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Controle Consensual da Administração Pública & Termos de Ajustamento de Gestão Prof. Luciano Ferraz. Avenida Afonso Pena, nº 4.000/9º andar – Bairro Cruzeiro CEP 30.130-009 – Belo Horizonte - MG. Controle Interno: Aspectos Gerais. 1. Controle e Estado de Direito: considerações gerais

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Presentation Transcript
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Controle Consensual da Administração Pública &

Termos de Ajustamento de Gestão

Prof. Luciano Ferraz

Avenida Afonso Pena, nº 4.000/9º andar – Bairro Cruzeiro

CEP 30.130-009 – Belo Horizonte - MG

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Controle Interno: Aspectos Gerais

1. Controle e Estado de Direito: considerações gerais

2. Controle na Constituição de 1988

3. Controle externo e controle interno

4. Novas concepções de controle: controle repressivo e sancionatório x controle consensual e indutivo

5. Instrumentos: TAG (Termos de Ajustamento de Gestão) e SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar)

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Termos de Ajustamento de Gestão

Lógica do TAG: substituição do modelo de

Controle Sancionatório pelo Controle Consensual

Fundamentação: Preâmbulo da Constituição da República (consensualidade), art. 71, IX, CR, art. 59, §1º da LRF, 5º, §6º da Lei de Ação Civil Pública.

Competência: controle externo e controle interno

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Termos de Ajustamento de Gestão

  • Proposta teórica original: Tese de doutoramento “Novos Rumos para o Controle da Administração Pública” (UFMG, Agosto/2003).
  • Divulgação: (TACTC): TCSP (palestra disponível na internet – www.tcm.sp.gov.br/.../luciano_ferraz.htm(27.10.2004)
  • Publicação: artigo intitulado Tribunal de Contas e controle dos serviços concedidos, RDA, n. 239, jan./mar. 2005.
  • Utilização do termo TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) Exposição aos Tribunais de Contas,TCM/RJ, 19.08.2005.
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Experiência da

Controladoria Geral do Municípiode Belo Horizonte

TCG - TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

a) Instrumento de Controle Consensual - Características:

* Princípios norteadores - boa-fé e eficiência

* Adesão voluntária

* Estipulação de obrigações e metas

* Monitoramento regular pela AGM

b) Cumprimento do TCG: arquivamento e informação no

relatório de controle interno das contas do Governo.

c) Não-cumprimento do TCG: comunicação ao Prefeito e ao

TCEMG

* Chancela do modelo da PBH pelo TCMG: Consulta n. 751297, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, Sessão de 24.09.2008

anteprojeto de lei org nica da administra o p blica federal
Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal

Art. 57. Os órgãos de controle público podem propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada aos padrões de regularidade.

Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão não pode ter por objeto a limitação de competências discricionárias do gestor, nem a imposição de obrigações para os particulares, por via direta ou reflexa.

OBS: Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas: disposição semelhante