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Treinamento Simples Nacional. Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo Junho/2007. TÓPICOS A ABORDAR. Objetivos Histórico Enquadramento ME e EPP Simples Nacional Inscrição e Baixa da ME e EPP Fiscalização Cenário. OBJETIVOS.

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slide1

Treinamento

Simples Nacional

Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Junho/2007

slide2

TÓPICOS A ABORDAR

Objetivos

Histórico

Enquadramento ME e EPP

Simples Nacional

Inscrição e Baixa da ME e EPP

Fiscalização

Cenário

slide3

OBJETIVOS

  • Identificar os principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006;
  • Orientar os servidores da SEFAZ-ES das diversas áreas envolvidas:
    • atendimento
    • arrecadação
    • plantão fiscal
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HISTÓRICO

Constituição Federal de 1988

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

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HISTÓRICO

  • SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96)
    • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP
    • Criado p/ atender ao art. 179 da CF
    • Características principais:
      • recolhimento mensal único
      • somente de tributos federais, inclusive INSS patronal
      • baseado na receita bruta da ME ou EPP
      • adesão voluntária de Estados e municípios mediante convênio
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HISTÓRICO

  • Problemas do Simples (Lei 9.317/96)
    • Baixíssima adesão dos Estados e municípios aos convênios
    • Convivência com três legislações distintas de ME/EPP
    • “Bitributação” das receitas sujeitas à substituição tributária
    • Tributação das receitas de exportação
    • Vedação à maioria das atividades de prestação de serviços
    • Congelamento por 10 anos das faixas da tabela de alíquotas
slide7

HISTÓRICO

  • Estatuto da ME e EPP (Lei 9.841, de 05/10/99)
    • Estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP nos aspectos previdenciários, trabalhistas e creditícios.
    • Sem efeitos tributários.
slide8

HISTÓRICO

Art 146, III, d, da CF de 1988 (Redação dada pela EC 42/2003)

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, (ICMS) das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, (INSS patronal) e da contribuição a que se refere o art. 239 (PIS).

slide9

HISTÓRICO

Art 146, III, d, da CF de 1988 (Redação dada pela EC 42/2003)

Parágrafo único: “A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.”

slide10

HISTÓRICO

  • Lei Complementar 123/2006
    • Revoga as leis federais 9.317/96 (Simples Federal), 9.841/99 (Estatuto ME/EPP para efeitos comerciais)
    • E todas as leis estaduais e municipais que tratam de regimes especiais para ME e EPP (CF, ADCT, art. 94).
slide11

HISTÓRICO

  • Lei Complementar 123/2006
    • Regulamenta o disposto no art. 146, III, d da CF
    • Unifica, num só texto legal, o favorecimento nos aspectos:
      • Comerciais => menos exigências legais (NCC)
      • Trabalhistas => dispensa de obrigações acessórias
      • Previdenciários => recolhimento sobre o faturamento
      • Administrativos => privilégios nas licitações
      • Creditícios => linhas de crédito, cédula de empenho
      • Tributários => recolhimento unificado
slide12

ENQUADRAMENTO ME - EPP

  • Critério básico 1 => natureza jurídica (caput do art. 3º)
    • Sociedade empresária
    • Sociedade simples
    • Empresário
  • Critério básico 2 => receita bruta anual
    • Até R$ 240.000 => ME
    • De R$ 240 mil a R$ 2.400.000 => EPP
  • Critério básico 3 => receita bruta – início de atividade
    • Até R$ 20.000 x nº de meses entre o início de atividade e o final de ano-calendário => ME
    • De R$ 20.000,01 a R$ 200.000 x nº de meses entre o início de atividade e o final de ano-calendário => EPP

OBS: considerar as frações de meses como um mês inteiro.

veda es para enquadramento me e epp art 3 4 lc 123 2006
Natureza jurídica:

filial, sucursal, agência ou representação, no País, de PJ com sede no exterior

cooperativas, salvo as de consumo

S/A

Histórico:

cisão/desmembramento nos 5 anos-calendário anteriores

VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTOME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006
veda es para enquadramento me e epp art 3 4 lc 123 200614
Participações societárias (sócio PJ):

que participe do capital de outra PJ

de cujo capital participe outra PJ

VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTOME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006
veda es para enquadramento me e epp art 3 4 lc 123 200615
Instituições financeiras, seguros e previdência:

banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar

VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTOME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006
veda es para enquadramento me e epp art 3 4 lc 123 200616
Participações societárias (sócio PF), se a receita bruta global das PJs ultrapassar R$ 2,4 milhões:

de cujo capital participe PF que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra PJ beneficiada pela LC

cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra PJ não beneficiada pela LC

cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra PJ c/fins lucrativos

VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTOME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006
slide17

