LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - PROF. MARCELO GÓIS
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - PROF. MARCELO GÓIS. => Afastamentos (203-204) - ocorre sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito; - o membro do MPU poderá afastar-se de suas funções: I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;
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