ORIENTAÇÕES P A RA ELABORAÇÃO DO PPA 2012-2015

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2012-2015 Junho de 2011

O planejamento não trata apenas das decisões sobre o futuro, mas questiona principalmente qual é o futuro de nossas decisões. C. Matus Planejar é calcular as intervenções na realidade, como forma de produzir futuros desejados CURTO MÉDIO LONGO PRAZO Desenvolvimento Econômico Bem-estar social Qualidade Ambiental CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES DE RECURSOS E MEIOS

O QUE É O PPA? É um plano de médio prazo, quando considerado em relação ao planejamento estratégico do Estado, mas quando considerado em relação ao período de Governo, ele se torna um instrumento estratégico.

Planejamento Estratégico Evolução da Gestão Desenvolvimento Sustentável PPA 2012/2015 Resultados Esperados Verificação da Efetividade Controle Social Possibilidade de Ajustes

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CF/88 -Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O Plano Plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais. & 1º -A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) também cria vínculos específicos de integração do PPA com as LDOs e LOAs (Artigos 5º e 16º): Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta LeiComplementar:” ...

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CE - Art. 157 - Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o Plano Plurianual. Da mesma forma que no governo federal, a lei que institui o Plano Plurianual do Estado do Amazonas estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. EC 44/2003 - Art. 1° acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado o artigo 60, com a seguinte redação: Art. 60 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o artigo 157, § 9°, desta Constituição, serão obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

FUNDAMENTOS DO PLANO Organizar em programas as ações do Governo Estadual que resultem em bens ou serviços para atendimento das demandas da sociedade Foco e seletividade na aplicação dos recursos públicos, buscando maximizar os resultados junto à sociedade Alocação de recursos nos orçamentos anuais de forma compatível com os objetivos, diretrizes e metas estabelecidos no Plano e com o desempenho obtido na execução dos programas; Melhoria do desempenho gerencial da administração pública • Promoção da integração dos programas implementados pelos órgãos estaduais e estímulo à articulação com órgãos federais e municipais;

FUNDAMENTOS DO PLANO • Avaliação dos programas, criando condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos; • Transparência na aplicação dos recursos, relacionando a execução dos programas aos resultados da atuação do Governo; • Explicitação da distribuição regional das metas e gastos do Governo Estadual; • Aplicação da gestão estratégica com a seleção de programas considerados indutores do desenvolvimento

O CICLO DE PLANEJAMENTO ELABORAÇÃO – INICIA-SE NO COMEÇO DO MANDATO COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR EM PROGRAMAS AS AS AÇÕES DO GOVERNO QUE SERÃO IMPLEMENTADAS NA VIGÊNCIA DO PPA, SEGUNDO AS ORIENTAÇÕES DO GOVERNO. • EXECUÇÃO – INICIA-SE COM A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SEGUNDO ANO DO MANDATO E VISA ATINGIR OS OBJETIVOS PROPOSTOS NA FASE DE ELABORAÇÃO; AVALIAÇÃO – REALIZADA AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO E ENCAMINHADA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VISA IDENTIFICAR OS RESULTADOS ATINGIDOS E OS OBSTÁCULOS QUE IMPEDIRAM A EXECUÇÃO DO QUE FORA PLANEJADO, PROPICIANDO O APERFEIÇOAMENTO DO PLANO.

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA • Atender aos aspectos legais e fundamentos que norteiam o Plano Plurianual; • Promover o desenvolvimento territorial com inclusão social pautado em uma visão de planejamento de longo prazo; e OBJETIVOS • Estimular a participação dos poderes constituídos, dos órgãos estaduais e da sociedade na elaboração, execução e controle dos programas.

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA Orientação Estratégica - define a estratégia de desenvolvimento para o Estado e estabelece a marca do Governo, a dimensão territorial, os desafios e diretrizes que nortearão a programação das ações a serem empreendidas. Inventário de Ações - Os órgãos e entidades vinculadas do governo estadual procederão a um inventário de todas as ações orçamentárias em execução no orçamento, agrupando-as conforme os problemas identificados na sociedade. Metodologia – Define as diversas etapas do processo, os conceitos e as pessoas envolvidas na elaboração do Plano Plurianual. Capacitação - preparo dos profissionais que atuarão na elaboração do PPA, com ênfase nos programas.