SIMPLES NACIONAL

  • Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP.
  • Estabelece:
    • o recolhimento mensal
    • documento único de arrecadação, de impostos e contribuições administrados pela União, Estados, DF e Municípios
    • aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.
    • Regulamentação pelo Comitê Gestor
slide18

S N - COMITÊ GESTOR

  • Composição:
    • 4 da RFB
    • 2 dos Estados (SP e PE)
    • 2 dos municípios, sendo um das capitais e um dos demais
  • Presidido indicados por um representante da União
  • Regimento – Res. CGSN 1/2007
  • Atribuições:
    • Definidas pelo Decreto nº 6.038, de 07/02/07 (art.3º, incisos I a XXIX)
slide19

SIMPLESNACIONAL - VIGÊNCIA

Todos os regimes do “Simples” da União, dos Estados, do DF e dos Municípios vigoraram até 30/06/2007.

A partir de 01/07/2007 passou existir somente o Simples Nacional (SN).

O SN obriga a participação da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Os Estados e o DF optaram por limites diferenciados de receita bruta acumulada, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS.

slide20

Sublimites Estaduais

RR

AP

AM

PA

MA

CE

RN

PB

PI

PE

AC

TO

AL

RO

SE

BA

MT

DF

%PIB  1%= Até 1.200.000,00

GO

MG

ES

MS

SP

RJ

%PIB de 1%  %PIB 5%= até 1.800.000,00

PR

SC

% PIB > 5%= Até 2.400.000,00

RS

slide21

SIMPLES NACIONAL - REVOGAÇÃO

  • SupersimplesxSimples Nacional

Até 30/06/2007 (art.179 CF): A partir de 01/07/2007 (art.146,III,d CF):

Lei nº 9.317, de 1996

Simples Federal

LC nº 123, de 2006

Lei nº 9.841, de 1999

Estatuto ME e EPP

Simples Nacional

MEE E EPPE

Art. 155 a 172 da Lei 7000/2001

slide22
A empresa que se enquadrar nos critérios básicos de ME e EPP

E não incidir nas vedações específicas do art. 17 da LC 123/2006

QUEM PODERÁ OPTAR PELO SN

slide23
ME ou EPP, só poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL, após efetivadas as inscrições:

SEFAZ – caso tenha CNAE fato gerador de ICMS;

Municipio – Sempre, visto que toda empresa é contribuinte.

SN - OPÇÃO

slide24
Prazo para opção:

- 10 dias após a última inscrição;

* RFB disponibilizará arquivos com CNPJ de contribuintes optantes pelos SN, Estado e municipios terão que manifestar sobre a opção, sob pena de ser entendido pela RFB da inexistência de pendências.

SN - OPÇÃO

slide26
(art. 17, I)

Atividades creditícias:

prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)

VEDAÇÕES AO SN

slide27
(art. 17, II e III)

Constituição:

c/sócio domiciliado no exterior

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal

VEDAÇÕES AO SN

slide28
(art. 17, V)

Regularidade fiscal:

c/débito junto ao INSS ou junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa

VEDAÇÕES AO SN

slide29
(art. 17, IV, VI e VII)

serviços de comunicação

exceção: veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa

geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica

serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros

“exceção”: transporte municipal de passageiros

VEDAÇÕES AO SN

slide30
(art. 17, VIII, IX e X)

importação ou fabricação de automóveis e motocicletas

importação de combustíveis

produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas

produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI c/alíquota ad valorem >20% ou c/alíquota específica

VEDAÇÕES AO SN

slide31
(art. 17, XII, XIII e XIV)

cessão ou locação de mão-de-obra

exceção: serviço de vigilância, limpeza ou conservação

loteamento e incorporação de imóveis

atividade de consultoria

  • VEDAÇÕES AO SN
slide32
(art. 17, XI)

serviços decorrentes do exercício de:

atividade intelectual

de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural

que constitua profissão regulamentada ou não

VEDAÇÕES AO SN

slide33
(art. 17, XI)

serviços de:

instrutor

Corretor

exceção: cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros

despachante

qualquer tipo de intermediação de negócios

VEDAÇÕES AO SN

slide34
(art. 17 §1º)

exceções às atividades de “instrução”:

creche, pré-escola e ensino fundamental

centro de formação de condutores

escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais

academias de dança, capoeira, ioga e artes marciais

academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes

ATIVIDADES PERMITIDAS

slide35
(art. 17 §1º)

exceções à intermediação de negócios:

agência terceirizada de correios

agência de viagem e turismo

agência lotérica

ATIVIDADES PERMITIDAS

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(art. 17 §1º)

