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MODELOS DE PEÇAS PARA INÍCIO DO INQUÉRITO

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MODELOS DE PEÇAS PARA INÍCIO DO INQUÉRITO - PowerPoint PPT Presentation


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MODELOS DE PEÇAS PARA INÍCIO DO INQUÉRITO. Profa Luanna Tomaz luannatomaz@bol.com.br. Introdução. Surgimentos: Lei n° 2.033/1871 Destinatário imediato: o Ministério Público ou o ofendido. Destinatário Mediato: o Juiz (artigo 12 do CPP). Procedimento administrativo informativo

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modelos de pe as para in cio do inqu rito

MODELOS DE PEÇAS PARA INÍCIO DO INQUÉRITO

Profa Luanna Tomaz

luannatomaz@bol.com.br

introdu o
Introdução
  • Surgimentos: Lei n° 2.033/1871
  • Destinatário imediato: o Ministério Público ou o ofendido. Destinatário Mediato: o Juiz (artigo 12 do CPP).
  • Procedimento administrativo informativo
  • Características:
  • Dispensável (art. 27; 39, § 5°, e 46, § 1° do CPP).
  • Inquisitivo (OBS:Lei nº. 10.792/03 e art. 107 e art. 14 do CPP)
  • Sigiloso (art. 20 do CPP). Exceção: MP (art. 15, III, da LOMP, Lei Orgânica do MP, Lei Complementar 40/81) e Judiciário. E o advogado? (art. 7°, XIII e XIV, do EOAB e art. 5°, LXIII, da CF).
  • Obrigatório (art. 5°, I) (Lei n. 8.862/94: novo paradigma)
  • Indisponível (art. 17 do CP). E o arquivamento?
  • Oficial e Escrito (art. 9° do CPP)
notitia criminis
NOTITIA CRIMINIS
  • Conceito
  • Classificação:

1. Notitia criminis de cognição direta(imediata, inqualificada, ou espontânea)

-Delação apócrifa

2. Notitia criminis de cognição indireta (provocada)

-Delatio criminis (§ 3º do art. 5º do CPP ; art. 66 da LCP, art. 340 do CP ).

-Hipóteses: ação penal pública incondicionada; representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça; Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público; Requerimento do ofendido.

3. Notitia criminis de cognição coercitiva (art. 8º, 301 e 302 do CPP)

OBS: crimes de ação penal pública condicionada ou de iniciativa privada

- Hipóteses de constrangimento ilegal

instaura o de inqu rito
Instauração de inquérito
  • No caso de ação pública incondicionada:

-De ofício (art. 5°, I) através de portaria.

-Por meio de requisição (ordem) da autoridade judiciária ou do Ministério Público (art. 5°, II, primeira parte; artigo 40, 27 e 39 do CPP).

- Por requerimento da vítima ou de quem a represente ou por comunicação verbal (desde que reduzida a termo)

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No caso de ação pública condicionada à representação (Art. 5°, § 4°, do CPP ).

-Delatio criminis postulatória (art. 100, § 1°, do CP, e 24, do CPP; art. 100, § 1°, do CP;e art. 39 do CPP).

- Representação da vítima ou ofício requisitório do juiz ou promotor com a representação.

-Atenção à decadência

  • No caso de ação penal privada (art. 5°, § § 1° e 3° do CPP)(art. 31 e 34 do CPP)

- Quem pode representar a vítima? art.31 e §1º, art. 24 do CPP

-Prisão em flagrante (artigo 5°, § 5°, do CPP )

-Do indeferimento do pedido de instauração de inquérito (art. 5°, § 2° do CPP e art. 319 do CP).

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ........................................, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ...., residente e domiciliada em .... Na pessoa de seu advogado - procuração anexa - vem à presença de Vossa Senhoria expôr e posteriormente requerer o que abaixo se segue:a) que pelos idos dias de .... de .... de ....,
  • O DIREITO~XXXXREQUERIMENTORequer, pois, se digne V.S. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe, por infringência prevista no art.XXX, do Código Penal Brasileiro, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar "a posteriori", servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito.Termos em que,Pede deferimento...., .... de .... de ......................Advogado OAB/....
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Modelo de Representação nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação no Juiz Singular
  • ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .... 
  •                   FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo),oferecer presente
  • REPRESENTAÇÃO
  • contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem:
  •                   O Representante (resumo dos fatos ocorridos)
  •                   Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado).
  •                   Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por este motivo requer o Representante a instauração do competente inquérito policial, com base no art 5º, § 4º do CPP, a fim de apurar autoria e materialidade dando subsídios suficientes de justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Publico. 
  • Nestes Termos, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado. 
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Modelo de Petição de Noticia Crime na competência de Juiz singular 
  • ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .... 
  •                   FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente
  • NOTÍCIA-CRIME
  • contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem:
  •                   O Noticiante, em (colocar a data) (resumo dos fatos ocorridos)
  •                   Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado).
  •                   Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por este motivo requer o Noticiante a instauração do competente inquérito policial, com base no art 5º, última parte do inciso II do CPP, a fim de apurar autoria e materialidade dando subsídios suficientes de justa causa para a instauração da ação penal pelo seu titular. 
  • Nestes Termos, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado.
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Modelo de Petição de Noticia Crime na competência do Juizado Especial Criminal
  • ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....
  •                                    FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente
  • NOTÍCIA-CRIME
  • contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem:
  •                                    O Noticiante, em (colocar a data) (resumo dos fatos ocorridos)
  •                                    Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado).
  •                                    Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por este motivo requer o Noticiante a lavratura do Termo Circunstanciado, com base no art 69, da lei 9.099/95, para ouvir as partes envolvidas e em seguida seja dado o imediato encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.                           
  • Nestes Termos,Pede Deferimento...., .... de .... de ......................