Encontro de Diretores das FATECs e ETEs
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Encontro de Diretores das FATECs e ETEs. Gestão e Execução de Convênios no âmbito do Centro Paula Souza Equipe de Convênios 2005. Objetivos.

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Encontro de Diretores das FATECs e ETEs

Gestão e Execução de Convênios no âmbito do Centro Paula Souza

Equipe de Convênios

2005


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Objetivos

1.Propiciar aos Diretores e pessoal da Administração Central conhecimentos que lhes permitam executar as atividades de elaboração, gestão e execução de convênios com segurança.

2. Disciplinar e aperfeiçoar procedimentos que tornem mais ágeis os contatos e fluxo de comunicação entre os partícipes.

3. Subsidiá-los na elaboração dos Planos de Trabalho, juntada e encaminhamento de documentos.

4. Sensibilizá-los da importância das Parcerias


A regra dos 7 pontos princ pios jur dico administrativos l.jpg
A regra dos 7 pontos (Princípios jurídico-administrativos)

1. Observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

2. Representatividade

3. Finalidade

4. Gratuidade do Ensino Público (Inciso IV, Art.206 da CF)

5. Afetação dos bens públicos

6. Regularização

7. Procedimentos comuns


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Representatividade

CEETEPS (pessoa jurídica de direito público interno) é representada judicial e extrajudicialmente pelo Diretor Superintendente (art. 12, inc. I do Regimento do CEETEPS)


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Poder de Representação

As unidades de Ensino do CEETEPS não possuem personalidade jurídica própria

Convênios, contratos e outros ajustes somente podem ser celebrados pelo e em nome do CEETEPS


Finalidade arts 3 4 inc iii 39 e 40 do dec 17 027 de 19 5 81 l.jpg
Finalidade (Arts. 3º, 4º - inc. III, 39 e 40 do Dec. 17.027 de 19/5/81)

Articulação, realização e desenvolvimento da educação técnica e tecnológica

Realização de cursos, estágios e programas, visando ao aprimoramento da formação técnica

Extensão de serviços para o desenvolvimento tecnológico da comunidade

Articulação com outras instituições



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Formalização das Parcerias

Termo de Cooperação e Protocolo de Intenções – ajustes preparatórios da celebração de convênios: são destituídos de obrigações

Instrumentos

Legais

(Lei 8.666/93

Decreto Estadual

nº 40.722/96)

Convênio – instrumentos para execução de serviços de interesse recíproco em regime de mútua colaboração. Prevê repasse de recursos e necessidade de Plano de Trabalho. Os partícipes contribuem para a mesma finalidade.

Contrato – As partes têm interesses diversos e opostos. Há a idéia da contraprestação


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Quem participa do Convênio?

Podemos citar como exemplo :

Prefeitura, Empresas, Instituições Públicas e Privadas, figurando como a CONCEDENTE, ou seja, o órgão responsável pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

A FAT( quando partícipe) e o CEETEPS, figurando como a CONVENENTE, ou seja, aquela que estará pactuando a execução do objeto do convênio. Que pode ser também a responsável direta pela execução do objeto do convênio.

Podemos ter ainda outros participantes do Convênio que poderão atuar como EXECUTOR, INTERVENIENTE etc.

OBS.: Quem participa do Convênio, como o nome já diz, são os PARTÍCIPES.


Conv nios no mbito do ceeteps l.jpg
Convêniosno âmbito do CEETEPS

  • INSTALAÇÃO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS (Del. CEE 06/99)

  • REALIZAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICO-EDUCACIONAIS E SOCIAIS

  • REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS (LF 6.494/77 – Del.CEETEPS 76 de 27/5/2002 – delegação)

  • APM (cursos extracurriculares – Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores) (inciso VI do Art. 4º do Estatuto Padrão)

  • COOPERATIVA-ESCOLA (Del. CEETEPS nº 17 de 14/09/94, art. 3º)

Objeto do Convênio inserido no campo de atuação funcional do CEETEPS (ensino – pesquisa – extensão)


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Convênios em vigência

Fonte: Banco de Dados do CEETEPS – 20/7/05


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  • O que é necessário para participar de um Convênio?

  • A instituição interessada encaminha à Diretora Superintendente a proposta de convênio em forma de Ofício ou Projeto.

  • O Setor de Convênios abre processo e elabora uma minuta do instrumento, contendo as cláusulas que demonstrarão de forma clara as condições em que se dará a execução do objeto desejado.

  • O Proponente com auxílio da FATEC/ETE elabora o Plano de Trabalho em consonância com Objeto do Convênio (descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter) e encaminha documentação.


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Fluxograma

Composto o Processo, APDE/Setor de Convênios informa e encaminha ao GDS.

GDS envia à Procuradoria Jurídica (dá parecer) e retorna ao GDS.

GDS envia ao Conselho Deliberativo, para aprovação.

Setor de Convênios providencia assinaturas e publica

Início do Convênio


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Plano de Trabalho

  • Quais informações são indispensáveis no Plano de Trabalho?

  • Razões que justifiquem a celebração do convênio;

  • Descrição completa do objeto a ser executado;

  • Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

  • Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

  • Cronograma financeiro;

  • Cronograma de desembolso;

  • Acompanhamento, controle e avaliação do projeto


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EQUIPE DE CONVÊNIOS

Antônio Augusto Covello

Fernanda Maris Pinheiro

Luiz Alberto Agasi

Rita de Cássia Tonon Oliveira

Viviane Soranso dos Santos (apoio operacional)

Contatos com o Setor de Convênios

Nossos telefones: 3327-3124 (fax)/3021/3132;

Nosso e-mail: [email protected] .

Nosso endereço: Prédio da Alfredo Pujol, 3º andar, sala 23-H.


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