EM VEÍCULOS

manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas

instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas

ATIVIDADES PERMITIDAS

slide37
(art. 17 §1º)

EM IMÓVEIS

construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada

reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais

instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados

ATIVIDADES PERMITIDAS

slide38
(art. 17 §1º)

INFORMÁTICA

condição: em estabelecimento do optante:

elaboração de software, inclusive jogos eletrônicos

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

sem essa condição:

licenciamento ou cessão de direito de uso de software

serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos de informática

ATIVIDADES PERMITIDAS

slide39
(art. 17 §1º)

ESCRITÓRIO E ELETRODOMÉSTICOS

serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório

manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos

ATIVIDADES PERMITIDAS

slide40
(art. 17 §1º)

ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE

PRODUÇÃO DE EVENTOS, ARTE, CULTURA

empresas montadoras de estandes para feiras

produção cultural e artística

produção cinematográfica e de artes cênicas

ATIVIDADES PERMITIDAS

slide42

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS

  • IRPJ, exceto o relativo a:
    • rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável
    • ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente
    • pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas
  • CSLL
slide43
IPI

exceto IPI incidente na importação

Cofins

exceto Cofins incidente na importação

PIS/Pasep

exceto PIS/Pasep incidente na importação

Contrib. para a Seguridade Social a cargo da PJ

exceções: PJ que presta serviços de elaboração de programas de computadores; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; escritórios de contabilidade; serviços de vigilância, limpeza ou conservação

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS

slide44
ICMS

exceções: art. 13, § 1º, XIII, “a” a “g”

1. Substituição Tributária

2. Diferencial de aliquota

3. Por ocasião de desembaraço aduaneiro

4. Sobre estoque desacobertado de documentação fiscal

5. Operações ou prestações desacoberta de documento fiscal

6. Regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outras UFs

ISS, exceto:

serviços sujeitos à substituição tributária

serviços sujeitos à retenção na fonte

importação de serviços

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS

slide45

TRIBUTOS E CONTRIB. NÃO ABRANGIDOS

  • IOF
  • CPMF
  • II
  • IE
  • ITR
  • FGTS
  • Contribuição para a Seguridade Social relativa:
    • ao trabalhador
    • à pessoa do empresário (como contribuinte individual)
  • outros tributos não relacionados
slide46

DISPENSA DE PAGAMENTO

  • Demais contribuições previdenciárias (p.ex., salário-educação e seguro acidente)
  • Contribuições para o “sistema S”
slide47

INGRESSO NO SN

  • Regulamentação pelo CG (Res. 04/2007)
  • Características:
    • Facultativo
    • Irretratável para todo o ano-calendário
    • Receita Bruta a ser considerada: ano-calendário anterior
    • Valerá para estabelecimento matriz e todas as filiais da PJ
slide48

INGRESSO NO SN

  • Formas:
    • Automático para atuais optantes do SF; ou
    • Por opção.
  • Prazo:
    • Empresas existentes: atéúltimo dia útil de janeiro
      • Exceção: em 2007, opção em julho
    • Empresas novas: após inscrição, 10 dias do último deferimento
slide49

INGRESSO AUTOMÁTICO

  • Previsto no § 4º do art. 16

Critérios do SN

Empresas Regularmente Inscritas no Simples

Empresas Enquadradas no SN

  • Consulta individual do resultado na internet
  • Não-migrados: inclusão por meio do Termo de Opção, após regularização das pendências
  • Possibilidade de cancelamento
slide50
Verificação de débitos na PGFN, INSS, Estados e Municípios

PGD para que Estados e Municípios possam informar os débitos a serem verificados

Momento da Migração: 28/06

Todos os contribuintes sem pendência serão optantes do SN a partir de 01/07/2007

INGRESSO AUTOMÁTICO

slide51

FLUXOGRAMA 4: MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA-OPÇÃO TÁCITA

