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9. Lei aprovada pelo Congresso em 2004 Motivações Altos custos da energia Racionamento grave em 2001-2002 (20% do consumo) e dois apagões 12 milhões de pessoas sem acesso à energia elétrica Ações Introdução de mecanismo eficiente para contratação de energia para atendimento a consumidores cativos Assegurar o suprimento a todos os consumidores Prover universalização do serviço, com tarifas especiais para consumidores de baixa renda

26. Acelerar o ritmo de crescimento da economia Aumentar o emprego e a renda Diminuir as desigualdades sociais e regionais Manter os fundamentos macro-econômicos