ESCOLA PAULISTA DE DIREITO P S-GRADUA O EM DIREITO DE FAM LIA E DAS SUCESS ES

1. ESCOLA PAULISTA DE DIREITOP�S-GRADUA��O EM DIREITO DE FAM�LIA E DAS SUCESS�ES Fl�vio TartuceDoutorando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Fam�lia e das Sucess�es da Escola Paulista de Direito. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e �rbitro.

2. 2 JURISPRUD�NCIA SUCESS�RIA O OBJETIVO DA PRESENTE AULA � ANALISAR O �ESTADO DA ARTE� DA JURISPRUD�NCIA NACIONAL A RESPEITO DO DIREITO DAS SUCESS�ES, ELUCIDANDO D�VIDAS E TRAZENDO FERRAMENTAS PARA OS ALUNOS.... A AULA TAMB�M DEMONSTRA A SITUA��O �CA�TICA� DO DIREITO SUCESS�RIO BRASILEIRO....

3. 3 JURISPRUD�NCIA SUCESS�RIA Companheira n�o � herdeira necess�ria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT�RIO. PARTILHA DE BENS. UNI�O EST�VEL. Exist�ncia de herdeiro necess�rio de relacionamento anterior � uni�o. Cancelamento de averba��o de reserva de 33,33% de im�vel em favor do herdeiro necess�rio, cuja propriedade, segundo registro, � exclusiva da companheira sobrevivente. Discuss�o acerca da participa��o do de cujus na amplia��o da edifica��o que depende de prova, n�o autorizando a manuten��o do gravame. Parcelas de reajustes do beneficio previdenci�rio do falecido que devem tocar em 50% ao herdeiro necess�rio, relativamente ao per�odo em que percebeu o referido benef�cio, conjuntamente com a companheira. Agravo provido em parte. (TJRS; AI 70029620887; Campo Novo; S�tima C�mara C�vel; Rel. Des. Jos� Conrado de Souza J�nior; Julg. 24/06/2009; DOERS 06/07/2009; P�g. 40)

4. 4 JURISPRUD�NCIA SUCESS�RIA Confirmando a premissa... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT�RIO. CONCOMIT�NCIA COM A��O DE RECONHECIMENTO DE UNI�O EST�VEL. CONTROV�RSIA ACERCA DE MEA��O DE BEM IM�VEL. SUSPENS�O DO PROCESSO DE INVENT�RIO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. ART. 1001 DO CPC. RECURSO A QUE SE D� PARCIAL PROVIMENTO. 1. Desnecess�ria se mostra a suspens�o do processo de invent�rio em raz�o do ajuizamento de a��o buscando o reconhecimento de uni�o est�vel, quando existente herdeiro necess�rio. 2. Basta que se promova a reserva de bens, recomendando a cautela que essa seja de metade do patrim�nio, haja vista ser o m�ximo que poder� a companheira receber. 3. D�-se parcial provimento. (TJMG; AG 1.0024.97.021962-2/001; Belo Horizonte; Quarta C�mara C�vel; Rel. Des. C�lio C�sar Paduani; Julg. 05/10/2006; DJMG 18/10/2006)

5. 5 JURISPRUD�NCIA SUCESS�RIA Equipara��o da uni�o est�vel ao casamento... SUCESS�O. ARROLAMENTO DE BENS. UNI�O EST�VEL J� RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. AUS�NCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. EXIST�NCIA DE PARENTE COLATERAL. IRRELEV�NCIA. EQUIPARA��O DA COMPANHEIRA AO C�NJUGE SUP�RSTITE. Intelig�ncia do artigo 1.829, inciso III, do C�digo Civil, aliado ao princ�pio constitucional que equipara o casamento � uni�o est�vel. Entendimentos doutrin�rios e jurisprudenciais tendem a n�o aplicar o artigo 1.790 do C�digo Civil. Provid�ncia determinada pelo MM. Juiz a quo n�o se revela �til ao deslinde do feito. Reconhecimento do direito da companheira � totalidade da heran�a. Recurso provido. (TJSP; AI 994.09.278232-6; Ac. 4374834; Guarulhos; Quarta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; Julg. 11/03/2010; DJESP 13/04/2010)

6. 6 Outros julgados que trazem a ideia de equipara��o... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT�RIO. REMO��O DE INVENTARIANTE. NOMEA��O DE COMPANHEIRO PARA O M�NUS. ADMISSIBILIDADE. EQUIPARA��O AO C�NJUGE SOBREVIVENTE. Cab�vel a nomea��o de companheiro para o encargo de inventariante, mormente estando na posse dos bens do esp�lio, considerando os termos dos incisos I e II do art. 990 do CPC e a equipara��o daquele ao c�njuge sobrevivente (� 3� do art. 226 da CF e art. 1.723 do CCB). REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI 70031853187; Herval; S�tima C�mara C�vel; Rel. Des. Andr� Luiz Planella Villarinho; Julg. 28/10/2009; DJERS 06/11/2009; P�g. 81)� ARROLAMENTO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNI�O EST�VEL, � VISTA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCLUS�O DO COLATERAL. Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC, por afronta aos princ�pios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do pr�prio C�digo Civil. Equipara��o ao c�njuge sup�rstite. Precedentes. Agravo improvido. (TJSP; AI 609.024.4/4; Ac. 3618121; S�o Paulo; Oitava C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Julg. 06/05/2009; DJESP 17/06/2009). APELA��O. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZA��O. BENEFICI�RIO. COMPANHEIRA. 1. Consta expressamente nas cl�usulas gerais do contrato de seguro de vida em grupo que o benefici�rio (a) � o (a) c�njuge do segurado, assim como a equipara��o do (a) companheiro ao c�njuge, excluindo, portanto, os herdeiros. 2. H� prova de que a companheira era dependente do de cujus junto � Previd�ncia Social. 3. Correto o procedimento da seguradora que pagou a indeniza��o � companheira do segurado, ante a exibi��o de prova cabal de que viviam em concubinato, em conformidade com a ratio do art. 226, � 3�, da CR. 4. Improvimento do recurso. (TJRJ; AC 2006.001.04741; D�cima Quarta C�mara C�vel; Rel. Des. Jos� Carlos Paes; Julg. 14/03/2006)

