LEI SECA

1. LEI SECA 11.705 19/06/2008

2. A LEI A Lei no 11.705, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos automotor e para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. 

3. O que diz a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas? A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso. A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais em zonas rurais. Qual é o objetivo da lei? Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. Segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal o consumo bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes.

4. Quais as punições aos infratores? Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool (equivalente à uma lata de cerveja ou uma taça de vinho) pagará multa de R$ 957,00, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 gramas, equivalente a duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre R$ 300,00 e R$ 1.200,00 . Os infratores também perderão o direito de dirigir por um ano. Como o índice de álcool no organismo será verificado e por quem? Há três maneiras de realizar o teste: com o bafômetro, por meio de exame de sangue ou ainda exame clínico – que serve para indicar sinais de embriaguez. Esses testes só poderão ser realizados por fiscais de trânsito, policiais militares e agentes das polícias rodoviárias. As autoridades de trânsito também poderão levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não tenha um bafômetro no local.

5. É obrigatório fazer o teste do bafômetro? Não. O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas – ou seja, multa e suspensão do direito de dirigir por um ano. Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei: a Ordem dos Advogados do Brasil-SP deve fazer uma representação ao presidente da OAB federal para que seja providenciada uma ação direta de inconstitucionalidade, segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal. Por ora, caso o motorista se recuse fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz.

6. O que diz a lei sobre a venda de bebidas nas rodovias? A lei permite a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de 1.500 reais para quem comercializá-las nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado. Prejuízos Alguns donos de bares reclamam que o número de clientes caiu cerca de 30% com os efeitos da Lei Seca.

7. CONVÊNIOS • Uma empresa se especializou em entregar clientes de bares em casa. • Estacionamentos se associaram a taxistas, que oferecem descontos para quem deixa o carro e usa um motorista profissional para voltar para casa, que oferecem descontos para quem deixa o carro e usa um motorista profissional para voltar para casa. • Para não perder os clientes, os bares também investiram em novas bebidas. Além dos coquetéis de frutas, oferecem também cerveja e chope “tudo sem álcool”.