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A Import ância da Observ ância das Questões Concorrenciais

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A Import ância da Observ ância das Questões Concorrenciais. Tulio do Egito Coelho ENAG ÁS 2013. Introdução. O que é Direito da Concorrência.

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Presentation Transcript
o que direito da concorr ncia
O que é Direito da Concorrência

Conjunto de normas que visa a proteger e promover a concorrência nos mercados, viabilizando a prosperidade econômica e maximizando o bem-estar do consumidor.

slide4
Atuação do CADE em relação a Infrações
  • Lei 12.529/2011 mudou o cenário institucional da Defesa da Concorrência no Brasil:
    • Infrações continuam as mesmas / Multas modificaram-se
    • “Novo CADE” poderá ser mais eficaz na detecção e punição de infrações
  • Meta do “Novo CADE” em relação a infrações:
    • selecionar casos melhores (i.e. com maior probabilidade de condenação) e eliminar o estoque de casos ruins, para...
    • ...dedicar maior atenção aos casos selecionados
  • (fonte: CADE)
slide5
Atuação do CADE em relação a Infrações
  • “Novo CADE” também dedicará mais atenção a casos de Cartel:
    • 3 “Coordenações” da Superintendência-Geral são dedicadas só a cartéis
    • Das 12 condenações durante a vigência da Lei 12.529/2011:
      • 6 foram em casos de Cartel (4 envolveram revenda de combustíveis)
      • 5 envolveram influência de conduta uniforme por Sindicato / Associação
o que a lei c onsidera c omo cartel
O Que a Lei Considera Como Cartel?
  • Cartel ocorre quando concorrentes deixam de atuar de forma independente no mercado –quando há alguma coordenação entre eles
  • Não é necessário um acordo formal entre os concorrentes
  • As seguintes práticas, dentre outras, podem dar ensejo a investigação e eventual condenação por Cartel:
    • Acordar preços, níveis de desconto ou volume de vendas
    • Acordar percentuais e/ou datas de aumento
    • Realizar boicotes em grupo (a clientes, ou fornecedores)
    • Dividir mercados (por território, tipo de cliente etc.)
    • Trocar informações sensíveis / estratégicas
como o cade encontra e prova um cartel
Como o CADE encontra e prova um Cartel?
  • Contatos com o Ministério Público (MP) e com outras entidades de defesa do consumidor (e.g. PROCON) permite atuação a nível local
  • Não há uma forma específica para provar um cartel. O CADE já usou:
    • Gravações feitas por outras revendas; interceptações telefônicas; depoimentos de consumidores e dos próprios revendedores
    • Anotações e outros documentos pessoais
    • Estudos econômicos e semelhança de preços – setor é monitorado pela ANP
    • Condutas “atípicas” (e.g. recusas injustificadas de venda)
    • Encontros em associações, sindicatos, campanhas conjuntas, etc.
  • Sempre lembrar que:
    • Um acordo com concorrente já é ilegal, mesmo que não seja executado
    • Quando há provas fortes, praticamente não há defesa para cartel
    • Por isso, evite qualquer risco (=> próximo slide)
evite qualquer risco
Evite qualquer risco
  • Temas sensíveis – não devem ser discutidos com concorrentes jamais – seja “informalmente”, seja em reuniões de associações:
    • Preço (ou qualquer tema relacionado)
    • Margem de lucro
    • Capacidade (e seu uso)
    • Informações detalhadas sobre clientes e fornecedores
    • Estratégias de mercado
    • Divisão de mercado
  • Se algum desses assuntos surgir em um contato com um concorrente, manifeste sua objeção / O silêncio pode ser usado contra você!
  • As consequências de o CADE considerá-loenvolvido em um cartel são drásticas
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Multas são só a ponta do Iceberg

Multas

  • ,;
  • .

Custas legais

Ações de Indenização

Ações Civis Públicas

Publicidade Negativa

Relacionamento com clientes

Tempo dos administradores

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Relação com a Defesa da Concorrência
  • Sindicatos e associações desempenham papel fundamental - beneficiam os membros e contribuem para a eficiência do mercado
  • Contudo, quando envolvem empresas concorrentes, estão expostos a alto risco de infrações (e seus membros também)
    • Sindicatos e associações podem ser vistos como fórum facilitador de Cartéis e/ou trocas de informações sensíveis – Já ocorreu em outros casos:
      • Pedra Britada (2005): (i) reuniões no Sindicato para ajustar preços e monitorar o cumprimento; (ii) cooperação com MP e Polícia e busca e apreensão na sede do Sindicato (ii) Sindicato e 18 empresas multadas (15% a 20% do faturamento)
      • Vigilantes (2007): (i) reuniões no Sindicato para organizar participação em licitações públicas; (ii) houve leniência; interceptações telefônicas e busca e apreensão; (ii) 16 empresas, 3 associações de entidades e 18 pessoas físicas condenadas
    • Sindicatos e associações são vistos como influência na conduta comercial dos seus membros:
      • APPC (Associação Paranaense de Produtores de Cal) e ABAV-RJ (Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio de Janeiro) (2013): nos dois casos, o CADEconsiderou que “listas de preços” são “ilícitas pelo objeto”
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Cuidados para Evitar Riscos
  • Reuniões – insistir para que:
    • o Jurídico saiba de toda reunião e de quem está participando
    • haja pautas, atas e minutas escritas
    • somente pessoas necessárias e relevantes participem
    • as mesmas restrições se aplicam a reuniões menos formais (incluindo as reuniões sociais)!
  • Insistir para que haja um propósito de negócio legítimo para todas as funções da associação/sindicato, incluindo todos os subcomitês
  • A associação/sindicato deve ser aberta e não discriminatória
  • Quaisquer padrões técnicos adotados pelos membros devem ser justificáveis e não discriminatórios
  • Não deve haver boicotes em grupo
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Mais sobre reuniões
      • Prepare-se para as reuniões. Sempre:
  • Pergunte pela Pauta e Local da Reunião com antecedência
  • Contate um Advogadoem caso de dúvida
  • Peça a Ata da Reunião
      • Como saber se a reunião pode trazer riscos ?
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Previna sua Responsabilidade
  • Em suma: sempre que uma informação estiver relacionada à ou for relevante para a definição da estratégia comercial da empresa, sua discussão pode ser inapropriada
  • A simples participação passiva em uma reunião inapropriada pode ser suficiente para sugerir o envolvimento da empresa no cartel.
  • Então, ao se deparar com tópicos inapropriados, você deve:
    • Solicitar o imediato encerramento da discussão sobre o tema inapropriado
    • Sair da reunião imediatamente, após manifestar seu desacordo com a discussão do tema
    • Exigir o registro de sua saída na Ata da Reunião
slide20
Muito Obrigado!

Tulio Freitas do Egito [email protected](61) 2102-5000

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