • Limite temporal
    • Limites implícitos
      • Circunstanciais
      • Cláusulas Pétreas
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PODER CONSTITUINTE DIFUSO

  • TITULARIDADE: Povo
  • EXERCÍCIO: STF
  • MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL (alteração informal da Constituição)
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ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

  • PREÂMBULO
  • PARTE PERMANENTE
  • ADCT
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (art. 1º, CF)
  • SEPARAÇÃO DE PODERES (art. 2º, CF)
  • OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3º, CF)
  • PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º, CF)
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3. (3º Exame OAB/2007 2a fase) Após coletar a assinatura de 25 colegas seus, um senador apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do Senado Federal e submetida à discussão e votação, em dois turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC obteve 65%dos votos dos membros do Senado, e, no segundo terno, obteve 55%. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em resposta às seguintes perguntas:

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a) O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trâmite previsto na Constituição Federal?

b) A PEC seguiu o adequado procedimento de discussão e votação no Senado Federal, ou deveria ter sido votada em sessão conjunta?

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c) Em face da votação obtida no primeiro e segundo turnos, ela pode ser considerada aprovada pelo Senado?

d) É adequado dizer que compete ao Presidente da República sancionar as PECs, mas que não lhe cabe promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais?

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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • DIREITOS E GARANTIAS
    • Garantias fundamentais:
    • Princípios-Garantias
    • Remédios Constitucionais
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • A FUNDAMENTALIDADE:
    • MATERIAL: a dignidade da pessoa humana
    • FORMAL: a positivação na Constituição
    • DIFERENÇA com os DIREITOS HUMANOS
      • Artigos da CF: 4º, II, 5º, §2º e 3º, 109, V-A, 7º, ADCT
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • DIREITOS HUMANOS
    • INCORPORAÇÃO dos Tratados Internacionais
      • Sistema Dualista
      • Aplicabilidade mediata ou indireta
      • Fases de recepção, transposição ou internalização
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • DIREITOS HUMANOS
    • Fases de RECEPÇÃO:
      • CELEBRAÇÃO (Presidente)(art. 84, VIII, CF)
      • REFERENDO (Congresso Nacional – DECRETO LEGISLATIVO) (art. 49, I, CF)
      • RATIFICAÇÃO (depósito ou troca – Presidente)
      • PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO (DECRETO do Presidente)
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • STATUS dos Tratados Internacionais sobre DIREITOS HUMANOS
    • Entendimento do STF antes da Emenda 45/04:
      • Status legal
      • Problema: mínima eficácia do art. 5º, §2º, CF
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • Entendimento do STF Pós-Emenda 45/04 leading case - HC 90540/MG julgado em 23.09.08:
  • O REFERENDO DO CONGRESSO:
  • Rito simplificado: status supralegal
  • Rito complexo (art. 5º, §3º, CF): status constitucional de emenda
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • REQUISITOS para que um Tratado Internacional goze de status constitucional:
  • Conteúdo: versar sobre DIREITOS HUMANOS
  • Forma: ser aprovado no rito das EMENDAS (art. 5º, §3º, CF)
    • Serão cláusulas pétreas os direitos nele previstos?
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • APLICABILIDADE DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:
  • Art. 5º, §1º, CF: aplicação imediata
  • Classificação de José Afonso da Silva:
    • Eficácia Plena
    • Eficácia Contida
    • Eficácia Limitada
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • EFICÁCIA PLENA:
  • Aplicabilidade:
  • DIRETA
  • IMEDIATA
  • INTEGRAL
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • EFICÁCIA CONTIDA:
  • Aplicabilidade:
  • DIRETA
  • IMEDIATA
  • POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • EFICÁCIA LIMITADA:
  • Aplicabilidade:
  • INDIRETA
  • MEDIATA
  • REDUZIDA
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • ESPÉCIES DE EFICÁCIA LIMITADA:
  • Princípio programático
  • Princípio institutivo
  • A eficácia mínima
  • O gradualismo eficacial
  • A presunção de aplicabilidade imediata
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (art. 5º, §4º, CF inserido pela Emenda 45/04)
  • O Decreto 4388, de 25/09/2002
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • Características dos
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • HISTORICIDADE ou
  • GENERATIVIDADE:
    • 1ª Geração
    • 2ª Geração
    • 3ª Geração
    • 4ª Geração
    • 5ª Geração
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • Características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • RELATIVIDADE:
  • Colisão entre direitos fundamentais
  • Colisão entre direitos fundamentais e o interesse público (primário)
  • A ponderação ou balanceamento
  • O princípio da proporcionalidade
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • Características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • IRRENUNCIABILIDADE:
  • O caso dos “anões” na França
  • A indisponibilidade do direito de ser tratado com dignidade
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • Características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • INDIVISIBILIDADE
  • IMPRESCRITIBILIDADE
  • UNIVERSALIDADE
  • O princípio da proibição do retrocesso social (efeito “cliquet”)
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • ESPÉCIES de DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Direitos individuais e coletivos
  • Direitos sociais
  • Direitos de nacionalidade
  • Direitos políticos
  • Partidos políticos
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • TITULARIDADE dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Brasileiros e estrangeiros
    • Residentes e não residentes
  • Pessoas físicas e jurídicas
    • A compatibilidade com a personalidade
    • As pessoas jurídicas de direito público
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • AS PESSOAS JURÍDICAS COMO TITULARES
  • Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”
  • Súmula 365 do STF: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(TÍTULO II - CF)

  • DIREITOS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS (art. 5º, §2º, CF):
  • Sistema aberto de direitos e garantias
  • O papel da jurisprudência construtiva
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1. (3o Exame 2008) A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

a) Na CF, foi adotada a vacatioconstitutionis(vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.

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c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

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2. (3o Exame 2008) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana:

(a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.

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(b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitroe congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.

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(c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.

(d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

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3. (1Exame 2009) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969:

(a) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

(b) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

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(c) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

(d) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

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4. (1º Exame 2008) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta:

(a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

(b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

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(c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

(d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

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5. (3º Exame 2009) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional:

(a) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

(b) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(c) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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6. (1º Exame 2011) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por decreto legislativo, a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do art. 5º, par. 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de:

Emenda constitucional

Status supralegal

Lei complementar

Lei federal ordinária

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7. (1º Exame 2011) Com relação aos chamados direitos econômicos, sociais e culturais, é correto afirmar que:

incluem o direito à participação no processo eleitoral, a educação, a alimentação e a previdência social

São direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos

Formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica

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d) São previstos no âmbito do sistema interamericano no texto original da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica)

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8. (3o Exame 2008) O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta:

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a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

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9. (2º Exame 2011) A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

(b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.

(c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.

(d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

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10. (2º Exame 2011) As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

(a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

(b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

(c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

(d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967

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11. (2º Exame 2011) No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

(a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

(b) O incidente de deslocamento de competência, embora

garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

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11. (2º Exame 2011)

(c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

(d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos

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12. (3º Exame 2011) Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.

(a) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

(b) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente .

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12. (3º Exame 2011)

(c) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

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12. (3º Exame 2011)

(d) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

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13. (3º Exame 2011) O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação:

(a) ao direito de livre associação sindical.

(b) ao direito de vedação ao trabalho escravo.

(c) à proibição do tráfico internacional de pessoas.

(d) ao direito à moradia digna.