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ORIGEM DO CDC e JUSTIFICATIVA. PROF. WILIAM CARVALHO. ( NUNES, Rizzatto; p. 1-7; 65-67; 2008) (ALMEIDA, João Batista de; p.10-12; 17-35; 2008). PRECEDENTES. (1917) Código Civil brasileiro tutelando dto consumidor

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origem do cdc e justificativa

ORIGEM DO CDCe JUSTIFICATIVA

PROF. WILIAM CARVALHO

(NUNES, Rizzatto; p. 1-7; 65-67; 2008)

(ALMEIDA, João Batista de; p.10-12; 17-35; 2008)

precedentes

PRECEDENTES

(1917) Código Civil brasileiro tutelando dto consumidor

(1872 e 1890) EUA; lei que taxava atos fraudulentos no comércio e Lei Shermann no combate ao truste

(1933) Brasill; repreensão à usura Decreto 22.626

(1934) Constituição; proteção à economia popular até o advento da Lei de Economia Popular

(1962) Lei Antitruste n. 4.137 que criou o CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica; atualmente a Lei 8.884/94

(1984) Juizado de Pequenas Causas substituído pela Lei 9.099/95

(1985) Conselho Nacional de Defesa do Consumidor substituído por órgão subordinado à SNDE Secretaria Nacional de Direito Econômico; Lei 7.347 disciplinou a ação civil pública por danos ao consumidor (interesses difusos)

(1986) Punição aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional conhecidos como crimes do colarinho branco

(1990) CDC brasileiro; Código de Defesa do Consumidor

Anteprojeto de Ada Pellegrine Grinover et all (literatura específica 1 exemplar na Facear)

Projeto à época deputado Geraldo Alckmin

Inspiração para o cód. Argentino, Paraguaio, Uruguaio e países europeus

hist rico

HISTÓRICO

Concentração populacional pós-Revolução Industrial

Aumento demanda exigindo crescimento da oferta

(fim séc. XIX) implantação da “standartização”; produção série ou homogeinizada

(Pós-guerras) avanço tecnológico

(segunda metade séc. XX) globalização

(até 10.03.1991) aplicação Código Civil nas relações consumeristas, consequências:

Pacta sunt servanda; contrato faz lei entre as partes

Contratos representam autonomia da vontade das partes

Inadmissão contrato de adesão (termo que surge apenas com o CDC) próprio do sistema de reprodução em série

o cdc

O CDC

Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990

Do convite à oferta no direito civil, a oferta passa a vincular o ofertante no direito do consumidor

(parafraseando NUNES; p. 5; 2008)

Criado por determinação art. 48 ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

Estado promoverá a defesa do consumidor art. 5º XXXII (cláusula pétrea)

Aplicados princípios da CR:

Dignidade da pessoa humana (art. 1º III)

Igualdade (art. 5º caput e I)

Imagem, honra, privacidade, intimidade, propriedade (art. 5º V)

Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art.170 V)

lei principiol gica

LEI PRINCIPIOLÓGICA

O CDC é tido como norma principiológica

(NUNES; ps. 65-66 e 98; 2008)

Seus preceitos atingem outras normas jurídicas infraconstitucionais

Desde que caracterizada a relação de consumo

princ pios consumeristas

PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS

Vulnerabilidade do consumidor

Hipossuficiência do consumidor

Presença do Estado

Garantir interesses do mais frágil

Harmonização de interesses

Atender necessidades consumidor e interesses para fornecer produtos e serviços

Coibição de abusos

Evitar e punir prejuízos com a concorrência desleal

Incentivo ao autocontrole

(1)Controle de qualidade e segurança (2)recall (3)SAC

Conscientização consumidor e fornecedor

Melhoria dos serviços públicos

justificar a prote o

JUSTIFICAR A PROTEÇÃO...

Dano de massa (Cappelletti em ALMEIDA; p. 23; 2008)

Através da produção, comércio e consumo de massa

Vulnerabilidade do consumidor

Econômica, educacional e poder aquisitivo

Submetidos aos titulares dos bens e serviços

Desinformação: publicidade medicamentos

Fraude: adoçante

Quebra de garantia: vício em produtos

Inviabilidade para certos danos sofridos

Por serem danos isolados e de pequena monta

Pelo custo de profissional habilitado para a defesa

Paralelismo com o empregado no direito do trabalho

justificar a prote o1

...JUSTIFICAR A PROTEÇÃO...

Intervenção do Estado

Estado liberal: pouca ou nenhuma intervenção na ordem privada

Mutação para Estado Social

No Brasil com a promulgação das Constituições de 1930 e 1934:

Equilíbrio à liberdade econômica e preservação da dignidade da pessoa humana

Constituição de 1988:

implantação de nova ordem econômica

Art. 170 V: o Estado intervirá na economia para proteger o consumidor

justificar a prote o2

...JUSTIFICAR A PROTEÇÃO

Relações interindividuais

Trabalho publicado em 1975 por Mauro Cappelletti (ALMEIDA; p. 32-33; 2008)

Artigo publicado em 1979 por Ada Pellegrini Grinover (ALMEIDA; p. 32; 2008)

Interesses difusos e coletivos

Difusos: efeitos danosos das lesões são disseminados em massa, numa cadeia de indivíduos não associados

Coletivos: danos provocados a uma coletividade cujos interesses são perseguidos através do processo associativo