Semin rio sobre a Atua o Profissional em Psicologia Jur dica CRP 14 Atua o do psic logo no sistema prisional - PowerPoint PPT Presentation

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    1. "Seminrio sobre a Atuao Profissional em Psicologia Jurdica" CRP 14 Atuao do psiclogo no sistema prisional Compromisso social e tica profissional ADRIANA EIKO MATSUMOTO Doutoranda em Psicologia Social PUC/SP drieiko@yahoo.com.br Setembro/2010

    6. preldio Joo cumpria pena pela prtica de crime de roubo. Condenao: 6 anos e 4 meses de recluso, sendo reincidente. Durante o processo, seu advogado sustentou a tese da negativa de autoria, que resultou infrutfera perante o Poder Judicirio. Recolhido priso em regime semi-fechado (sim, pois ter de cumprir 1/6 para obter sadas temporrias e servios externos), submeteu-se a exame criminolgico para fins de progresso de regime, ocasio em que, indagado acerca do arrependimento pela prtica de seu crime, respondeu negativamente, temendo que, aps negar a autoria durante o processo de conhecimento, pudesse vir a ser punido por confess-la em sede de execuo penal.

    7. preldio Perguntado sobre as perspectivas de vida para o futuro, respondeu: Que futuro? Como que algum que praticou um crime porque no tinha emprego pode sonhar, dentro da priso, com um trabalho no futuro? Perguntado sobre a sua relao com familiares, afirmou: Minha famlia mora noutro Estado. Eu tinha uma namorada, mas ela me deixou quando eu fui detido. Indagado, por fim, acerca de sua pssima apresentao pessoal, ressaltou: O banheiro da galeria tava sem gua. Por isso, no tomei banho hoje. Resultado do laudo: os peritos opinaram desfavoravelmente progresso de regime, visto que Joo no apresentava juzo crtico acerca de seu crime, no fazia projeo para o futuro, no possua vnculos familiares slidos e, alm disso, no tinha cuidado, sequer, com sua higiene pessoal.

    8. preldio O laudo enviado ao juzo da execuo penal, que abre vista ao Ministrio Pblico. O Promotor, ento, opina desfavoravelmente progresso de regime, com base na concluso dos peritos. J o juiz da execuo, sem nomear defensor ao apenado, denega a progresso de regime, nos termos do parecer ministerial. Dois anos passam-se do incio do cumprimento da pena quando Joo, tentando evitar respostas que sejam interpretadas em seu prejuzo, volta entrevista com a mesma assistente social e psicloga.

    9. preldio Desta vez, chega bem arrumado, vestindo a melhor roupa que possua. As mesmas perguntas dos peritos so repetidas, mas, agora, nosso personagem afirma estar arrependido do crime praticado, at mesmo porque tem plano de, no futuro, sair da priso, montar um negcio e construir uma famlia. Os peritos, na fundamentao do laudo, ressaltam que Joo, alm de ser reincidente no crime de roubo, havia sido flagrado, quatro meses antes da entrevista, com uma garrafa de cachaa no interior do presdio, sendo punido por este fato. Com base nisso, ressaltam haver fortes indcios de que Joo era alcolatra, alm de, nitidamente, no ter sido espontneo nas respostas s indagaes. Tambm afirmam que Joo apresentava traos narcisistas, pois compareceu entrevista perfumado e bem arrumado.

    10. preldio Concluram, assim, no sentido de que o apenado, embora tenha apresentado avanos em relao ao laudo anterior, ainda no amadureceu suficientemente no ambiente carcerrio, sendo prematura a progresso de regime. Os peritos recomendam, contudo, acompanhamento psicossocial e freqncia aos alcolicos annimos. O laudo enviado ao juzo, e a soluo se repete: o promotor acompanha o laudo, o juiz, sem nomear defensor, acompanha o promotor, sendo a progresso de regime, pela segunda vez, negada.

    11. preldio Isto ocorre no ms de novembro. Joo sabe que o prximo laudo ser realizado s no meio do ano seguinte. O Natal se aproxima. Alguns colegas foram indultados; outros progrediram de regime ou obtiveram livramento condicional; uns poucos, rebeldes, resolvem fugir. Joo adere. Foge. Seis meses depois, capturado. No PAD, aplicam-lhe falta grave: trinta dias de isolamento sem sol. Em juzo, o PAD homologado, sendo decretada, ainda, a perda de 128 dias remidos. Na justificativa, o juiz lembra a coerncia do laudo criminolgico, quando mencionou a imaturidade de Joo, na medida em que se deixou influenciar pelos demais detentos rebeldes. A cela se fecha. O sol se pe. Mais um ano de pena ter de ser cumprido at o prximo laudo. SCHMIDT, Andrei Zenkner. Crnica acerca da extino do exame criminolgico. Boletim IBCCRIM. Ano 11, n. 134. Jan. 2003.

    12. O que isso tem a ver com a Psicologia?

    13.

    14. Competncias do Sistema Conselhos de Psicologia A regulao da profisso do psiclogo na relao com a sociedade e as instituies se d por intermdio do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia, que, de acordo com a Lei 5766/71, tem como atribuio: orientar, disciplinar e fiscalizar o exerccio da profisso de Psiclogo e zelar pela fiel observncia dos princpios de tica e disciplina da classe

    15. Compromisso social e tica profissional no sistema prisional PRESSUPOSTOS PARA O POSICIONAMENTO DO SISTEMA CONSELHOS: - teses do V, VI e VII CNP, que indicam a disposio da categoria em enfrentar o desafio de fazer a crtica da priso e de suas prticas neste espao.