7. 7 DIREITO REAL DE HABITA��O DA COMPANHEIRA DIREITO REAL DE HABITA��O DA COMPANHEIRA. A Lei n.� 9.278/96, que n�o foi revogada pelo C�digo Civil em vigor, confere aos companheiros o direito real de habita��o, no par�grafo �nico do art. 7�, cuja aplica��o n�o afronta os arts. 1.831 ou 1.846 do CC/02. Precedentes. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. Fixados os honor�rios advocat�cios em favor do advogado da autora com base nos par�metros do art. 20, � 4�, do CPC, n�o se mostram exagerados, mormente considerando-se que o trabalho do advogado deve ser remunerado dignamente, adequadamente no processo em exame, que demanda ampla cogni��o probat�ria. APELA��O DESPROVIDA. (TJRS; AC 70029616836; Porto Alegre; S�tima C�mara C�vel; Rel. Des. Andr� Luiz Planella Villarinho; Julg. 16/12/2009; DJERS 06/01/2010; P�g. 35). DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNI�O EST�VEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITA��O. A despeito da aus�ncia de previs�o no novel C�digo Civil, a companheira sobrevivente disp�e de direito real de habita��o com base no par�grafo �nico do artigo 7� da Lei n�. 9.278/96, podendo permanecer no im�vel em que residia ao tempo do falecimento do companheiro enquanto viver ou at� a constitui��o de nova uni�o ou casamento. Apelo conhecido e n�o provido. (TJDF; Rec. 2006.08.1.007959-5; Ac. 355.521; Sexta Turma C�vel; Rel� Des� Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 13/05/2009; P�g. 145)

8. 8 DIREITO REAL DE HABITA��O DA COMPANHEIRA Se houve o reconhecimento da uni�o est�vel entre o falecido e a recorrida, h� de se conceder o direito de habita��o postulado, com base no par�grafo �nico do art. 7�, da Lei n� 9.278/96 c/c art. 1831, do CC/2002. Situa��o � qual se aplica a prote��o da companheira para habitar o �nico im�vel existente, porquanto, dissolvida a uni�o est�vel por morte de um dos conviventes, o sobrevivente ter� direito real de habita��o, enquanto viver ou n�o constituir nova uni�o ou casamento, relativamente ao im�vel destinado � resid�ncia da fam�lia. Precedente: (TJES - Agravo de instrumento n.� 014.039.001.764 - 2� C�mara C�vel, Rel. Desembargador Fernando Estevan Bravin Ruy, dj: 18/09/2006). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AC 61060002435; Tribunal Pleno; Rel. Des. Arnaldo Santos Souza; Julg. 26/08/2008; DJES 03/02/2009; P�g. 14). DIREITO REAL DE HABITA��O � COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ARTIGOS 1.831 DO C�DIGO CIVIL E ART. 7� DA LEI N� 9.278/96. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. O direito real de habita��o, por aplica��o anal�gica ao art. 1.831 do C�digo Civil, deve ser estendido ao convivente em intelig�ncia ao art. 7� da Lei n� 9.278/96. Com fundamento nas provas e alega��es acostadas aos autos, caso n�o seja concedida a tutela antecipada, estar� a recorrente sob o risco de ficar em desabrigo, tratando-se portanto, de dano grave e irrevers�vel ao direito a moradia. (TJMG; AGIN 1.0702.07.400961-5/0011; Uberl�ndia; Quinta C�mara C�vel; Rel� Des� Maria Elza; Julg. 18/12/2008; DJEMG 21/01/2009) �

9. 9 DIREITO REAL DE HABITA��O DA COMPANHEIRA UNI�O EST�VEL. PRETENS�O DE RECONHECIMENTO DA UNI�O VIVENCIADA POSTERIORMENTE AO CASAMENTO, COM A DIVIS�O DO BEM PERTENCENTE AO COMPANHEIRO FALECIDO. IM�VEL ADQUIRIDO ANTES DA UNI�O E QUE J� FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE PARTILHA QUANDO DA SEPARA��O DO CASAL. INTELIG�NCIA DO ART. 1.790 DO CC. DEVOLU��O PELA COMPANHEIRA DA METADE DOS VALORES SACADOS DA CONTA POUPAN�A DO DE CUJUS, AP�S SUA MORTE, AOS HERDEIROS. Reconhecimento do direito real de habita��o sobre o im�vel que servia de moradia para a fam�lia [art. 7�, par�grafo �nico da Lei n� 9.278/96], afastada a condena��o da autora nos eventuais alugueres recebidos pelo im�vel do falecido. Provimento, em parte, do recurso da autora, negado ao do Esp�lio-r�u. (TJSP; APL 573.553.4/2; Ac. 4005883; Guarulhos; Quarta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. �nio Santarelli Zuliani; Julg. 30/07/2009; DJESP 16/09/2009). ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Im�vel utilizado para moradia da companheira e da filha do falecido. Direito real de habita��o a ela conferido. Interpreta��o anal�gica do artigo 1831 do C�digo Civil. Precedentes da pr�pria C�mara. Senten�a mantida. Apelo desprovido. (TJSP; APL-Rev 619.599.4/5; Ac. 3692033; S�o Paulo; Sexta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 18/06/2009; DJESP 14/07/2009 �

