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Licenciamento ambiental

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Universidade Federal de Campina Grande UAEC- Laboratório de Hidráulica I. Licenciamento ambiental . Disciplina: Ciências do Ambiente Professora: Márcia Ribeiro. Paulo Medeiros Doutorando em Recursos Naturais. Aspectos gerais:.

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Presentation Transcript
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Universidade Federal de Campina Grande

UAEC- Laboratório de Hidráulica I

Licenciamento ambiental

Disciplina: Ciências do AmbienteProfessora: Márcia Ribeiro

Paulo MedeirosDoutorando em Recursos Naturais

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Aspectos gerais:

  • A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa.
  • Principais características avaliadas no processo:
  • o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.
  • Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
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Aspectos gerais:

  • Mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente (Farias, 2007);
  • Impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômica potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente (Farias, 2007);
  • Cabe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inciso V do § 1° Art. 225 CF).
  • Procedimento administrativo que licencia a localização, instalação, ampliação e a operação do empreendimento/atividade (Resolução 237, CONAMA)
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Aspectos gerais:

  • O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial.
  • É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
  • É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.
  • Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista abaixo e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental.
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Extração e tratamento de minerais

- pesquisa mineral com guia de utilização

- lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento

- lavra subterrânea com ou sem beneficiamento

- lavra garimpeira

- perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural

Indústria de produtos minerais não metálicos

- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração

- fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Indústria metalúrgica

- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos

- produção de fundidos de ferro e aço / forjados /arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro

- produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem ratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas

- produção de soldas e anodos

- metalurgia de metais preciosos

- metalurgia do pó, inclusive peças moldadas

- fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

  • Indústria mecânica
  • fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície
  • Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
  • - fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores
  • - fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática
  • - fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos Indústria de material de transporte
  • - fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios
  • - fabricação e montagem de aeronaves
  • - fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Indústria de madeira

- serraria e desdobramento de madeira

- preservação de madeira

- fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada

- fabricação de estruturas de madeira e de móveis

Indústria de papel e celulose

- fabricação de celulose e pasta mecânica

- fabricação de papel e papelão

- fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada

Indústria de borracha

- beneficiamento de borracha natural

- fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos

- fabricação de laminados e fios de borracha

- fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

  • Indústria de couros e peles
  • - secagem e salga de couros e peles
  • - curtimento e outras preparações de couros e peles
  • - fabricação de artefatos diversos de couros e peles
  • - fabricação de cola animal
  • Indústria química
  • - produção de substâncias e fabricação de produtos químicos
  • fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira
  • - fabricação de combustíveis não derivados de petróleo
  • - produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira
  • - fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Indústria química

- fabricação de pólvora/ explosivos/ detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos

- recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais

- fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos

- fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas

- fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes

- fabricação de fertilizantes e agroquímicos

- fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

- fabricação de sabões, detergentes e velas

- fabricação de perfumarias e cosméticos

- produção de álcool etílico, metanol e similares

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

  • Indústria de produtos de matéria plástica
  • - fabricação de laminados plásticos
  • fabricação de artefatos de material plástico
  • Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
  • - beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos
  • - fabricação e acabamento de fios e tecidos
  • - tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos
  • - fabricação de calçados e componentes p/ calçados
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Indústria de produtos alimentares e bebidas

- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

- matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal

- fabricação de conservas

- preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados

- preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados

- fabricação e refinação de açúcar

- refino / preparação de óleo e gorduras vegetais

- produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação

- fabricação de fermentos e leveduras

- fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais

- fabricação de vinhos e vinagre

- fabricação de cervejas, chopes e maltes

- fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais

- fabricação de bebidas alcoólicas

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Indústria de fumo

- fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo

Indústrias diversas

- usinas de produção de concreto

- usinas de asfalto

- serviços de galvanoplastia

Obras civis

- rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos

- barragens e diques

- canais para drenagem

- retificação de curso de água

- abertura de barras, embocaduras e canais

- transposição de bacias hidrográficas

- outras obras de arte

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Serviços de utilidade

- produção de energia termoelétrica

- transmissão de energia elétrica

- estações de tratamento de água

- interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário

- tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos)

- tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros

- tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas

- dragagem e derrocamentos em corpos d’água

- recuperação de áreas contaminadas ou degradadas

Transporte, terminais e depósitos

- transporte de cargas perigosas

- transporte por dutos

- marinas, portos e aeroportos

- terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos

- depósitos de produtos químicos e produtos perigosos

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Turismo

- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos

Atividades diversas

- parcelamento do solo

- distrito e pólo industrial

Atividades agropecuárias

- projeto agrícola

- criação de animais

- projetos de assentamentos e de colonização

Uso de recursos naturais

- Silvicultura  exploração de florestas

- exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais

- atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre

- utilização do patrimônio genético natural

- manejo de recursos aquáticos vivos introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas

- uso da diversidade biológica pela biotecnologia

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Federal

Estadual

Municipal

A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental

IBAMA

Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis

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Federal

Estadual

Municipal

Licenciamento e Licença

Licenciamento  conjunto de etapas que integra o procedimento administrativo  OBJETIVANDO  licença ambiental (FIORILLO, 2003 apud FARIAS, 2007)

Licença Ambiental  outorga concedida pela administração pública aos que querem exercer uma atividade potencialmente ou significativa poluidora (FIORILLO, 2003 apud FARIAS, 2007)

Conjunto de

Etapas

Licenças

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Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental?

Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental.

A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental?

Alguns Estados atuam com três órgãos ambientais (níveis: Federal, Estadual e Municipal).

Esfera federal  IBAMA  atividades desenvolvidas em mais de um Estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.

Lei federal 6.938/81  ESTADOS  competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais.

Órgãos estaduais  Resolução CONAMA 237/97  podem delegar para os municípios em casos de atividades com impactos ambientais locais.

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Tipos de licenças ambientais

Licença Prévia (LP): primeira etapa do licenciamento  funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento.

Órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.

Se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada.

Este estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal (zonas com características comuns)

Podem ser requerido o EIA/RIMA  se necessário

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Tipos de licenças ambientais

Licença de Instalação (LI): autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.

Deve-se seguir o modelo apresentado

Se houver mudanças  comunicar aos órgãos competentes

Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento do empreendimento.

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Passos necessários para o requerimento da licença

Identificar o Tipo de

Licença

a ser Requerida

Deverão ser

apresentados conjuntamente documentos, estudos

e projetos revistos para as fases de LP e LI

Empresa tenha sido implantada antes do Sist. de Liceniam. ou já opera suas atividades sem a licença.

não

Empreendimento

Novo?

sim

LP

LI

LO

Início da implantação das instalações do ou ampliação das unidades da empresa.

Planejamento e concepção

da localização

da empresa

Operação plena da

atividade

Etapa em que se encontra a empresa

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Principais Documentos Exigidos no Licenciamento Ambiental

  • Memorial descritivo do processo industrial da empresa;
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal;
  • Cópia do CPF e Identidade do representante legal que assinar o requerimento;
  • Cópias dos CPFs e Registros nos Conselhos de Classe dos profissionais responsáveis pelo projeto, construção e operação do empreendimento;
  • Cópias do CPF e Identidade de pessoa encarregada do contato entre a empresa e o órgão ambiental;
  • Cópias da Procuração, do CPF e da Identidade do procurador, quando houver;
  • Cópia do CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Cópias do registro de propriedade do imóvel ou de certidão de aforamento ou cessão de uso;
  • Cópia da Certidão da Prefeitura indicando que o enquadramento do empreendimento está em conformidade com o a Lei de Zoneamento Municipal;
  • Cópia da Licença ambiental anterior, se houver;
  • Guia de Recolhimento do custo de Licença. A efetuação do pagamento e custo da taxa referente deverá ser orientada pelo órgão;
  • Planta de Localização do empreendimento.
  • Croquis ou planta  conforme exigência
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Passos para o requerimento da licença

Identificar o Tipo de Licença a ser Requerida

Identificar a quem pedir a licença

Solicitar ao Órgão Estadual o Cadastro de Atividade Industrial.

Requerimento de Licença  comprovantes de doc. e taxas

Formalização de abertura de processo

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O processo de licenciamento ambiental

Formalização / Abertura do Processo

Análise de Documentos

Vistoria técnica

Atendimento de exigências (se houver)

Parecer Técnico

Emissão da Licença

A empresa recebe a Licença solicitada e publica

o recebimento.