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA Consulta à Sociedade - captação de sugestões, anseios e expectativas da sociedade, identificando os principais problemas, por município. Elaboração de Programas (Qualitativa) - definição, pelos Órgãos e Entidades Vinculadas, dos objetivos a serem atingidos e o detalhamento das ações necessárias a sua consecução, tendo como referência os problemas identificados junto à sociedade. Análise de Consistência (Qualitativa) - verificação da pertinência dos programas frente à Orientação Estratégica de Governo. Consolidação dos Programas - sistematização e organização dos programas detalhados pelos desafios constantes da Orientação Estratégica de Governo.

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA Programação Qualitativa Final - revisão da programação consolidada, contemplando as demandas apresentadas por ocasião das consultas à sociedade. Programação Quantitativa - definição das metas físicas e equivalentes recursos financeiros necessários à implantação dos programas e ações previstos na programação qualitativa final, tendo como limite a previsão de recursos para o período do PPA. Consolidação do PPA Elaboração da mensagem de encaminhamento, texto do projeto de lei do Plano Plurianual e seus anexos (Orientação Estratégica e Programas).

DEFINIÇÃO DOS PROGRAMAS ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA • Programação Qualitativa • Programação Quantitativa CENÁRIOS ECONÔMICOS PPA ARTICULAÇÃO GOVERNO FEDERAL ESTRATÉGIAS DE FINANCIAMENTO ESTRUTURA DO PLANO PLURIANUAL

CONCEITOS • ÁREA TEMÁTICA - retrata no Plano Plurianual a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental, por meio de um conjunto de Programas que contribuirão para a consecução dos Objetivos de Governo, considerando as demandas da sociedade. • Atributos da Área Temática • Título - Expressa o Tema a ser tratado. Exemplo: Saúde • Contextualização – é uma interpretação completa e objetiva da área, descrevendo as oportunidades, desafios associados e demonstrativos de dados estatísticos (gráficos ou tabelas) dos últimos anos; as transformações que se deseja realizar; e os desafios que devem ser considerados pelos Objetivos de Governo. • Objetivo de Governo - O Órgão responsável pela gestão da Política Pública deverá relacionar o Objetivo de Governo correspondente.

CONCEITOS PROGRAMA – é o instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema. Articula um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não-orçamentárias), necessárias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existentes. Tipos de Programas: Programas Finalísticos – Aqueles que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; Programas de Gestão de Políticas Públicas – compreendem a ações de gestão do governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas; Programa de Apoio Administrativo – engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de Gestão de Políticas Públicas, suas despesas não foram passíveis de apropriação.

ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PPA • Consulta à Sociedade; • Formação de equipe de planejamento setorial; • Inventário e Avaliação do PPA 2008-2011 (Anexo I); • Diagnóstico Setorial (Anexo II); • Definição de Orientação Estratégica Setorial; • Elaboração de Programas; • Lançamento das informações no Sistema Informatizado; • Avaliação da proposta lançada • Validação do Plano no Nível Estratégico de Governo.

FLUXO DE ELABORAÇÃO DO PPA 2012-2015 PARTICIPAÇÃO SOCIAL AVALIAÇÃO DO PPA 2008 - 2011 • ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA SETORIAL • ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DO GOVERNO ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS PPA 2012-2015 E LOA 2012 ESTUDO DA DIMENSÃO TERRITORIAL DO PPA

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS PROGRAMA Problemas Demandas Oportunidades Objetivos + Indicador Causas Ações Sociedade

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS • Fase Qualitativa – Conduzida pelos Órgãos Setoriais (Secretarias) para definição dos programas. Nessa etapa, as equipes, de posse do inventário das ações, avaliação do PPA 2008-2011 e o diagnóstico setorial, trabalham as orientações estratégicas setoriais em oficinas onde serão identificados os problemas e criados os programas com as ações. • Etapas: • Definição das orientações setoriais; • Problematização das orientações setoriais - elaboração da árvore de problemas e objetivos; • Definição do programa; • Definição das ações; • Apresentação das propostas ao dirigente da pasta.