10. 10 DIREITO REAL DE HABITA��O DA COMPANHEIRA Por�m.. Entendendo de forma contr�ria... A��O REIVINDICATORIA DE IM�VEL ADQUIRIDO E ALIENADO PELO EX-COMPANHEIRO ANTES DO IN�CIO DA UNI�O EST�VEL. EXCLUS�O DO IM�VEL OBJETO DA LIDE DA PARTILHA DOS BENS EM A��O DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. A ex- companheira n�o tem direito ao usufruto vidual e ao direito real de habita��o sobre o im�vel de propriedade exclusiva do ex- companheiro, porque s�o institutos aplic�veis somente no caso de sucess�o, n�o sendo o caso dos autos. Ocupa��o indevida pela r�. Proced�ncia. Apela��o. Recurso n�o provido. (TJSP; APL-Rev 473.746.4/4; Ac. 4147571; Fernand�polis; S�tima C�mara de Direito Privado B; Rel� Des� Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 27/10/2009; DJESP 10/11/2009) ARROLAMENTO. Indeferimento do pedido de averba��o de direito real de habita��o do im�vel em que residia a companheira com o de cujus, perante o Cart�rio de Registro de Im�veis. Inexist�ncia de expressa previs�o legal. Decis�o mantida -Recurso desprovid. (TJSP; AI 646.886.4/8; Ac. 3958301; Guararapes; Quinta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Silv�rio Ribeiro; Julg. 29/07/2009; DJESP 12/08/2009)

11. 11 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... Pela INCONSTITUCIONALIDADE... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT�RIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO � TOTALIDADE DA HERAN�A. PARENTES COLATERAIS. EXCLUS�O DOS IRM�OS DA SUCESS�O. INAPLICABILIDADE DO ART. 1790, INC. III, DO CC/02. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 480 DO CPC. N�o se aplica a regra contida no art. 1790, inc. III, do CC/02, por afronta aos princ�pios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de igualdade, j� que o art. 226, � 3�, da CF, deu tratamento parit�rio ao instituto da uni�o est�vel em rela��o ao casamento. Assim, devem ser exclu�dos da sucess�o os parentes colaterais, tendo o companheiro o direito � totalidade da heran�a. Incidente de inconstitucionalidade arg�ido, de of�cio, na forma do art. 480 do CPC. Incidente rejeitado, por maioria. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS; AI 70017169335; Porto Alegre; Oitava C�mara C�vel; Rel. Des. Jos� Ata�des Siqueira Trindade; Julg. 08/03/2007; DJERS 27/11/2009; P�g. 38).

12. 12 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... INVENTARIO. SUCESS�O DO COMPANHEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1790 III DO CC/02. FALECIDA A COMPANHEIRA, SEM DEIXAR DESCENDENTES OU ASCENDENTES, HERDA COM EXCLUSIVIDADE SEU COMPANHEIRO. INTERPRETA��O SISTEM�TICA DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL ART 1829 III CC/02 C/C 226 CF. Falecido o companheiro-herdeiro no curso do invent�rio, sucede-o seu filho, �nico herdeiro, ao qual devem ser adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da heran�a. Recurso provido. (TJSP; AI 654.999.4/7; Ac. 4034200; S�o Paulo; Quarta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 27/08/2009; DJESP 23/09/2009)� � � AGRAVO INTERNO. INVENT�RIO. HABILITA��O DE COLATERAL. Invent�rio ajuizado por sedizente companheiro. Alegada inconstitucionalidade do art. 1.790 do C�digo Civil. Necessidade do tr�nsito em julgado da a��o relativa � uni�o est�vel para posterior an�lise acerca do dispositivo mencionado. Recurso improvido. (TJRS; AG 70024005407; Santa Maria; Oitava C�mara C�vel; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; Julg. 15/05/2008; DOERS 23/05/2008; P�g. 34)�

13. 13 SIMPLESMENTE N�O APLICANDO O DISPOSITIVO.. DIREITO SUCESS�RIO. Bens adquiridos onerosamente durante a uni�o est�vel Concorr�ncia da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da heran�a. Omiss�o legislativa nessa hip�tese. Irrelev�ncia. Impossibilidade de se conferir � companheira mais do que teria se casada fosse. Prote��o constitucional a amparar ambas as entidades familiares. Inaplicabilidade do art. 1.790 do C�digo Civil. Reconhecido direito de mea��o da companheira, afastado o direito de concorr�ncia com os descendentes. Aplica��o da regra do art. 1.829, inciso I do C�digo Civil. Senten�a mantida. RECURSO N�O PROVIDO. (TJSP; APL 994.08.061243-8; Ac. 4421651; Piracicaba; S�tima C�mara de Direito Privado; Rel. Des. �lcio Trujillo; Julg. 07/04/2010; DJESP 22/04/2010)

