DA AÇÃO RESCISÓRIA

1. DA AÇÃO RESCISÓRIA

2. Natureza jurídica • Ação autônoma de impugnação; • Não é recurso; • Instauração de um novo processo, com nova relação jurídica processual; • Ação desconstitutiva: desfazimento de coisa julgada material.

3. Formas de se desconstituir a coisa julgada: • 1) ação rescisória (o comum); • 2) querela nullitatis; • 3) impugnação de sentença fundada no §1º do art. 475-L e os incisos do Art. 475-L: • § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

4. PRESSUPOSTOS • Uma decisão de mérito transitada em julgado; • Configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade (art. 485, CPC), ROL TAXATIVO, numerus clausus; • Prazo decadencial de 2 anos.

5. PRAZO • Art. 495.  O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

6. Ação rescisória parcial • Quando impugna algum ou alguns dos capítulos da decisão judicial.

7. Cabe nos juizados especiais? • Não se admite por força do art. 59 da Lei 9.099/95.

8. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR • Competência originária do Tribunal; • Não deve se ajuizada perante juízo de primeira instância; • REGRA: os tribunais julgam as ações rescisórias de seus próprios julgados;

9. STF • Processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados (CF/88, art. 102, I, j); • STJ: art. 105, I, e, CF; • TRF: art. 108, I, b, CF; • Tribunais estaduais: art. 125, §1º, CF;

10. JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Processada e julgada pelo tribunal ao qual está vinculado o juízo; • Juiz federal = TRF; • Juiz estadual = TJ; • Juiz estadual investido na função de federal? • TRF da respectiva região (Art. 109, §3º, CF)

11. HIPÓTESES

12. Proferida sentença e não havendo apelação • A própria sentença que transita em julgado; • Ação rescisória junto ao tribunal ao qual o juízo está vinculado.

13. Se houver apelação e esta for conhecida pelo TJ, hipóteses: • A) não provida; • B) provida, para reformar a sentença; • C) provida, para anular a sentença.

14. Hipóteses A e B • EFEITO SUBSTITUTIVO; • O acórdão substitui a sentença do juízo de primeira instância; • Neste caso é o acórdão que transita em julgado; • Ação rescisória no próprio tribunal.

15. Hipótese C • C) provida, para anular a sentença; • A decisão recorrida foi anulada; • Os autos retornam ao juízo de 1ª instância para que ali seja proferida outra sentença.

16. Voltando às hipóteses a e b • Se contra o acórdão for proferido recurso especial; • Se for conhecido e provido ou não provido: é a decisão do STJ que transitará em julgado; • A rescisória será ajuizada no STJ; • Da mesma forma se ocorrer no STF, por recurso extraordinário.

17. Art. 485.  A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: • I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; •         II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; •         III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

18. IV - ofender a coisa julgada; •         V - violar literal disposição de lei; •         Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

19. Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; •         VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; •         IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

20. ERRO DE FATO • § 1o  Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. •         § 2o  É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

21. OUTROS ATOS JUDICIAIS • Art. 486.  Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

22. LEGITIMIDADE • Art. 487.  Tem legitimidade para propor a ação: •         I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; •         II - o terceiro juridicamente interessado;

23. MINISTÉRIO PÚBLICO • a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção; •         b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

24. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL • Art. 488.  A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: •         I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; •         II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. •         Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

25. Como fica a situação da sentença que se pretende rescindir até o julgamento da rescisória? • Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

26. HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL 27-09 • Art. 490.  Será indeferida a petição inicial: •         I - nos casos previstos no art. 295; •         II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

27. PROCEDIMENTO DA RESCISÓRIA • Art. 491.  O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

28. Aplica-se a revelia? • Não produz efeito material; • O autor tem o ônus de demonstrar a ocorrência de algum dos vícios do art. 485, CPC.

29. Cabe reconvenção? • A) é preciso que a reconvenção também seja uma ação rescisória; • B) se trata de rescisória do mesmo julgado. • Ex.: autor e réu tenham sido vencidos e vencedores em parte.

30. PRODUÇÃO DE PROVAS • Art. 492.  Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. • CARTA DE ORDEM!!!

31. EM CASO DE PROCEDÊNCIA: • Art. 494.  Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.