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Terceirização na Administração Pública

Terceirização na Administração Pública. Fórum dos Secretários de Planejamento , Orçamento e Administração – 26/05/2011. 1. Atuação preventiva e reativa da PGU. Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares.

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Terceirização na Administração Pública

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Presentation Transcript

  1. TerceirizaçãonaAdministraçãoPública Fórum dos Secretários de Planejamento, Orçamento e Administração – 26/05/2011

  2. 1. Atuação preventiva e reativa da PGU

  3. Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares • É realizado pedido liminar para bloqueio judicial dos créditos devidos à empresa Objetivo: decisão judicial que destine o valor bloqueado imediatamente aos empregados terceirizados

  4. Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares

  5. Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares Resultados obtidos pela PRU-1

  6. Fatores determinantes para o sucessodas ações de bloqueio e pagamento de empregados • Identificação rápida pelo gestor do contrato dos problemas de insolvência da empresa terceirizada • Comunicação imediata à PRU/1ª Região • Pronto ajuizamento da ação pela PRU/1ª Região • Obtenção rápida de decisão judicial favorável

  7. Dicas para identificar sinais de insolvência da empresa terceirizada • apresentaraos terceirizados o fiscal do contrato e divulgar a forma e situações para contato em caso de identificação de irregularidade • em geral, as empresas atrasam primeiro os depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários • sinal muito preocupante: atraso no pagamento, ainda que de poucos dias de salário, vales transporte e alimentação ou de outras verbas • período de observação atentadevido à obrigatoriedade do pagamento do 13º salário: proximidade do final do ano • período críticodevido ao fim do prazo para concessão de férias aos empregados: proximidade do final do 2º ano de contrato

  8. Risco na demora da identificação ou comunicação do problema à PRU/1ª • Penhora judicial do crédito por terceiros • Ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados • Paralisação das atividades pelos empregados

  9. Resultado da atuação da PRU/1ª com o ajuizamento das ações em 2009

  10. Terceirização irregular

  11. Atuação da PGU • realiza a defesa judicial da União em todas as reclamações trabalhistas de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, IV/TST) • o STF reconheceu a repercussão geral da matéria em recurso extraordinário interposto pela União - RE 603397 • realiza a defesa judicial da União das licitações, contratos e fiscalização O STF julgou procedente a ADC 16 e considera que a Fazenda Pública só pode ser condenada em responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas se agiu com culpa

  12. Vitória inédita da PGU no TST • Decisões inéditas que absolvem a União de pedidos de responsabilidade subsidiária por não haver prova de culpa da Administração Pública • 4ª e 2ª Turmas • Processos: • 219-63-2010-5-10-0000 • 4562-05-2010-5-10-0000 • 15840-14-2006-5-01-0058 • 2548-48-2010-5-10-0000 • 105400-35-2008-5-04-0018 • 13040-24-2006-5-02-0013 • 1627-41-2010-5-01-0000

  13. Importância da fiscalização dos contratos e sua documentação • Diante da atual jurisprudência, ficou reforçada a: • necessidade de fiscalização para prevenir e, • se houver o ajuizamento de ação, evitar a condenação da União em responsabilidade subsidiária • A fiscalização evita o risco de eventual responsabilização do servidor público gestor do contrato • A fiscalização deve ser documentada e depois encaminhada à Procuradoria da União quando esta solicitar, para servir de prova em juízo

  14. Participação em debates para aperfeiçoar as licitações, fiscalização e contratos de prestação de serviços • GT Terceirização (Portaria AGU nº 2009) • Subgrupo Terceirização da Rede de Controle • Sugestões da PGU para criar o fundo de reserva e pagamento à empresa apenas depois de comprovada a quitação de suas obrigações trabalhistas (adotada pela IN SLTI nº 3/2009)

  15. Celebração de Termo de Compromisso com o Ministério Público do Trabalho • Parecer nº JT – 04, de 27 de maio de 2009 – DOU 9 de junho de 2009: • Se já houver demanda judicial: órgãos da Procuradoria-Geral da União • Se não houver demanda judicial: CONJURs

  16. NOSSAS PROPOSTAS • Criar uma rede permanente de contatos para alertas sobre empresas com dificuldades (contatos individuais e institucionais) • A PRU1 repassará alertas para a rede de contatos • Criação de cadastro interno das empresas

  17. PROBLEMAS COM A TERCEIRIZAÇÃO? A quemrecorrer LUIZ FELIPE CARDOSO DE MORAES FILHO - luiz.moraes-filho@agu.gov.br Coordenador de Ações Trabalhistas da PRU na 1ª Região Contatos: 3105-9763 DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS - diogo.santos@agu.gov.br Subprocurador Regional da União na 1ª Região Contatos: 3105-9617 / 9618 ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO - ana-carvalho@agu.gov.br Procuradora Regional da União na 1ª Região Contatos: 3105-9617 / 9618 PRU 1ª pru1@agu.gov.br EDUARDO WATANABE OLIVEIRA - eduardo.watanabe@agu.gov.br Coordenador-Geral Trabalhista e Diretor Substituto Contatos: 3105-8641 / 8750 MARIO LUIZ GUERREIRO - mario.guerreiro@agu.gov.br Diretor do Departamento Trabalhista Contatos: 3105-8641 /8922 HELIA BETTERO - pgu.gab@agu.gov.br Procuradora-Geral da União Contatos: 3105-8633 / 8635 / 8637 PGU

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