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS • Problematização - Quais macroproblemas subsistem por trás das orientações estratégicas setoriais? • A definição do tamanho de um problema a ser enfrentado deve levar em conta alguns critérios: • A competência (finalidade do órgão) e a capacidade de articulação do setor; • A escala gerencial a ser adotada (pode ser gerenciado por um setor, pelo órgão, pelo governo, por um Conselho de Estado) - gerenciar não é só executar, mas também obter a colaboração de outras entidades; • A possibilidade de identificação de um público alvo mais específico (não toda a sociedade); • A possibilidade da entrega de bens e serviços que tenham impacto efetivo na solução daquela escala do problema.

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS Um erro frequente nas problematizações é enunciar o problema como “falta de ...”, reduzindo as possibilidades de solução às faltas listadas. A“falta de ...” já indica a solução para alguma causa de um problema, mas não explica o problema. É preciso refletir sobre o problema procurando sempre “por que este problema acontece?”. Assim que os problemas forem identificados e selecionados, deve ser realizada a análise, com duas etapas interligadas: I. A “descrição sucinta”, caracteriza o problema e comprova sua existência. É preciso chegar a um consenso sobre o problema e definir o público alvo. O problema é estabelecido com base em descritores (adjetivos e características) que atestem a magnitude do problema. II. A “explicação” apresenta a estrutura causal qualitativa das variáveis que determinam o problema. Uma boa questão orientadora para o estudo das causas é: “por que este problema acontece?”.

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS • Definição das ações • Propor ações para atacar o problema, escrevendo o programa com todos os seus atributos. • Considerar a solução do problema e só depois fazer uma análise quanto às restrições de competência, atribuições, recursos, etc. (pensar em recursos financeiros como restrição para a solução de problemas, antes de pensar a solução, é inverter a lógica do processo de planejamento); • Elencar todas as necessidades para a solução do problema (equipes, materiais humanos, físicos, técnicos, financeiros, etc.) • Identificar as ações continuadas da avaliação do PPA 2008-2011 e alocá-las nos programas; • apresentar as estimativas de custos ao nível estratégico do órgão para avaliação, priorização e aprovação.

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS • Avaliar os programas propostos, considerando os seguintes aspectos: • O problema é valioso politicamente? É intenso? Atinge muita gente? Tem tendência de se agravar se nada for feito? Temos obrigação legal de atender? • O problema está bem descrito (evidencia-se com dados e fatos, causas e consequências)? • O objetivo é adequado ao programa e seu público alvo? É possível atingi-lo? • O público alvo está bem dimensionado (beneficiários diretos)? • O programa, seu objetivo e metas estão alinhados com os objetivos estratégicos do governo e com os objetivos do órgão?

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS • Avaliar os programas propostos, considerando os seguintes aspectos: • As Ações (soluções propostas) são suficientes para solucionar o problema? • As Ações estão claramente direcionadas para as causas do problema? • Temos competência para tratar do tema proposto? Temos governabilidade para a execução das ações?

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS • Fase Quantitativa: previsão de recursos disponíveis para o período do PPA 2012-2015, especificado por exercício financeiro, fonte e grupo de despesa. • Os órgãos setoriais procederão à distribuição dos valores por Programas e por Unidades Orçamentárias, cabendo a essas alocarem o montante por ação. • Os órgãos setoriais verificarão o grau de convergência entre a proposta apresentada pelas suas unidades e as prioridades do órgão, procedendo aos ajustes necessários. • Envio da proposta setorial, via sistema, à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. • Validação da Proposta Quantitativa pela SEPLAN, à luz das prioridades de Governo e mediante a verificação da sua compatibilidade com os limites de recursos disponíveis para o conjunto de programas e ações propostos.