14. 14 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... Pela CONSTITUCIONALIDADE... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT�RIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERAN�A. PARTICIPA��O. CONCORR�NCIA COM DESCENDENTES. ARTIGO 1.790 DO C�DIGO CIVIL. PRIVIL�GIO EM RELA��O A C�NJUGE SOBREVIVENTE. ALEGA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINC�PIO DA ISONOMIA. INEXIST�NCIA. A Constitui��o Federal n�o equiparou o instituto da uni�o est�vel ao do casamento, tendo t�o somente reconhecido aquele como entidade familiar (art. 226, �3�, CF). Dessa forma, � poss�vel verificar que a legisla��o civil buscou resguardar, de forma especial, o direito do c�njuge, o qual possui prerrogativas que n�o s�o asseguradas ao companheiro. Sendo assim, o tratamento diferenciado dado pelo C�digo Civil a esses institutos, especialmente no tocante ao direito sobre a participa��o na heran�a do companheiro ou c�njuge falecido, n�o ofende o princ�pio da isonomia, mesmo que, em determinados casos, como o dos presentes autos, possa parecer que o companheiro tenha sido privilegiado. O artigo 1.790 do C�digo Civil, portanto, � constitucional, pois n�o fere o princ�pio da isonomia. (TJDF; Rec. 2009.00.2.001862-2; Ac. 355.492; Primeira Turma C�vel; Rel. Des. Natanael Caetano; DJDFTE 12/05/2009; P�g. 81).

15. 15 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... Pela CONSTITUCIONALIDADE... EMBARGOS INFRINGENTES. UNI�O EST�VEL. RECONHECIMENTO. SUCESS�O DA COMPANHEIRA. COLATERIAIS. ART. 1.790, III, DO CC/02. Tendo o �rg�o Especial deste Tribunal julgado improcedente a arg�i��o de inconstitucionalidade n.� 70029390374, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1.790, III, do CC/02, aplica-se o art. 211 do RITJRGS e acolhem-se os embargos infringentes, para, na esteira do voto vencido, aplicar tal dispositivo legal e entender que os colaterais, assim como a companheira, herdam os bens deixados pelo falecido. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (TJRS; EI 70032516148; Porto Alegre; Quarto Grupo C�vel; Rel. Des. Jos� Ata�des Siqueira Trindade; Julg. 11/12/2009; DJERS 04/01/2010; P�g. 58). �

16. 16 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... PELA SUSPENS�O DO PROCESSO, AT� QUE A QUEST�O SEJA RESOLVIDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ARG�I��O DE INCONSTITUCIONALIDADE ACATADA PELO MAGISTRADO DE 1� GRAU. ARTIGO 1790, INCISO III, DO C�DIGO CIVIL. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. COMPET�NCIA PARA JULG�-LA DO �RG�O ESPECIAL. ART. 97 DA CONSTITUI��O FEDERAL. SUSPENS�O DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. REMESSA DOS AUTOS AO �RG�O ESPECIAL. 1. Nos tribunais em que h� �rg�o especial, a declara��o de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder p�blico, tanto a hip�tese de controle concentrado como na de incidental, por for�a da norma contida no art. 97 da Constitui��o Federal, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros que o comp�em. 2. Se os integrantes do �rg�o fracion�rio - C�mara C�vel - Se inclinam em manter a arg�i��o de inconstitucionalidade formulada pelos recorridos em 1� grau, o julgamento do recurso de agravo de instrumento deve ser suspenso, com a remessa dos autos ao �rg�o especial para que o incidente de inconstitucionalidade seja julgado, ficando a c�mara, quando os autos lhe forem restitu�dos para que o julgamento do recurso tenha prosseguimento, vinculada, quanto � quest�o constitucional, � decis�o do �rg�o especial. (TJPR; Ag Instr 0536589-9; Curitiba; D�cima Segunda C�mara C�vel; Rel. Des. Costa Barros; DJPR 29/06/2009; P�g. 223)�

17. 17 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... Remessa para o �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL... INTERPRETA��O SISTEM�TICA E TELEOL�GICA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUI��O FEDERAL. Equipara��o constitucional das entidades familiares matrimoniais e extramatrimoniais, em raz�o de serem oriundas do mesmo v�nculo, qual seja, a afei��o, de que decorre a solidariedade e o respeito m�tuo entre os familiares. Entidades destinat�rias da mesma prote��o especial do Estado, de modo que a disparidade de tratamento em mat�ria sucess�ria fere a ordem constitucional. Pondera��o dos princ�pios da dignidade da pessoa humana, isonomia e direito fundamental � heran�a. Proibi��o do retrocesso social. Remessa dos autos ao �rg�o Especial, em aten��o ao artigo 97 da Lei Maior. (TJSP; APL-Rev 587.852.4/4; Ac. 4131706; Jundia�; Nona C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 25/08/2009; DJESP 25/11/2009) �

18. 18 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... Julgado trata do �equil�brio de tratamento�.. UNI�O EST�VEL. DIREITO SUCESS�RIO VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS C�NJUGES E COMPANHEIROS SEGUNDO A DISCIPLINA DO NOVO C�DIGO CIVIL. PARTICIPA��O DO C�NJUGE, EM CONCORR�NCIA COM OS DESCENDENTES, NA SUCESS�O DOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS E SUA EXCLUS�O DA HERAN�A NO QUE TANGE AOS BENS COMUNS, DOS QUAIS RECEBE APENAS A ME A��O QUE SEMPRE LHE PERTENCEU SITUA��O EXATAMENTE INVERSA NA SUCESS�O DO COMPANHEIRO. Regra do artigo 1790 do C�digo Civil que, entretanto, n�o se considera inconstitucional, pois, na compara��o global dos direitos concedidos a uns e outros pelo novo C�digo Civil, a conclus�o � a de que o c�njuge restou mais beneficiado, n�o havendo assim ofensa ao artigo 226 � 3� da Carta Magna. Reconhecimento, no presente processo, do direito da agravante de concorrer com a filha do falecido na partilha da mea��o ideal pertencente ao mesmo no im�vel adquirido onerosamente durante a uni�o est�vel. Direito real de habita��o tamb�m reconhecido � agravante, em face da regra do artigo 7� � �nico da Lei n. 9278/96 n�o revogada pelo novo estatuto de direito privado. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 589.196.4/4; Ac. 3474069; Bragan�a Paulista; Segunda C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Morato de Andrade; Julg. 03/02/2009; DJESP 26/03/2009). O c�njuge est� beneficiado mesmo? �

