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COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas

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Presentation Transcript

  1. COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas Material de apoio elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias Criminais, do Júri e Execuções Penais – Área Execuções Penais Ministério Público do Estado do Paraná

  2. Por que os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas? • Importância de se regionalizar a fiscalização e a deliberação a respeito das políticas sobre drogas implantadas no Município, de acordo com a realidade local. • Trabalho conjunto com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.

  3. Como surgem? • Identificar e contatar pessoas, sociedade civil organizada, movimentos comunitários organizados, instituições e entidades sensíveis ao tema de drogas: • Para que os voluntários selecionados componham o COMUD, na qualidade de conselheiros para as ações sobre drogas no município;

  4. Como surgem? • Movimentos comunitários organizados podem vir a participar diretamente da causa, conforme seus objetivos; • Entidades privadas podem colaborar com a causa, mediante a prestação gratuita dos seus serviços, assim como por meio de doações diversas, em prol das necessidades do COMUD.

  5. Como operam? • Órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador • Titularidade igual • Deliberação conjunta • Oralidade das votações • Caráter terminativo da votação • Representação legal por um presidente

  6. Para que servem? • Orientar e ponderar os prós e contras numa decisão • Articulação multicêntrica, desarticulação de pirâmides • Partilhar o poder ao viabilizar participação política • Governar e não executar • Definir responsabilidades, missão, objetivos e metas.

  7. Como instituir: Passo a Passo • Mensagem à Câmara de Vereadores • Projeto de Lei • Instituir os COMUDs por meio de Lei Municipal, remetendo cópia à SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas

  8. Como instituir: Passo a Passo • Elaborar o Regimento Interno regulador da Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização, Funcionamento, Atribuições e Competências dos Órgãos Constitutivos. • Decreto para a criação do Regimento Interno • Instituir o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - Promad • Instituir o Remad – Recursos Municipais Antidrogas, fundo a ser gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, objetivando otimizar o Promad.

  9. Ações • Promover intercâmbio com outros COMUDs, visando à troca de experiências, o aprimoramento das suas competências e ações no trato com: • a prevenção e redução de oferta; • redução dos danos sociais e à saúde; • tratamento, recuperação e reinserção social; • estudos, pesquisa e avaliação.

  10. Ações • Buscar aproximação com a SENAD e CONED, remetendo-lhes relatórios periódicos, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.

  11. Modelos e Documentos • Modelos e outras orientações estão disponíveis em: • http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br • Execução Penal > Conselhos > Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas • http://www.femparpr.org.br/parceriaconed/