Migração Automática – Opção Tácita

Pelo Simples Nacional

30 de junho 2007

Optantes pelo Simples Federal

Registrado

no CNPJ

Não - Excluídas

Não incorra em nenhuma

Das Vedações

Não – Decisão Definitiva

Verificação

Pendências

N

S

Empresas Não-Migradas

Consulta Resultado Migração

Disponível na Internet

em junho

Relação Optantes SF

Sem pendências

Deferimento Opção Tácita

Optante do Simples Nacional

Opção Simples Nacional

Prazo Excepcional

Mensagem Internet

Consulta Opção

Tácita

Resultado

Em julho

Irretratável

2º Semestre/07

Efeitos a partir de

1º de julho/07

Cancelamento

Da Opção

S

N

Sítio do Simples

Nacional

Prazo Cancelamento

Opção Tácita 31 julho/07

Optante do

Simples Nacional

Comunica

CNPJ

slide52

INGRESSO POR OPÇÃO

  • Dar-se-á por meio da Internet, utilizando o Termo de Opção
  • Acesso via Certificação Digital ou código de acesso
  • Em caso de indeferimento será emitido termo por parte do ente que decidiu pelo mesmo
  • Indeferimento submete-se ao rito processual do ente que indeferiu
slide53

FLUXOGRAMA 6: OPÇÃO PELO SN –PRAZO EXCEPCIONAL

Opção Simples Nacional

Prazo Excepcional-Internet

Empresa Pré-existente

Início de Atividade

No AC da Opção

Prazo: 02.07 a 31.07.2007

Inscrição no Estado

Inscrição no CNPJ

Inscrição Município

Efeitos: 1º de julho/2007

Prazo: 10 dias Último Deferimento

PJ presta Declaração

(Vedação)

Formaliza a opção no Sítio do SN

Verificação

Das

Informações

Prestadas

Críticas

PPA

Verifica

CNAE

S

N

S

N

Termo

Indeferimento

Termo

Deferimento

Termo

Indeferimento

Confirmados dados ou

Ente Federado não manifestou

Contencioso

(Impugnação)

Salvar e

Imprimir

Salvar e

Imprimir

Validação da informação

Prestada pela ME ou EPP

Rito

Processual

Optante do

Simples Nacional

Contencioso

(Impugnação)

Data de Início de Atividade

Último Deferimento Inscrição

Relação Estados e Municípios

Verificação de Irregularidade

Rito Processual

CNAE

Ambígua

Declara

Atividade Permitida

N

S

Relação Estados e Municípios

Optantes do Simples Nacional

Optante do Simples Nacional

slide54

S N - PARCELAMENTO

  • Solicitação no momento da Opção pelo SN somente no mês de julho. Constitui confissão de dívida irretratável e irrevogável;
  • Abrange débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no SN;
  • Débitos com fatos geradores até 31/01/2006;
  • Até 120 parcelas mensais e sucessivas;
  • Valor mínimo da parcela: R$ 100,00;
  • Vedada a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento;
  • Indeferimento da opção pelo SN implicará em rescisão dos parcelamentos concedidos (vice-versa);
slide55

S N - PARCELAMENTO

A opção pelo SN produzirá efeitos a partir de 01.07.2007

slide56
POR COMUNICAÇÃO

voluntária

obrigatória

DE OFÍCIO

EXCLUSÃO DO SN

slide57
VOLUNTÁRIA

prazo: último dia útil de janeiro

efeitos: 1º de janeiro

EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO

slide58
OBRIGATÓRIA

incidência em vedação

prazo: último dia útil do mês seguinte

efeitos: mês seguinte

limite de receita bruta

prazo: último dia útil de janeiro seguinte

efeitos:

início das atividades

1º de janeiro seguinte

EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO

slide59
falta de comunicação de exclusão obrigatória

embaraço ou resistência à fiscalização

interpostas pessoas

prática reiterada de infração à LC

inaptidão:

omissa não localizada

inexistente de fato

c/irregularidades de comércio exterior

EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CAUSAS

slide60
comercialização de bens obj. contrabando/descaminho

não-escrituração do livro-caixa

não permitir a identificação da mov. financ./bancária

despesas maiores que 20% dos ingressos

exceção: ano de início

aquisições de mercadorias maiores que 80% dos ingressos

exceção: ano de início

EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CAUSAS

slide61
Débito junto ao INSS e Fazendas Públicas

Efeitos: ano-calendário subsequente à ciência da comunicação da exclusão

Permanência no SN, em caso de comprovação de regularização dos débitos no prazo de 30 dias da ciência da comunicação