19. 19 A QUEST�O DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC... Julgado que reconhece que a companheira tem mais direitos.. INVENT�RIO. PARTILHA. MEA��O DA COMPANHEIRA. DECIS�O QUE APLICA O ARTIGO 1790, II, DO C�DIGO CIVIL. Determina��o de concorr�ncia entre a companheira e os filhos do de cujus quanto aos bens adquiridos na const�ncia da uni�o, afora a mea��o. Inconformismo. Alega��o de ofensa ao artigo 226, � 3�, da CF. Concess�o de direitos mais amplos � companheira que a esposa Acolhimento da argui��o de inconstitucionahdade. Quest�o submetida ao �rg�o Especial. Incid�ncia do art. 481, do CPC, e 97, da CF. Aplica��o da S�mula Vmculante n.� 10, do STF. Recurso conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao �rg�o Especial, nos termos do art. 657, do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; AI 598.268.4/4; Ac. 3446085; Barueri; Nona C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Grava Brasil; Julg. 20/01/2009; DJESP 10/03/2009)� �

20. 20 SUCESS�O H�BRIDA NA UNI�O EST�VEL... Aplicando o art. 1.790, II, do CC. INVENT�RIO. PARTILHA JUDICIAL. PARTICIPA��O DA COMPANHEIRA NA SUCESS�O DO DE CUJUS EM RELA��O AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONST�NCIA DA UNI�O EST�VEL. CONCORR�NCIA DA COMPANHEIRA COM DESCENDENTES COMUNS E EXCLUSIVOS DO FALECIDO. HIP�TESE N�O PREVISTA EM LEI. ATRIBUI��O DE COTAS IGUAIS A TODOS. DESCABIMENTO. CRIT�RIO QUE PREJUDICA O DIREITO HEREDIT�RIO DOS DESCENDENTES EXCLUSIVOS, AFRONTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART 227, � 6O DA CF). APLICA��O, POR ANALOGIA, DO ART 1790, II DO C�DIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. Solu��o mais razo�vel, que preserva a igualdade de quinh�es entre os filhos, atribuindo � companheira, al�m de sua mea��o, a metade do que couber a cada um deles. Decis�o reformada Recurso provido. (TJSP; AI 994.08.138700-0; Ac. 4395653; S�o Paulo; S�tima C�mara de Direito Privado; Rel. Des. �lvaro Passos; Julg. 24/03/2010; DJESP 15/04/2010). DIREITO SUCESS�RIO. COMPANHEIRA QUE CONCORRE COM FILHO COMUM E FILHO EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERAN�A. Aus�ncia de regra legal espec�fica para. A hip�tese. Solu��o que contempla o direito sucess�rio da companheira apenas no que toca � metade do que couber a cada um dos filhos. Aplica��o por analogia do art. 1.790, II, do CC, de modo a preservar a igualdade entre os filhos. Observ�ncia do art. 227, � 6�, CF/88 e do art. 1.834 do CC. Recurso n�o provido. (TJSP; AI 652.505.4/0; Ac. 4068323; S�o Paulo; Quinta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julg. 09/09/2009; DJESP 05/10/2009)

21. 21 QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS A T�TULO GRATUITO... UNI�O EST�VEL RECONHECIMENTO E DISSOLU��O. COMPANHEIRO FALECIDO. SUCESS�O. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1790 II DO CC/02. Falecido o companheiro deixando apenas um filho, sua companheira herda em concorr�ncia com este, nos bens adquiridos a t�tulo gratuito. Interpreta��o sistem�tica da atual ordem constitucional. Art 1829 I, CC/02 c/c 226 CF. Bem im�vel adquirido na const�ncia da sociedade de fato deve ser partilhado. Recursos desprovidos. (TJSP; AC 520.626.4/3; Ac. 4223691; Piracicaba; Quarta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 26/11/2009; DJESP 18/12/2009)

22. 22 SUCESS�O DO C�NJUGE. JULGADO SOBRE AS CORRENTES... DIREITO DAS SUCESS�ES. RECURSO ESPECIAL. INVENT�RIO. DE CUJUS QUE, AP�S O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, COM QUEM TIVERA UMA FILHA, VIVIA, EM UNI�O EST�VEL, H� MAIS DE TRINTA ANOS, COM SUA COMPANHEIRA, SEM CONTRAIR MATRIM�NIO. INCID�NCIA, QUANTO � VOCA��O HEREDIT�RIA, DA REGRA DO ART. 1.790 DO CC/02. ALEGA��O, PELA FILHA, DE QUE A REGRA � MAIS FAVOR�VEL PARA A CONVIVENTE QUE A NORMA DO ART. 1829, I, DO CC/02, QUE INCIDIRIA CASO O FALECIDO E SUA COMPANHEIRA TIVESSEM SE CASADO PELO REGIME DA COMUNH�O PARCIAL. AFIRMA��O DE QUE A LEI N�O PODE PRIVILEGIAR A UNI�O EST�VEL, EM DETRIMENTO DO CASAMENTO. O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucess�o do de cujus que vivia em comunh�o parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na heran�a, calculada sobre todo o patrim�nio adquirido pelo falecido durante a conviv�ncia. - A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplic�vel caso a companheira tivesse se casado com o de cujus pelo regime da comunh�o parcial de bens, tem interpreta��o muito controvertida na doutrina, identificando-se tr�s correntes de pensamento sobre a mat�ria: (I) a primeira, baseada no Enunciado n� 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucess�o do c�njuge, pela comunh�o parcial, somente se d� na hip�tese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (II) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucess�o na comunh�o parcial tamb�m ocorre apenas se o de cujus tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrim�nio, sem distin��o; (III) a terceira defende que a sucess�o do c�njuge, na comunh�o parcial, s� ocorre se o falecido n�o tiver deixado bens particulares. - N�o � poss�vel dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucess�o, que a uni�o est�vel possa ser mais vantajosa em algumas hip�teses, porquanto o casamento comporta in�meros outros benef�cios cuja mensura��o � dif�cil....

