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Direito Humano à Alimentação Adequada: um direito de todos e todas II Encontro Regional de CONSEAs Florianópolis, 31/08

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Direito Humano à Alimentação Adequada: um direito de todos e todas II Encontro Regional de CONSEAs Florianópolis, 31/08 a 02/09 de 2009 . INTRODUÇÃO. No mundo 1 bilhão de pessoas passam fome. Isso lhe incomoda ?. MUNDO: crises. Crise climática e ambiental Crise de alimentos

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Presentation Transcript
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Direito Humano à Alimentação Adequada:um direito de todos e todas

II Encontro Regional de CONSEAs

Florianópolis, 31/08 a 02/09 de 2009

introdu o
INTRODUÇÃO

No mundo 1 bilhão de pessoas passam fome.

Isso lhe incomoda?

mundo crises
MUNDO: crises

Crise climática e ambiental

Crise de alimentos

Crise econômica

Crise energética

Crise valores

pressupostos dos direitos humanos
Pressupostos dos Direitos Humanos
  • Traduzem a todo tempo uma utopia. Uma plataforma emancipatória frente às formas de opressão, exclusão, desigualdade e injustiça.
  • Combinam a capacidade de indignação com o sentimento de esperança.
  • São uma referência mínima de dignidade (Kant) – “É preciso respeitar a humanidade que há em cada pessoa.”
  • Surgem como um horizonte moral da humanidade, como um código de princípios e valores universais.
  • Os Direitos Humanos não são um dado, mas uma construção histórica – Construção e reconstrução (Hanah Arent).
caracter sticas dos dh
Características dos DH

- Universais

- Interdependentes

- Indivisíveis

- Inalienáveis

caracter sticas dos dhesc
Características dos DHESC
  • Visamuma existência digna; sociedade justa e solidaria; a proteção institucional contra todas as formas de desigualdade e injustiça.
  • Fixamas obrigações do Estado no campo econômico, social, cultural e ambiental para garantir o funcionamento das sociedades.
  • Condicionamas políticas públicas e os parâmetros de desenvolvimento do país.
instrumentos de garantia e exigibilidade do dhaa
INSTRUMENTOS DE GARANTIA E EXIGIBILIDADE DO DHAA

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

  • Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle (art. 25, par. 1).   
instrumentos de garantia e exigibilidade do dhaa1
INSTRUMENTOS DE GARANTIA E EXIGIBILIDADE DO DHAA

PIDESC (1966 art.11)

1) Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação...E tomarão medidas para assegurar a consecução desse direito...;

2) Os Estados-partes reconhecem o direito fundamental de toda pessoa estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas e programas concretos para realizar o DHAA.

instrumentos de garantia e exigibilidade do dhaa2
INSTRUMENTOS DE GARANTIA E EXIGIBILIDADE DO DHAA

COMENTÁRIO GERAL N.12 (COMITÊ DESC/ONU-1999)

  • “O direito à alimentação adequada realiza-se quando cada homem mulher e criança, sozinho ou em companhia de outros, tem acesso físico e econômico, ininterrupto,à alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção.”
  • O DHAA temduas dimensões indivisíveis :

1) odireito de estar livre da fome, com implementação imediata;

2) o direito à alimentação adequada, mediante estratégias de políticas públicas.