EXCLUSÃO DE OFÍCIO

slide62

DA EXCLUSÃO (RB > R$ 2.400 mil)

A EPP que, no AC, exceder R$ 2.400.000,00 fica

excluída, no AC seguinte, do regime diferenciado

e favorecido previsto por esta LC para todos os

efeitos legais.

slide63

DA EXCLUSÃO ( Início Atividades)

A ME e a EPP que no decurso do AC de início

de atividade ultrapassar R$ 200 mil x nº meses

estará excluída do regime desta LC, com

efeitos retroativos ao início de suas atividades.

slide64

DA EXCLUSÃO ( Início Atividades)

No Estado do Espírito Santo e respectivos Municípios

que adotaram sublimite de R$ 1.800.000,00, caso a RB

auferida no AC de inicio de atividades > R$ 150 mil X

nº de meses estará excluída do regime tributário

previsto na LC, com efeitos retroativos ao inicio de suas

atividades, em relação ao ICMS e ISS.

slide65

DA EXCLUSÃO (Exceção)

A exclusão do regime desta LC de que tratam os

§§ 10 e 11 não retroagirá ao início das atividades

se o excesso verificado em relação à RB não for

superior a 20% do respectivos limites referidos

naqueles §§, hipóteses em que os efeitos da

exclusão dar-se-ão no AC subseqüente.

slide66

DA EXCLUSÃO (Exceção)

  • Exemplo:

Início de atividades em 27.06.2008 (7 meses)

- Limite “Federal” = R$ 200mil x 7 = R$ 1.400 mil

- Limite “Federal” proporcional x 1,2 = R$ 1.680 mil

- Sublimite Estadual = R$ 150mil x 7 = R$ 1.050 mil

- Sublimite Estadual proporcional x 1,2 = R$ 1.260 mil

- RB = R$ 1.300.000,00 nesses 7 meses

Esta EPP não está excluída do Simples Nacional (nem

retroativamente e nem para o AC seguinte), mas está impedida

de recolher ICMS/ISS no AC seguinte, devendo recolher o

tributo estadual e municipal retroativamente ao

início das atividades, de acordo com norma de regência)

slide67
sujeição às normas gerais

lucro presumido ou real

falta de comunicação de exclusão obrigatória:

multa de 10% do SN devido no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão

valor mínimo: R$ 500,00

irredutível

EFEITOS DA EXCLUSÃO

slide69

S N - BASE DE CÁLCULO

  • Art. 18, § 4º, da LC nº 123, de 2006:

O contribuinte deverá considerar, destacadamente,

para fim de pagamento:

I – as receitas decorrentes da revenda de mercadoria;

II – ... venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III – ... prestação de serviços e locação de bens móveis;

IV – ... venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária;

V – ... exportação de mercadorias.

slide70
SN A PAGAR = Base de Cálculo x Alíquota

Base de Cálculo = Receita Bruta Total Mensal

Alíquota = somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas de cálculo

Para fins de determinação da alíquota deve ser calculada a RB Acumulada nos 12 meses anteriores ao PA

As receitas devem ser destacadas de acordo com o art. 3º da Resolução CGSN nº 05/2007

Será disponibilizado sistema eletrônico para cálculo do SN

SN - CÁLCULO

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S N - CÁLCULO

  • Exemplo 1:

PJ, preexistente, com receitas somente do A-I

RB de julho/2007 = R$ 350 mil

RBA = R$ 1.350 mil

RBT12 = R$ 1.500 mil (alíquota = 10,13%)

SN devido = R$ 350 mil x 10,13%

slide72

S N - CÁLCULOS

  • Exemplo 2:

Início de atividades em 27.06.2008 (7 meses)

- Limite “Federal” = R$ 200mil x 7 = R$ 1.400 mil

- Limite “Federal” proporcional x 1,2 = R$ 1.680 mil

- Sublimite Estadual = R$ 150mil x 7 = R$ 1.050 mil

- Sublimite Estadual proporcional x 1,2 = R$ 1.260 mil

- RB = R$ 1.300.000,00 nesses 7 meses

Esta EPP não está excluída do Simples Nacional (nem

retroativamente e nem para o AC seguinte), mas está impedida

de recolher ICMS/ISS no AC seguinte, devendo recolher o

tributo estadual e municipal retroativamente ao

início das atividades, de acordo com norma de regência)

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PAGAMENTO DO SN

  • Documento único de arrecadação
  • Pela matriz
  • Prazo: último dia útil da 1ª quinzena do mês seguinte
  • Encargos moratórios = legislação do IR
  • Apenas com “DAS” gerado pelo programa de cálculo
    • Necessidade de conhecer o histórico do cálculo do valor do tributo para efetuar a distribuição entre os entes federados e o INSS.
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Simples Nacional – Dos Créditos

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional

não farão jus à apropriação nem transferirão créditos

relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo

Simples Nacional.