23. 23 SUCESS�O DO C�NJUGE. JULGADO SOBRE AS CORRENTES... � poss�vel encontrar, paralelamente �s tr�s linhas de interpreta��o do art. 1.829, I, do CC/02 defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpreta��o, que toma em considera��o a vontade manifestada no momento da celebra��o do casamento, como norte para a interpreta��o das regras sucess�rias. - Impositiva a an�lise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jur�dico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a tem�tica, em atenta observ�ncia dos princ�pios e diretrizes te�ricas que lhe d�o forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifesta��o da vontade humana, por meio da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confian�a leg�tima, da qual brota a boa f�; a eticidade, por fim, vem complementar o sustent�culo principiol�gico que deve delinear os contornos da norma jur�dica. - At� o advento da Lei n.� 6.515/77 (Lei do Div�rcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunh�o universal, no qual o c�njuge sobrevivente n�o concorre � heran�a, por j� lhe ser conferida a mea��o sobre a totalidade do patrim�nio do casal; a partir da vig�ncia da Lei do Div�rcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunh�o parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02. - Preserva-se o regime da comunh�o parcial de bens, de acordo com o postulado da autodetermina��o, ao contemplar o c�njuge sobrevivente com o direito � mea��o, al�m da concorr�ncia heredit�ria sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hip�tese, s�o partilhados apenas entre os descendentes. Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.117.563; Proc. 2009/0009726-0; SP; Terceira Turma; Rel� Min� F�tima Nancy Andrighi; Julg. 17/12/2009; DJE 06/04/2010)

24. 24 CONCORR�NCIA SOBRE BENS PARTICULARES.. PROCESSO CIVIL. APELA��O C�VEL. INVENT�RIO. ESBO�O DE PARTILHA. HOMOLOGA��O. CONCORR�NCIA NA SUCESS�O. C�NJUGE SOBREVIVENTE E DESCEDENTES. BENS PARTICULARES. REGIME DE COMUNH�O PARCIAL. PREVIS�O LEGAL. Intelig�ncia do art. 1.829, inciso I, do C�digo Civil - Manuten��o da senten�a. (TJMG; APCV 1.0016.05.046273-4/0011; Alfenas; Quinta C�mara C�vel; Rel. Des. Barros Levenhagen; Julg. 17/12/2009; DJEMG 22/01/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. REGIME DE BENS. INEXIST�NCIA DE MEA��O SOBRE BEM CLAUSULADO. REGIME DE SEPARA��O TOTAL DE BENS. HERAN�A. CONCORR�NCIA SUCESS�RIA DO C�NJUGE VIVO COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO SOBRE OS BENS PARTICULARES DEIXADOS. No casamento realizado pelo regime da separa��o total de bens, com pacto antenupcial, h� a incomunicabilidade total dos bens anteriores e posteriores ao matrim�nio. O bem doado com cl�usula de incomunicabilidade n�o integra a mea��o do c�njuge, seja qual for o regime de bens. Ademais, o gravame que incide sobre o bem o torna bem particular, afastando-o da mea��o, admitindo-se, contudo, que sobre ele concorra na sucess�o o c�njuge sobrevivente com os herdeiros descendentes, na esteira do que disp�e o artigo 1.829 inc. I do C�digo Civil. Agravo desprovido. (TJRS; AI 70021504923; Pelotas; Oitava C�mara C�vel; Rel. Des. Jos� Ata�des Siqueira Trindade; Julg. 11/12/2007; DOERS 28/12/2007; P�g. 20)� �

25. 25 CONCORR�NCIA SOBRE BENS PARTICULARES.. De cujus casado no regime de comunh�o parcial e que deixa bens particulares proporciona concorr�ncia do c�njuge com descendentes sobre metade dos bens particulares [art. 1829, I, do CC]. Provimento, em parte. (TJSP; AI 635.958.4/1; Ac. 3651464; Ara�atuba; Quarta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. �nio Santarelli Zuliani; Julg. 14/05/2009; DJESP 15/06/2009). INVENT�RIO. SUCESS�O LEG�TIMA. REGIME DE COMUNH�O PARCIAL DE BENS. BENS COMUNS E PARTICULARES. VI�VA. MEEIRA DE BENS COMUNS. HERDEIRA DE BEM PARTICULAR. ART. 1829, INC. I, CC. SENTEN�A REFORMADA. Sendo o casamento celebrado sob o regime de comunh�o parcial, mas deixando o falecido bens particulares, em rela��o a estes a vi�va concorrer� com os descendentes, cada um tendo direito a fra��es eq�itativas do patrim�nio, pois quanto a este o c�njuge sobrevivente n�o ter� direito � mea��o, enquanto receber� somente a mea��o dos bens comuns, dos quais n�o ser� herdeira. Isto com base no racioc�nio de que onde cabe comunh�o n�o � cab�vel concorr�ncia com descendentes, pois j� teria sido beneficiada e vice-versa. (TJMG; APCV 1.0024.04.463851-8/0011; Belo Horizonte; Quinta C�mara C�vel; Rel. Des. Nepomuceno Silva; Julg. 06/12/2007; DJEMG 19/12/2007).