Atributos do Programa • Tipo de Programa • Abrangência: setorial, restrito a um setor ou multissetorial; • Nome do programa: • Ex.: Construção de Infraestrutura Rodoviária do Estado; • Objetivo - expressa o resultado que se pretende alcançar com o conjunto de ações do Programa; o objetivo deverá ser iniciado sempre por um verbo no infinitivo; • Exemplo: “Reduzir e controlar a desnutrição, as carências por micronutrientes nos serviços de saúde e promover a alimentação saudável nos diferentes ciclos de vida”; • Público Alvo - explicita para quais segmentos da sociedade (pessoas, famílias, comunidades, instituições ou setores) as ações e resultados do programa estão direcionados; • Exemplo: “crianças desnutridas de 6 a 23 meses de idade

Atributos do Programa • Justificativa- Apresenta os argumentos sobre a importância do problema a ser resolvido, da demanda a ser atendida ou da oportunidade a ser trabalhada; • Horizonte Temporal- período em que serão desenvolvidas as ações do programa; • Estratégia de Implementação - Indica como serão conduzidas as ações, quais os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos e a forma de execução (direta, descentralizada para municípios, transferências e parcerias), para atingir os resultados pretendidos pelo programa.; • Objetivo de Governo – Identificar o mais apropriado ao Programa; • Diretriz– Identificar a mais apropriada ao Programa;

Atributos do Programa • Indicador- Permite, portanto, a mensuração dos resultados alcançados com a execução do programa. É geralmente apresentado como uma relação ou taxa entre variáveis relevantes. • Deve ser coerente com o objetivo do programa e apurável em tempo oportuno. • Exemplos de indicador: • Objetivo: “Reduzir o analfabetismo no Estado” • Indicador: “Taxa de analfabetismo” (relação percentual entre a população não alfabetizada e a população total). • Objetivo: “Reduzir a mortalidade infantil” • Indicador: “Taxa de mortalidade infantil” (relação entre o número de óbitos de crianças e o número de crianças nascidas vivas).

TIPOS DE AÇÃO • Orçamentária - ação que contribui para a consecução do objetivo do programa, gerando bem ou serviço para uma parcela ou para a totalidade do seu público-alvo, e que demanda recursos orçamentários. • Projeto – conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo. • Exemplo: “Implantação da rede de bancos de leite humano” • Atividade –conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo. • Exemplo: “Atendimento médico ambulatorial”

TIPOS DE AÇÃO • Orçamentária • Operação Especial - integram os programas Finalísticos, ou de Serviços ao Estado, somente quando efetivamente contribuem para a consecução de seus objetivos. Nos demais casos, integram os programas as Operações Especiais. • Enquadram-se nesse tipo as despesas relativas a transferências, obrigatórias ou voluntárias a municípios e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, indenizações, etc., a operações de financiamentos e empréstimos, e suas amortizações e encargos, à aquisição de títulos ou integralização de cotas de fundos de participação, participações acionárias, etc. • Não-orçamentária - ação que contribui para a consecução do objetivo do programa, mas não demanda recursos orçamentários do Estado.

ATRIBUTOS DAS AÇÕES • Função - Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. • Subfunção - Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas. • Finalidade - Expressa o objetivo a ser alcançado pela ação, ou seja, por que essa ação é desenvolvida. • Finalidade: Desenvolver ações de fomento, defesa, inspeção e classificação dos produtos de origem vegetal. • Descrição - Expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação, seu escopo e delimitações.

ATRIBUTOS DAS AÇÕES • Produto - Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo. Para cada ação deve haver um só produto. Em situações especiais, expressa a quantidade de beneficiários atendidos pela ação. • Unidade de medida - Padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço. • Exemplos: • Produto Unidade de Medida • Servidor treinado Unidade • Estrada construída km

CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DO PPA 2012-2015

CRONOGRAMA DAS REUNIÕES POR ÁREA TEMÁTICA – PPA 2012-2015 Local: SEPLAN

Para maiores informações, acesse: www.seplan.am.gov.br deplan@seplan.am.gov.br 92 - 21261220 OBRIGADA!

ORIENTAÇÕES P A RA ELABORAÇÃO DO PPA 2012-2015