1 / 29

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL Mônica Nicida Garcia Procuradora Regional da República M

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL Mônica Nicida Garcia Procuradora Regional da República Ministério Público Federal - Brasil. Conferencia Regional Latinoamericana: Compromisso y cooperación em la lucha contra la corrupción y el cohecho internacional

lancelot
Download Presentation

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL Mônica Nicida Garcia Procuradora Regional da República M

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NO BRASILMônica Nicida GarciaProcuradora Regional da RepúblicaMinistério Público Federal - Brasil Conferencia Regional Latinoamericana: Compromisso y cooperación em la lucha contra la corrupción y el cohecho internacional Cidade do México, setembro de 2008

  2. Introdução

  3. Atos de cooperação

  4. Instrumentos de cooperação internacional no Brasil

  5. Competências dos Tribunais Superiores

  6. Competências dos Tribunais Superiores

  7. CartasRogatórias – entendimento do STF:

  8. As Cartas Rogatórias: modificação do entendimento do STF

  9. Cartas Rogatórias – o entendimento do STJ Carta Rogatória 438-BE (agosto/2007)

  10. Cartas Rogatórias para medidas de caráter executório

  11. Assistência legal ou auxílio direto

  12. Assistência legal ou auxílio direto

  13. Principais Convenções, Tratados e Acordos relacionados ao combate à corrupção, no Brasil

  14. Principais Convenções, Tratados e Acordos relacionados ao combate à corrupção, no Brasil

  15. Principais Convenções, Tratados e Acordos relacionados ao combate à corrupção, no BrasilAcordos bilaterais de cooperação ou assistência em matéria penal em vigor: • China • Colômbia • Coréia do Sul • Cuba • Estados Unidos • França • Itália • Peru • Portugal • Ucrânia

  16. Principais Convenções, Tratados e Acordos relacionados ao combate à corrupção, no BrasilAcordos bilaterais de cooperação ou assistência em matéria penal em tramitação no Congresso Nacional ou aguardando promulgação: • Honduras • México • Nigéria • Panamá • Angola • Espanha • Líbano • Reino Unido • Suíça • Suriname

  17. Principais Convenções, Tratados e Acordos relacionados ao combate à corrupção, no BrasilAcordos bilaterais de cooperação ou assistência em matéria penal assinados ou com negociações já finalizadas: • Bolívia • Chile • Bahamas • Bélgica • Hong Kong • Nicarágua • Romênia

  18. Processamento dos pedidos de assistência legal ou auxílio direto

  19. Processamento dos pedidos de assistência legal ou auxílio direto

  20. Exemplo: pedido de quebra de sigilo bancário de empresa sediada no Rio de Janeiro, formulado por membro do Ministério Público da Colômbia:

  21. Exemplo: pedido de quebra de sigilo bancário de empresa sediada no Rio de Janeiro, formulado por juiz (que proferiu decisão) do Peru:

  22. Casos concretos

  23. As redes de cooperação

  24. Conclusão

  25. Conclusão

  26. Conclusão

  27. Conclusão

  28. MUITO OBRIGADA PELA ATENÇÃO! Mônica Nicida Garcia monicanicida@prr3.mpf.gov.br Tel.: 55-11-2192-8658

More Related