Processo Orçamentário do Governo Federal

1. GOVERNO DO BRASILMINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GETÃOSECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF / MP Processo Orçamentário do Governo Federal Cepal, janeiro de 2004

2. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E ACOMPANHAMENTO FISCAL Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério da Fazenda SPI SOF Assessoria Econômica STN SPE Ministérios Secretaria Executiva SPOA CGPL COF

3. O Processo de Elaboração do OrçamentoSistemática da Elaboração • Art. 165 Constituição Federal determina os instrumentos de planejamento e orçamento: • Plano Plurianual. • Lei de Diretrizes Orçamentárias. • Lei Orçamentária Anual.

4. O Processo de Elaboração do OrçamentoSistemática da Elaboração • 2 Aspectos na elaboração orçamentária: • Qualitativo – físico: PPA e metas e prioridades da LDO. • Quantitativo – financeiro: alocação de recursos; critério macrofiscal.

5. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Financiamento Orçamentário: • arrecadação de tributos, contribuições sociais, etc. • captação de empréstimos juntos ao setor interno e / ou externo.

6. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Histórico: • Anos 70 – Endividamento. • Anos 80 e início dos 90 – inflação. • A partir de 1998 – elevação de tributos e controle no nível de gastos.

7. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Até 1994 – orçamento fictício. • Entre 1994 e 1998 – evidenciamento dos problemas fiscais (Exemplo: Déficit Previdenciário). • A partir de 1998 – busca do equilíbrio orçamentário.

8. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Crises externas e Programa de Ajuste Fiscal - Metas no Acordo com FMI. • Meta estabelecida - estabilização relação dívida / PIB no médio prazo. • Cumprimento da Meta - Superávits primários. • Institucionalização do controle fiscal – LRF.

9. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • 3 macro etapas: • Meta Fiscal • Estimativa das receitas • Fixação de limite para as despesas

10. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • 1ª Etapa: Estabelecimento da Meta de Resultado Primário, em função do nível de controle da dívida que se pretende atingir.

11. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Resultado Primário: • Receitas Primárias (-) Despesas Primárias • Receitas Primárias: exclui-se operações de crédito, retorno de aplicações, etc. • Despesas Primárias: exclui-se encargos da dívida (juros e amortização), despesas com financiamentos, etc.

12. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • LRF: Determina anexo de metas fiscais na LDO Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

13. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • LRF: Determina anexo de metas fiscais na LDO

14. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Projeção das Receitas Primárias: • Receitas Administradas pela SRF/MF: Impostos, Contribuições Sociais, etc. • Arrecadação Líquida do INSS. • Demais Receitas Não Administradas: Salário-Educação, Compensações Financeiras, Concessões, Dividendos, Receita Própria, etc.

15. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal

16. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal

17. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Distribuição do Limite Orçamentário: • Ordem de prioridade - 3 “classes de despesas”: Obrigatórias, discricionárias financeiras e discricionárias não financeiras.

18. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal • Despesas Obrigatórias: Transf. Constituc., Pessoal, Benefícios Previdenciários, Abono Salarial, Seguro Desemprego, Lei Kandir, etc. • Despesas discricionárias financeiras: aquisição de títulos públicos e privados, bens para revenda, financiamentos, etc. • Despesas discricionárias primárias: Atividades, Projetos e Operações Especiais.

19. O Processo de Elaboração do OrçamentoA questão fiscal

23. Execução OrçamentáriaProgramação Financeira e Orçamentária • Necessidade de cumprimento da meta fiscal (LRF art. 9o): reestimativas bimestrais da receita. • Reestimativa abaixo da Lei Orçamentária: limitação empenho e mov. financeira. • Limitação na categoria “discricionárias primárias”. • LRF possibilita limitar outros Poderes.

24. Execução OrçamentáriaProgramação Financeira e Orçamentária Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo.

25. Limites • Orçamentários: Limita-se o empenho da despesa discricionária prevista na Lei Orçamentária para o Exercício até determinado montante. • Este limite de empenho é estabelecido: • por órgão e, ainda, por projetos e atividade; e • por fontes de recursos que estão financiando a despesa.

26. Limites • Financeiros: Limita-se o total de pagamento da despesa discricionária, seja referente à executada no exercício seja relativa à efetuada em exercícios anteriores (Restos a Pagar), até determinado montante. • Este limite de pagamento é estabelecido: • por órgão e, ainda, por projetos e atividade; e • por fontes de recursos que estão financiando a despesa.

27. Execução OrçamentáriaProgramação Financeira e Orçamentária • Critérios para fixação limites - preservação: • das Atividades e Op. Especiais (manutenção dos atuais níveis de serviços oferecidos) em relação aos Projetos. • dos Programas estratégicos. • das áreas sociais.

28. Execução OrçamentáriaProgramação Financeira e Orçamentária

29. Execução OrçamentáriaProgramação Financeira e Orçamentária • Qual o motivo dos contingenciamentos ? • Grande volatilidade macroeconômica recente, produzindo significativas mudanças nos parâmetros que afetam as receitas e as despesas.

30. Execução OrçamentáriaProgramação Financeira e Orçamentária

31. Execução OrçamentáriaProgramação Financeira e Orçamentária