ABERTURA DO MERCADO DE GLP Levy & Salomão Advogados

1. ABERTURA DO MERCADO DE GLPLevy & Salomão Advogados

2. Estrutura • Contraste: modelo da Lei e sua implementação • Agenda de Políticas Públicas para o setor

3. Grau da abertura: parâmetros • Liberdade de preços • Possibilidade de pluralidade de agentes no suprimento • (Barreiras ao acesso às atividades no setor)

4. Fidelidade à bandeira • Limitação regulatória que resta: bandeira única • Portaria MINFRA n.º 843/90 • Código de Auto-Regulamentação (agosto de 1996) • Portaria MME n.º 6/97 • Lógica: proteção de investimentos em segurança, treinamento, atendimento ao consumidor • Propostas de eliminar exclusividade: ditada por polêmica sobre preços – ver adiante • Política pública deveria concentrar-se em assegurar fiscalização (injeção, free-riding)

5. Abertura – 4 fases • Até 31/12/2001: • preços no mercado doméstico mais baixos que preço internacional – subsídio por meio de “PPE negativa” • não ressarcimento com recursos da PPE pela diferença (Port. 203/98, art. 10) • Primeiro semestre de 2002: • Preços Petrobras = paridade de importação • Agosto de 2002: • Retabelamento branco da ANP acresce a dificuldades já existentes: incerteza relativa a regime de preços inibe importações • Desde então

6. Distribuição e revenda : desregulamentação • agosto de 1996: liberação das “margens internas” (distribuição e revenda - Portaria MF/MME nº 195, de 1º de agosto de 1996) • março de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Portaria MF/MME nº 54, de 16 de março de 1998) • novembro de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos demais Estados do Sul e Sudeste (Portaria MME/MF nº 322/98, de 30 de novembro de 1998) • maio 2001: liberação dos preços ao consumidor no resto do país (Portaria Interministerial MF/MME nº 125, de 3 de maio de 2001)

7. Preços ex refinaria: subsídios • Até dezembro de 2001: PPE negativa (Portaria Interministerial nº 3, de 27 de julho de 1998) • Instituição da CIDE a partir de 31 de dezembro de 2001: fim da “PPE negativa” • Passo concomitante à criação do Programa Auxílio-Gás • Medida Provisória nº 18, de 28/12/01 (convertida na Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002) - Decreto nº 4.102, de 24/01/02 • Subsídio de R$ 7,50 mensais a famílias • com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou • registradas no Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal ou • beneficiárias do "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação” ou cadastradas como potenciais beneficiárias desses programas.

8. Preços ex refinaria: contratempos Aumentos significativos de preços • mercado internacional • fim da PPE negativa • câmbio Agosto: “re-tabelamento” pela ANP • Resolução n 4, de 6 de agosto de 2002, do Conselho Nacional de Política Energética: poder à ANP para fixar preços máximos • Despacho do Diretor-Geral da ANP Nº 524/2002, em 15 de agosto de 2002: redução de 12,4%

9. Retabelamento: contexto e distorções • Pano-de-fundo: produto essencial; historicamente subsidiado (FUP, PPE); estágio embrionário do Vale-Gás • Distorções: • substituição entre tipos de vasilhame e entre combustíveis • segurança • meio ambiente • ineficiência e preços mais elevados ao consumidor • discriminação entre consumidores • vulnerabilidade jurídica

10. Agenda de políticas públicas • (Livre acesso) • (Condições de suprimento no front doméstico) • GLP acessível - Alternativa 1: mecanismo de estabilização de preços • GLP acessível - Alternativa 2: aprofundamento do Programa Auxílio-Gás

11. Bolívar Moura Rocha (61) 426-6090 bmoura@levysalomao.com.br