26. 26 ART. 1.830 DO CC. APLICA��O. SEPARA��O DO C�NJUGE.. DIREITO DAS SUCESS�ES. APELA��O. A��O DECLARAT�RIA. SUCESS�O DO C�NJUGE. C�DIGO CIVIL, ART. 1.830. SEPARA��O DE FATO. ABANDONO DO LAR. OCORR�NCIA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 1.830 do C�digo Civil, somente � reconhecido direito sucess�rio ao c�njuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, n�o estavam separados judicialmente, nem separados de fato h� mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa conviv�ncia se tornara imposs�vel sem culpa do sobrevivente. (TJMG; APCV 1.0479.05.094351-9/0011; Passos; Quarta C�mara C�vel; Rel. Des. Moreira Diniz; Julg. 05/02/2009; DJEMG 27/02/2009). APELA��O C�VEL. DPVAT. PRELIMINAR. SEGURADORA L�DER. SEGURO OBRIGAT�RIO. MORTE. C�NJUGE. SEPARA��O DE FATO H� MAIS DE DOIS ANOS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA COBRAN�A INTEGRAL. COMPLEMENTA��O DEVDA. A escolha da seguradora contra quem vai litigar a v�tima ou benefici�rio do seguro DPVAT pertence a ela t�o-somente, n�o sendo opon�vel a resolu��o do CNSP que criou a entidade l�der das seguradoras. Substitui��o descabida. Em caso de morte da v�tima, ap�s o advento da Lei n� 11.482/2007, a indeniza��o deve ser paga ao c�njuge sobrevivente e aos herdeiros legais, na propor��o de 50% para cada um. Entretanto, o c�njuge deixa de ser benefici�rio da verba se estiver separado de fato h� mais de dois anos, nos termos do artigo 1830 do C�digo Civil, raz�o pela qual a integralidade dever� ser alcan�ada aos herdeiros legais. Complementa��o reconhecida ao filho do autor. Corre��o monet�ria devida a partir do pagamento administrativo, quando a integralidade da indeniza��o deveria ter sido alcan�ada � v�tima. Senten�a mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC 70032310450; Caxias do Sul; Quinta C�mara C�vel; Rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho; Julg. 14/10/2009; DJERS 22/10/2009; P�g. 66)� �

27. 27 ART. 1.830 DO CC. APLICA��O. APELA��O C�VEL. FAM�LIA. A��o declarat�ria de qualidade de herdeira e de exclus�o de bens da heran�a. Reconven��o. Autora separada de fato quando da morte do marido. Prova do abandono e aus�ncia de assist�ncia por parte da esposa. Exclus�o da sucess�o como herdeira. Art. 1830 do CC/02. Impossibilidade de se reconhecer bem reservado, em face do disposto na Constitui��o de 1988, que assegura a igualdade entre homem e mulher na sociedade conjugal. Privil�gio de reserva de bem � mulher que n�o mais subsiste. N�o-reconhecimento do direito de usufruto, porque somente ao c�njuge � conferido o direito real de habita��o. Manuten��o da senten�a por seus fundamentos. Apelo desprovido. (TJRS; AC 70026634394; Ca�apava do Sul; S�tima C�mara C�vel; Rel. Des. Vasco Della Giustina; Julg. 17/12/2008; DOERS 08/01/2009; P�g. 34). ARROLAMENTO. ORDEM SUCESS�RIA. CONCORR�NCIA ASCENDENTE E C�NJUGE SOBREVIVENTE. INTELIG�NCIA ART. 1830 DO C�DIGO CIVIL. A concorr�ncia do c�njuge na sucess�o leg�tima, juntamente com os ascendentes, subordina-se � condi��o de inexist�ncia de separa��o judicial ou de fato h� mais de 2 (dois) anos, sem culpa do c�njuge sup�rstite. (TJMG; AG 1.0071.03.012640-4/001; Boa Esperan�a; Quinta C�mara C�vel; Rel� Desig. Des� Maria Elza de Campos Zettel; Julg. 11/05/2006; DJMG 04/07/2006)� �

28. 28 ART. 1.832 DO CC. RESERVA DA QUARTA PARTE. ARROLAMENTO. CASAMENTO PRESUMIVELMENTE CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNH�O PARCIAL DE BENS. IM�VEL PR�PRIO DO FALECIDO, ADQUIRIDO ANTES DAS N�PCIAS. APLICA��O DO DISPOSTO NO ART. 1.829, I, PARTE FINAL DO C�DIGO CIVIL. VI�VA QUE CONCORRE COM A FILHA DO FALECIDO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.832 DO C�DIGO CIVIL. INCID�NCIA, EM TESE, TAMB�M DE DIREITO REAL DE HABITA��O A FAVOR DA VI�VA, SE ESTA HABITAVA O IM�VEL COM O FALECIDO. Correta determina��o de inclus�o da vi�va nas primeiras declara��es como herdeira, com subseq�ente cita��o como herdeira. Recurso improvido. (TJSP; AI 595.996.4/4; Ac. 3298536; S�o Paulo; Quarta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro; Julg. 09/10/2008; DJESP 17/11/2008). �

