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Instituto Arbiter Resolução Privada de Disputas

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Instituto Arbiter Resolução Privada de Disputas. 5º aniversário da Lei nº 9.307/96 – Lei Marco Maciel. 25 a 29 de novembro de 2001 Auditório do Tribunal Regional Federal Recife – Pernambuco – Brasil.

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Presentation Transcript
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Instituto Arbiter

Resolução Privada de Disputas

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5º aniversário da Lei nº 9.307/96 – Lei Marco Maciel

25 a 29 de novembro de 2001

Auditório do Tribunal Regional Federal

Recife – Pernambuco – Brasil

compromisso do recife
Os abaixo assinados, integrantes do Congresso Internacional “As Formas Privadas de Resolução de Litígios no Contexto Sócio-Econômico do Século XXI”, realizado na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, Brasil, no período de 25 a 29 de novembro do ano de 2001, após a análise e debates livres e independentes sobre a matéria e os resultados da pesquisa nacional realizada pelo Instituto Arbiter – Resolução Privada de Disputas,

e

Compromisso do Recife
compromisso do recife1
Considerando que o emprego das formas alternativas de resolução de litígios é uma realidade em progresso no mundo civilizado, constituindo ainda importante fator de integração do Continente Americano;

Considerando que os citados métodos alternativos deverão ser implementados para a melhoria da prestação jurisdicional ao cidadão comum;

Considerando que resulta imperativo na atual conjuntura a procura de maiores consensos possíveis tanto em cada país como entre diversos países e que um esforço organizado a partir das pessoas e entidades diretamente vinculadas à temática, é urgente e indispensável;

Considerando que esse esforço imprescinde de um lineamento básico de conduta legitimado pelo consenso das forças vivas do País e que o presente encontro reúne as condições de autoridade, representatividade e competência para tanto

Compromisso do Recife
compromisso do recife2
Compromisso do Recife
  • Formalizar neste documento denominado “Compromisso do Recife” as linhas mestras a serem observadas para o desenvolvimento das mencionadas formas alternativas por aquelas pessoas e instituições, em um processo livre e democrático;
  • Recomendar o intercâmbio permanente de informações para o acompanhamento das respectivas realidades entre países e instituições;
  • Assumir o compromisso de implementar as medidas ora aprovadas bem como defender o emprego ético dos Institutos e Formas Privadas de Resolução de Litígios, onde e quando se fizer necessário.
compromisso do recife3
Compromisso do Recife

Sob esses pressupostos o “Compromisso do Recife” sobreleva os pontos a seguir relacionados como objeto das ações competentes:

  • Realçar a adesão do Poder Judiciário Nacional ao processo de desenvolvimento das formas alternativas de resolução de disputas no Brasil;
  • Reforçar a coesão das instituições de mediação e arbitragem em torno do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA cuja missão é a de zelar pela qualidade dessas práticas e pela idoneidade das entidades a ele filiadas;
  • Promover as ações cabíveis para a conclusão do processo de ratificação da Convenção de Nova Iorque, de 1958, em tramitação no Congresso Nacional;
compromisso do recife4
Compromisso do Recife
  • Promover estudos para o início do processo legislativo de ratificação da Convenção de Washington, de 1965;
  • Recomendar que os Estados Sul Americanos assumam ações coincidentes para permitir o efetivo cumprimento dos laudos arbitrais e dos tratados e acordos;
  • Pugnar por um diploma legal de mediação que contemple os princípios éticos e as características intrínsecas do instituto – voluntariedade, autonomia da vontade e interdisciplinaridade;
  • Incentivar o estudo, a divulgação e a implementação dos núcleos intersindicais de conciliação trabalhista recepcionados pela Lei n° 9.958/00, reconhecendo-os como instituições aptas a contribuir para a consolidação de novo paradigma democrático e pluralista de organização das relações de trabalho;
compromisso do recife5
Compromisso do Recife
  • Efetivar um sistema independente de auto regulação ou buscar outros métodos legais para coibir a utilização abusiva dos métodos alternativos de resolução de disputas como vem se verificando no país;
  • Enfatizar a imprescindibilidade do estudo para a abordagem técnico-científica das formas alternativas de resolução de disputas, especialmente a mediação e a arbitragem, como condição para a implementação desses institutos no Brasil;
  • Recomendar o estudo das formas alternativas de resolução de disputas nas universidades, mediante a criação de cadeiras e programas específicos;
  • Sugerir nos estudos acadêmicos e universitários a compatibilização dos sistemas jurídicos vigentes com os fundamentos filosóficos prevalescentes nesta nova etapa da humanidade.
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No Recife de Pernambuco, aos vinte e oito dias do mês de novembro do Ano da Graça de dois mil e um.

Instituto Arbiter – Resolução Privada de Disputas

Associação dos Advogados de Empresa de Pernambuco

Comitê Brasileiro de Arbitragem

Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco

Tribunal Regional Federal – 5ª Região

Veirano & Advogados Associados

e demais participantes do Congresso.