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COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas

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COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas. Material de apoio elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias Criminais, do Júri e Execuções Penais – Área Execuções Penais Ministério Público do Estado do Paraná. Por que os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas?.

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comuds conselhos municipais de pol ticas sobre drogas
COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas

Material de apoio elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias Criminais, do Júri e Execuções Penais – Área Execuções Penais

Ministério Público do Estado do Paraná

por que os conselhos municipais de pol ticas sobre drogas
Por que os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas?
  • Importância de se regionalizar a fiscalização e a deliberação a respeito das políticas sobre drogas implantadas no Município, de acordo com a realidade local.
  • Trabalho conjunto com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.
como surgem
Como surgem?
  • Identificar e contatar pessoas, sociedade civil organizada, movimentos comunitários organizados, instituições e entidades sensíveis ao tema de drogas:
  • Para que os voluntários selecionados componham o COMUD, na qualidade de conselheiros para as ações sobre drogas no município;
como surgem1
Como surgem?
  • Movimentos comunitários organizados podem vir a participar diretamente da causa, conforme seus objetivos;
  • Entidades privadas podem colaborar com a causa, mediante a prestação gratuita dos seus serviços, assim como por meio de doações diversas, em prol das necessidades do COMUD.
como operam
Como operam?
  • Órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador
  • Titularidade igual
  • Deliberação conjunta
  • Oralidade das votações
  • Caráter terminativo da votação
  • Representação legal por um presidente
para que servem
Para que servem?
  • Orientar e ponderar os prós e contras numa decisão
  • Articulação multicêntrica, desarticulação de pirâmides
  • Partilhar o poder ao viabilizar participação política
  • Governar e não executar
  • Definir responsabilidades, missão, objetivos e metas.
como instituir passo a passo
Como instituir: Passo a Passo
  • Mensagem à Câmara de Vereadores
  • Projeto de Lei
  • Instituir os COMUDs por meio de Lei Municipal, remetendo cópia à SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas
como instituir passo a passo1
Como instituir: Passo a Passo
  • Elaborar o Regimento Interno regulador da Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização, Funcionamento, Atribuições e Competências dos Órgãos Constitutivos.
  • Decreto para a criação do Regimento Interno
  • Instituir o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - Promad
  • Instituir o Remad – Recursos Municipais Antidrogas, fundo a ser gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, objetivando otimizar o Promad.
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Ações
  • Promover intercâmbio com outros COMUDs, visando à troca de experiências, o aprimoramento das suas competências e ações no trato com:
    • a prevenção e redução de oferta;
    • redução dos danos sociais e à saúde;
    • tratamento, recuperação e reinserção social;
    • estudos, pesquisa e avaliação.
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Ações
  • Buscar aproximação com a SENAD e CONED, remetendo-lhes relatórios periódicos, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
modelos e documentos
Modelos e Documentos
  • Modelos e outras orientações estão disponíveis em:
  • http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br
    • Execução Penal > Conselhos > Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas
  • http://www.femparpr.org.br/parceriaconed/
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