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Presentation Transcript

    2.

    3.

    4. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

    5. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

    6. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

    7. DEVERES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    8. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    9. DEVERES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    10. TRIBUTOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    11. NECESSIDADE DE ARRECADAR TRIBUTOS

    12. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

    13. PODER

    14. PODER

    15. INTERVENÇÃO ESTATAL

    16. RESUMO

    17. TÍTULOS PRECATÓRIOS

    18. TÍTULOS PRECATÓRIOS

    19. TÍTULOS PRECATÓRIOS

    20. PODER LIBERATÓRIO

    21. TRIBUTOS PODEM SER PAGOS COM PRECATÓRIO?

    22. TÍTULOS PRECATÓRIOS

    23. RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO

    24. FUNDAMENTOS DAS RESTRIÇÕES

    25. PÓS-POSITIVISMO OU NEOCONSTITUCIONALISMO

    26. TRIBUTOS PODEM SER PAGOS COM PRECATÓRIO?

    27. PÓS-POSITIVISMO OU NEOCONSTITUCIONALISMO

    28. PÓS-POSITIVISMO OU NEOCONSTITUCIONALISMO

    29. INCITAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

    30. INCITAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

    31. INCITAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

    32. INCITAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

    33. ENALTECIMENTO DO CONCORRENTE DESLEAL

    34. ENALTECIMENTO DO CONCORRENTE DESLEAL

    35. EXCEÇÕES À ORDEM CRONOLÓGICA

    36. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    37. ESTÍMULO À SONEGAÇÃO FISCAL

    38. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS

    39. CONCLUSÃO

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