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Esferas de ação das sanções impostas ao crime ambiental

Sanções

• Reparação civil decorrente do dano causado, com indenizações à comunidade atingida;

• Recuperação ambiental da área atingida pelo acidente

• Advertência;

• Multa simples entre R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00;

• Multa diária;

• Suspensão de venda e fabricação do produto;

• Embargo da atividade;

• Suspensão parcial ou total da atividade;

• Restritiva de direito:

- Cancelamento de licença,

- Perda ou suspensão da participação em linhas de

financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito,

- Proibição de participação em licitações públicas

por até 3 anos;

Esfera Cível

Esfera Administrativa

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Esferas de ação das sanções impostas ao crime ambiental

Sanções

• Penas privativas de liberdade (prisão ou reclusão) –

para pessoas físicas;

• Penas restritivas de direitos:

• Prestação de serviços à comunidade;

• Interdição temporária de direitos;

• Suspensão parcial ou total de atividade;

• Ressarcimento à vítima ou à entidade pública com

fim social a importância que varia de 1 a 360 salários

mínimos;

• Recolhimento domiciliar;

Esfera Penal

Aplicável quando comprovada a

existência de culpa ou dolo

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A Atividade Panificação

  • Está entre os 6 maiores segmentos industriais do país;
  • Participa com 36,2% das empresas da indústria de produtos alimentares
  • 7% da indústria de transformação
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A Atividade Panificação

  • Os pães são consumidos pelos homens desde 10.000 anos a.C.
  • Eram produzidos pela mistura de farinha e água, sendo cozidos em pedras quentes
  • Evolução  aprimoramento das técnicas (introdução de fermento e cozimento dos pães)
  • Revolução industrial  novas tecnologias: maquinário
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A Atividade Panificação

  • Brasil:
  • 1984  42 mil padarias artesanais
  • 1994  60 mil
  • anos 90  padarias deixando de ser artesanal  característica de loja de conveniência
  • Mercado de panificação cada vez mais concorrido
  • Pães brancos representam cerca de 66% da produção de pães
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Segmentos:

  • Padaria Tradicional:
  • Loja Máster: mix amplo de produtos;
  • Loja Gourmet: abrange refeições;
  • Loja Express: auto-serviço;
  • Especializada:"Boutique de pães“  localizadas em regiões com alto poder aquisitivo.
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Segmentos:

  • Indústria:
  • Automação;
  • Congelamento;
  • Centrais de Produção.
  • Conforme PROPAN (2005) em 21 estados do Brasil, foi verificado que:
  • 1.045 padarias possuíam certificação
  • 308 padarias estavam em andamento
  • 367 estavam iniciando a implantação da padaria
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Entradas e saídas do processo de produção

ENTRADAS

Energia elétrica; Lenha; Rótulos; Farinha de trigo (comum e especial); Farinha de milho; Sal; Água; Leite;

Glicose; Açúcar (refinado, invertido e cristal); Fermento (biológico e químico); Aditivos (aromatizantes e conservantes); Gordura (hidrogenada e animal); Condimentos extras para cada produto; Embalagens plásticas; Caixas de papelão;

EMPRESA

Processo de produção

de: Biscoitos; Pães; Pizzas; Folhados; Bolos; Cucas; Tortas; Doces em Massa; Frutas em conservas; etc.

SAÍDAS(RESÍDUOS E EFLUENTES)

Resíduo de embalagens (papelão, plástica e metálica); Efluentes de lavagem de piso; Efluentes de lavagem de

equipamentos; Resíduo de varrição; Resíduo de farinha; Resíduo de massa; Emissão de vapor d’água; Resíduo de produto fora de especificação.

Fonte: SENAI/RS. Conselho Nacional de Tecnologias Limpas (2007)

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Estudo de caso

Empreendimento licenciado:

TRIGOS &CIA

Padarias e Confeitarias

RUA SANTO ANTONIO, 17 – STO ANTÔNIO

CAMPINA GRANDE - PARAIBA

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Considerações finais:

  • O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e se propõe a realizar o desenvolvimento sustentável, devendo ser utilizado de forma integrada com os demais instrumentos de defesa do meio ambiente.
  • O processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de várias etapas e exigências, é uma obrigação legal.
  • Uma empresa que valoriza o licenciamento ambiental não tem problemas com o Poder Público no que diz respeito as questões ambientais, e passa a ser reconhecida pelo próprio mercado como um empreendimento responsável sob o ponto de vista ambiental e social.
  • O real objetivo da criação deste instrumento, o processo Licenciamento Ambiental por órgãos ambientais, é a conciliação do desenvolvimento das atividades humanas com o respeito ao meio ambiente.
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Mineração  mobilização de material natural para retirada do minério, que contém elementos tóxicos e permanece exposto a processos que podem poluir as águas e os solos

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A alteração do ambiente aquático pode provocar o aumento de populações de insetos vetores de doenças

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Cultivo de arroz em terraços criados em encostas, na Indonésia, alternativa de baixo impacto ambiental