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional

não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a

título de incentivo fiscal.

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Declaração:

única

simplificada

anual

omissão/incorreção => multa (R$ 100,00 a cada grupo de 10 informações)

fora especificações técnicas => considera-se não-entregue

fora do prazo => multa (R$ 500,00)

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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Emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço;

Manter documentos em boa ordem documento base de apuração do imposto e contribuição no prazo decadencial.

Cumprir obrigações acessórias prevista nos regimes especiais de controle fiscal;

SINTEGRA

ECF, observadas as normas estabelecidas no RICMS;

OBS. No Estado do Esp. Santo – dispensa de ECF a ME optante pelo SN, com RB anual até R$ 160.000,00 (Dec. 1882R 12/07/2007.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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Escriturar :

Livro-caixa com movimentação financeira bancária;

Livro Registro de Inventário;

Livro de Registro de Entradas Mod 1 ou 1-A;

Livro Registro de Serviços Prestados;

Livro Registro de Serviços Tomados;

Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle;

Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais;

LMC – contribuintes que comercializam combustível

Livro de Registro de Veículos

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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Emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, conforme CGSN

Manter em boa ordem documentos base da apuração dos impostos e contribuições, no prazo decadencial

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP

  • A ME e EPP terá sua inscrição, alteração, bem como, baixa deferida, independentemente da regularidade de obrigações: tributária, previdendiárias e trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores
  • No caso de baixa os sócios ou adminstradores responsabilizar-se-ão pelas obrigações apuradas antes ou após o ato de extinção.
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INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP

  • A ME e EPP está dispensada das seguintes exigências:
  • certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração firmada pelo titular ou administrador, sob as penas da lei;
  • certidão de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza;
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INSCRIÇÃO E BAIXA de ME e EPP

  • Qualquer outro documento adicional, além daqueles exigidos pelo órgão responsável pelo registro do ato constitutivo, exceto nos casos de necessidade de autorização prévia;
  • Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel, onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
  • Comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jur+idicas com seus órgãos de classe;
  • Autenticação de instrumento de escrituração
  • \
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INSCRIÇÃO E BAIXA de ME e EPP

  • A ME e a EPP que se encontrarem sem movimento há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos federais, estaduais e municipais, independemente do pagamento de débitos, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
  • Os órgãos federais, estaduais e municipais terão 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
  • Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias sem manifestação do órgão, presumir-se-á a baixa dos registros das ME e EPP.
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RFB

Estados / DF

Municípios ( mediante convênio)

FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA

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S N - FISCALIZAÇÃO

  • Para efeito de lançamento do ICMS será observada a Legislação Ordinária:
  • Operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
  • Aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
  • Operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; e
  • Diferencial de aliquota, aquisição de bens para ativo fixo ou mercadorias para consumo em operação interestadual
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S N - FISCALIZAÇÃO

  • ICMS – por ocasião do desembaraço aduaneiro;
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S N - FISCALIZAÇÃO

  • Para efeito de lançamento do ISS será observada a Legislação Ordinária:
  • Em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
  • em operação interestadual
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S N – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  • Empresário Individual – microempresa que aufira receita bruta anual de R$ 36.000,00;
  • Poderá optar por utilizar NF avulsa obtida na SEFAZ, para as operações e prestações com fatos geradores de ICMS, conforme dispuser a legislação;
  • Poderá optar por utilizar NF avulsa obtida no municipio, para as prestações com fatos geradores de ISS, conforme dispuser a legislação;
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  • RB – registro de vendas ou de prestação de serviço ou de escrituração simplificada, nos termos que dispuser a legislação do Estado e dos Municipios;
  • Dispensado das obrigações acessórias exigidas pela ME e EPP, prevista no Art. 3º. Da Resolução n. 10 de 28/06/2007.
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CENÁRIO

Empresas Ativas

ME e EPP (Art. 3º)

Simples Nacional (Vedações-Art. 17 caput)

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Adaiso Fernandes Almeida

aalmeida@sefaz.es.gov.br