instrumentos de garantia e exigibilidade do dhaa n vel nacional
INSTRUMENTOS DE GARANTIA E EXIGIBILIDADE DO DHAA- Nível Nacional -
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988 (PEC 047/2003 no Congresso)
  • LEI DE SAN (11.346 de 2006) que cria o SISAN com vistas a assegurar o DHAA (art. 1, 2, 3, 5 e 6) e de Renda Básica de 2005.
  • Leis estaduais de SAN (MG, MA, RS, DF, BA, PR,AP, PI) e municipais
  • Criação do CONSEA, dos CONSEAs estaduais/municipais e da Comissão de DHAA no CDDPH
  • Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional e os fóruns estaduais de SANe entidades de DHAA e SAN
  • Relatoria Nacional do DHAA e Informes Paralelos DHAA
conte do do dhaa san art 11 do pidesc cg12 e losan
CONTEÚDO DO DHAA/SAN(Art. 11 do PIDESC, CG12 e LOSAN)
  • A adequação: às condições sociais, econômicas, culturais, climáticas e ecológicas de cada contexto específico da população;
  • A sustentabilidade: estar disponível para as atuais e as futuras gerações;
  • A disponibilidade: em quantidade e qualidade;
  • A aceitabilidade cultural: respeitar os hábitos e costumes das pessoas;
  • A acessibilidade: acesso físico e econômico sem interferir na realização dos outros direitos.
obriga es dos estados
OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS
  • RESPEITAR: o Estado não pode interferir no desfrute e na acessibilidade da população que está no gozo regular deste direito.
  • PROTEGER: o Estado deve zelar para que terceiros (empresas ou indivíduos) não interfiram ou obstaculizem o desfrute do DHAA das pessoas e grupos vulneráveis.
  • PROMOVER:o Estado deve implementar um conjunto de políticas públicas que garantam a realização do DHAA.
  • Finalmente, SATISFAZER/PROVERdiretamente o DHAA, sempre que um indivíduo ou grupo está impossibilitado de recursos à sua disposição.
  • OBS: O Estado deve empenhar o máximo de recursos, de maneira progressiva
meios de exigibilidade do dhaa
Meios de exigibilidade do DHAA
  • Meios administrativos: possibilidade de exigir o DHAA junto aos organismos públicos diretamente responsáveis (INCRA, escolas…).
  • Meios político-administrativos: possibilidade de exigir o DHAA nos organismos de gestão (Executivo) ou organismos de gestão compartilhada (Conselhos de Pol. Públicas) e parlamentares.
  • Meios políticos: é a ação reivinticatória por parte dos movimentos e organizaçoes sociais (fóruns, redes, relatorias…).
  • Meios quase judiciais: possibilidade de exigir o DHAA junto a órgãos que não são parte do Poder Judiciário, mas que podem acionar a Justiça para garantir o DHAA (MP, Defensoria Pública).
  • Meios judiciais:possibilidade de exigir o DHAA perante o juiz ou Tribunal. Por isso é também chamada de Justiciabilidade do DHAA
seguran a alimentar e nutricional
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

“A SAN consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (CONSAN 2004/2007 e LOSAN 2006, art.3).

soberania alimentar
SOBERANIA ALIMENTAR

“ É o direito dos povos definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação para toda a população, com base na pequena e média produção, respeitando suas próprias culturas e diversidade dos modos [...] de produção agropecuária, de comercialização e gestão dos espaços rurais...” (Fórum Mundial Soberania Alimentar 2001).

desafios
Desafios

1)Trabalhar a complementariedade

Direito Humano à Alimentação Adequada

Segurança Alimentar e Nutricional

Soberania Alimentar

VIDA

desafios1
Desafios

2) Inversão do modelo agrícola vigente, através de um modelo de desenvolvimento sustentável que tenha como base:

- a soberania e a segurança alimentar dos povos;

- o fortalecimento da agricultura familiar e camponesa;

- reforma agrária, associativismo e economia solidária;

- o Estado como promotor e fomentador;

- o mercado com papel secundário no abastecimento; - regulação sobre a expansão dos monocultivos;

- restringir a aquisição de terras por estrangeiros;

- política de abastecimento alimentar.

desafios2
Desafios

3) Mudar nossos hábitos de consumo e intensificar a educação alimentar contra a homogeneização e padronização

  • Nas escolas
  • Na sociedade
  • Nos equipamentos públicos de SAN

Educação = produção e consumo

Ética do cuidado

desafios3
Desafios

4) Avançar na implementação do Marco Legal do DHAA

  • Aprovação da PEC 047/2003
  • Criação de LOSANs municipais
  • Efetividade à CAISAN (três esferas)
  • Implantação do SISAN e política de SAN
  • Superação de “uso” político da SAN
  • Criação e/ou fortalecimento dos CONSEAs e comissões de DHAA
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“QUEM TEM FOME, TEM PRESSA!”

(Herbert de Souza)

OBRIGADO!

Irio Luiz Conti

irioconti@gmail.com

fian@fianbrasil.org.br