Administração de Micro e Pequenas Empresas

1. Administração de Micro e Pequenas Empresas

2. O que é franquia • O que é franquia e que vantagens ela oferece ao fraqueado e ao franqueador • Franquia ou franchising empresarial é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

3. É uma sistemática de negócio, formalizada por um contrato, onde a pessoa jurídica (o franqueado) atua no mercado utilizando o nome/marca de uma outra pessoa jurídica (o franqueador), sendo esta normalmente já consagrada. Eventualmente, o franqueador também cede ao franqueado o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistemas desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício.  

4. Vantagens do franqueado • Para o franqueado, esta sistemática é vantajosa por:a) iniciar um negócio contando com a credibilidade de um nome ou marca já conhecida no mercado. b) contar com o apoio (que inclui orientação e treinamento) do franqueador, pois o mesmo tem interesse em zelar pelo seu nome/marca. c) utilizar a tecnologia de produção, comercialização, marketing, entre outras, já desenvolvida pelo franqueador. 

5. Vantagens do franqueador Para o franqueador, as principais vantagens são:a) aumentar a divulgação de seu nome/marca, inclusive em outros estados e/ou países. b) aumentar seu faturamento por meio da cobrança do uso do nome/marca, tecnologia ou pela venda de produtos para o franqueador revendedor. c) não ser necessário investir capital em forma de instalações, equipamentos e recursos humanos (com exceção de algumas despesas operacionais de controle das franquias realizadas), para obter os benefícios descritos anteriormente. 

6. Contrato de franquia •  Instrumento pelo qual o franqueador concede seu uso a outro empresário que é o franqueado, assim como o direito de distribuição, prestando-lhe assistência técnica e administrativa para viabilização de negócios ou sistema operacional detidos ou desenvolvidos pelo franqueador, mediante o pagamento de uma taxa inicial e/ou percentual sobre o volume dos negócios realizados pelo franqueado. No Brasil, as franquias encontram respaldo legal na Lei 8.955, de 14 de fevereiro de 1994, conhecida como Lei das Franquias.  

7. Passo a passo para adquirir uma franquia •  1) Fazer uma auto-avaliação para medir suas chances de sucesso no mundo empresarial. 2) Entender as diferenças entre um negócio independente e uma franquia. 3) Informar-se sobre o funcionamento de um franchising. 4) Escolha do segmento e ramo. 5) Contatar a franquia escolhida para obter as informações básicas do negócio e a Circular de Oferta de Franquia (COF), que é um tipo de manual que deve conter as informações sobre a empresa franqueadora e ser entregue a todos os candidatos a franqueados, conforme estabelece a Lei de Franquias. 6) Visitar os franqueados da rede para certificar-se de que o negócio é um sucesso. 7) Antes de assinar o contrato, fazer uma comparação com o que está escrito na COF. Na dúvida, busque auxílio de consultoria especializada

8. Lei 8.955 • Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. • Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

9. Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. • Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

10. Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: • I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; • II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; • III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

11. IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; • V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; • VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; • VII - especificações quanto ao: • a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; • b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e • c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

12. VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: • a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); • b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; • c) taxa de publicidade ou semelhante; • d) seguro mínimo; e • e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

13. IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; • X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: • a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e • b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; • XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

14. XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: • a) supervisão de rede; • b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; • c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; • d) treinamento dos funcionários do franqueado; • e) manuais de franquia; • f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e • g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

15. XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; • XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: • a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e • b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; • XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

16. Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. • Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. • Art. 5º (VETADO). • Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

17. Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. • Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional. • Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado. • Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. • Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. • Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. • ITAMAR FRANCOCiro Ferreira Gomes • Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1994

18. Exercícios • Defina Franquia? • O franqueado pode vender produtos de outras marcas? • Qual o papel do franqueador? • Quais as vantagens para o franqueador? • Quais as vantagens para o franqueado?