29. 29 ART. 1.832 DO CC. RESERVA DA QUARTA PARTE. ARROLAMENTO. ESBO�O DE PARTILHA. ASSINATURA DOS SUCESSORES. FIRMA RECONHECIDA. PROCURA��O OUTORGADA AO CAUS�DICO. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGA UX�RIA. NECESSIDADE. A DISPOSI��O DO PATRIM�NIO DO DE CUJUS DEVE OBSERVAR UMA S�RIE DE REGRAS DISPOSTAS NO C�DIGO CIVIL, DENTRE AS QUAIS A VERIFICA��O DA ORDEM DE VOCA��O HEREDIT�RIA ELENCADA NO SEU ART. 1. 829. O ART. 1. 832 DISP�E QUE EM CONCORR�NCIA COM OS DESCENDENTES (ART. 1. 829, INCISO I) CABER� AO C�NJUGE QUINH�O IGUAL AO DOS QUE SUCEDEREM POR CABE�A, N�O PODENDO A SUA QUOTA SER INFERIOR � QUARTA PARTE DA HERAN�A, SE FOR ASCENDENTE DOS HERDEIROS COM QUE CONCORRER. ASSIM, HAVENDO FILHOS SOMENTE DO DE CUJUS, O C�NJUGE RECEBER� MESMO QUINH�O RESERVADO AOS DESCENDENTES DAQUELE. POR�M, CASO OS �NICOS FILHOS DO DE CUJUS SEJAM COMUNS � VI�VA, CABER� A ESTA COTA M�NIMA DE � DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. DESTA FORMA, A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO INVENTARIADO N�O PODE SER REALIZADA DE FORMA LIVRE PELOS SEUS HERDEIROS LEG�TIMOS, DEVENDO SER OBSERVADA A COTA RESERVADA PARA CADA SUCESSOR, RESSALTADA A CONDI��O DE MEEIRO DO C�NJUGE DE ACORDO COM O REGIME DE BENS, OBSERVADA A COTA M�NIMA. (TJRJ; AI 2006.002.18435; D�cima S�tima C�mara C�vel; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; Julg. 17/01/2007)�

30. 30 O POL�MICO JULGADO DO STJ. INFORMATIVO 418 DO STJ. REGIME MATRIMONIAL. SUCESS�O. Trata-se de recurso interposto contra ac�rd�o exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilita��o de vi�va como herdeira necess�ria. A quest�o resume-se em definir se o c�njuge sobrevivente � que fora casado com o autor da heran�a sob o regime da separa��o convencional de bens � participa da sucess�o como herdeiro necess�rio em concorr�ncia com os descendentes do falecido. No caso, a situa��o f�tica vivenciada pelo casal, declarada desde j� a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal, � a seguinte: cuida-se de um casamento que durou dez meses; quando desse segundo casamento, o autor da heran�a j� havia formado todo seu patrim�nio e padecia de doen�a incapacitante; os nubentes escolheram, voluntariamente, casar pelo regime da separa��o convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura p�blica, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos. Para a Min. Relatora, o regime de separa��o obrigat�ria de bens previsto no art. 1.829, I, do CC/2002 � g�nero que agrega duas esp�cies: a separa��o legal e a separa��o convencional. Uma decorre da lei; a outra, da vontade das partes, e ambas obrigam os c�njuges, uma vez estipulado o regime de separa��o de bens, � sua observ�ncia. N�o remanesce, para o c�njuge casado mediante separa��o de bens, direito � mea��o tampouco � concorr�ncia sucess�ria, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o c�njuge sobrevivente n�o � herdeiro necess�rio. Entendimento em sentido diverso suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, I, e 1.687 do CC/2002, o que geraria uma quebra da unidade sistem�tica da lei codificada e provocaria a morte do regime de separa��o de bens...

31. 31 O POL�MICO JULGADO DO STJ. INFORMATIVO 418 DO STJ. Por isso, deve prevalecer a interpreta��o que conjuga e torna complementares os citados dispositivos. Se o casal firmou pacto no sentido de n�o ter patrim�nio comum e se n�o requereu a altera��o do regime estipulado, n�o houve doa��o de um c�njuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o c�njuge sobrevivente, quando seria livre e l�cita qualquer dessas provid�ncias, n�o deve o int�rprete da lei al�ar o c�njuge sobrevivente � condi��o de herdeiro necess�rio, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara viola��o do regime de bens pactuado. Se o casamento foi celebrado pelo regime da separa��o convencional, significa que o casal escolheu � conjuntamente � a separa��o do patrim�nio. N�o h� como violentar a vontade do c�njuge � o mais grave � ap�s sua morte, concedendo a heran�a ao sobrevivente com quem ele nunca quis dividir nada, nem em vida. Em tais situa��es, haveria, induvidosamente, a altera��o do regime matrimonial de bens post mortem. Seria alterado o regime de separa��o convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao c�njuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da heran�a, patrim�nio, o qual, recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade pr�pria. Assim, o regime de separa��o de bens fixado por livre conven��o entre a recorrida e o falecido est� contemplado nas restri��es previstas no art. 1.829, I, do CC/2002, em interpreta��o conjugada com o art. 1.687 do mesmo c�digo, o que retira da recorrida a condi��o de herdeira necess�ria do autor da heran�a em concorr�ncia com os recorrentes. REsp 992.749-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1�/12/2009.

32. 32 FIM... MUITO OBRIGADO. �Ol� turma estrela. Eu sou o Enzo. N�o deixem o meu pai estressado�.