    16. Compromisso social e tica profissional no sistema prisional - Diretrizes para atuao do psiclogo no sistema prisional, publicao elaborada a partir do processo de discusso nacional, desencadeado em 2005, em parceria CFP-DEPEN, no captulo que trata do Exame Criminlogico (EC), os participantes indicam que atribuio da categoria dos psiclogos esclarecer aos demais envolvidos no processo de execuo penal, que o EC dispositivo disciplinar que viola, entre outros, o direito a intimidade e a personalidade, no deve ser mantido como sua atribuio, devendo ser prioritria a construo de propostas para desenvolver formas de aboli-lo

    17. Compromisso social e tica profissional no sistema prisional Na publicao: Falando Srio sobre prises, preveno e segurana pblica: proposta do CFP para o enfrentamento da crise no sistema prisional, faz-se uma contextualizao da crise que afeta o sistema prisional brasileiro nos ltimas dcadas, indicando trs dimenses dessa crise: A superlotao dos estabelecimentos prisionais concomitante ao aumento da demanda por encarceramento; As condies de vida nas prises brasileiras, que se situam entre as piores em todo o mundo, e afirmam como regra, um perfil de execuo penal margem da lei, produtor de sofrimento e proponente da violncia; A poltica criminal centrada na opo preferencial pelas penas privativas de liberdade; Aliado a esse contexto, os dados da CPI do sistema prisional indicam a falta de respeito dignidade dos detentos, tortura contumaz e humilhao aos familiares dos detentos.

    18. Compromisso social e tica profissional no sistema prisional NOTA TCNICA DO CONDEGE: O Exame Criminolgico no foi institudo com a finalidade de identificar periculosidade, deve ser realizado no inicio da execuo da pena, e no como recurso para a sada ou progresso de regime, atribuio que do parecer da Comisso Tcnica de Classificao. A Nota afirma que se no houver o exame de classificao no inicio da execuo da pena, no faz sentido os demais exames, pois faltaro parmetros de anlise.

    19. Compromisso social e tica profissional no sistema prisional - LEP (na redao atual - Lei n. 10.792/2003) que nos seus artigos 6 e 112 manteve o critrio objetivo (lapso temporal) e subjetivo (atestado de boa conduta) para progresso de pena e concesso de benefcios ao sentenciado, no havendo a obrigatoriedade da realizao do Exame Criminolgico para esses fins. Nesse sentido, o psiclogo, respaldado pela Lei n. 10.792/2003, em sua atividade no sistema prisional dever realizar atividades avaliativas com vistas individualizao da pena quando do ingresso do apenado no sistema prisional.

    20. Compromisso social e tica profissional no sistema prisional HISTRICO DAS AES DO SISTEMA CONSELHOS EVENTOS NACIONAIS: 2005: I Seminrio sobre atuao do psiclogo no sistema prisional 2008: II Seminrio sobre atuao do psiclogo no sistema prisional com aprovao de Moo contra Exame Criminolgico 2009: Seminrio Nacional de Psicologia em Interface com a Justia e Direitos Humanos

    21. A Resoluo CFP 09/2010 A Resoluo CFP 09/2010 se construiu a partir das deliberaes da APAF dez/2009 que indicou ao grupo de trabalho a tarefa de elaborar minuta de resoluo sobre a prtica psicolgica no sistema prisional, o grupo respaldou sua atividade nas discusses j contempladas no Sistema Conselhos pelo indicativo de abolio do exame criminolgico como prtica do psiclogo no sistema prisional e a legitimao de prtica respaldada no arcabouo tico, terico e tcnico da psicologia como cincia e profisso.

    22. A Resoluo CFP 09/2010 O contedo da resoluo indica diversas formas nas quais o psiclogo dever prestar servios no sistema prisional de maneira responsvel e com qualidade, respeitando os princpios ticos que sustentam o compromisso social da Psicologia. Ou seja, o trabalho do psiclogo deve envolver a construo de polticas pblicas no campo criminal que objetivem o tratamento dos apenados, a retomada de laos sociais atravs de instituies comprometidas com a promoo de sade e bem estar, que lhe dem apoio, suporte e acompanhamento psicossocial.

    23. A Resoluo CFP 09/2010 No que se refere produo de documentos escritos, a resoluo define ser vedado ao psiclogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminolgico e participar de aes e/ou decises que envolvam prticas de carter punitivo e disciplinar (Art.4), ou seja, no possvel ao psiclogo realizar qualquer prtica com fins de subsidiar deciso judicial durante a execuo da pena do sentenciado.

    24. A Resoluo CFP 09/2010 O posicionamento crtico em relao ao Exame Criminolgico no exclusividade da Psicologia, seno, vejamos: De acordo com o Promotor Pblico da Execuo Penal de Goinia, Dr. Haroldo Caetano da Silva: o exame criminolgico decorre da doutrina de Lombroso, que acredita na figura do criminoso nato, legitimando assim a punio do homem no pelo eventual crime praticado, mas pelo que ele . Corresponde ao Direito Penal do autor, em contraponto ao sistema constitucional brasileiro, que se baseia na culpabilidade, logo, no Direito Penal do fato. inconcebvel que o juiz decida sobre a liberdade do homem a partir do exame criminolgico.

    25. A Resoluo CFP 09/2010 A Coordenadora da Comisso de Execuo do Conselho Nacional de Defensores Pblicos Gerais (CONDEGE), Dra. Fabola M. Pacheco, aponta que: desde 2003, ou seja, h 07 anos, o artigo 112 da LEP estabelece como nicas condies para a aquisio do direito pblico e subjetivo progresso de pena e outros benefcios o cumprimento do lapso temporal determinado no Cdigo Penal e o bom comportamento carcerrio, este comprovado pela direo da Unidade Prisional. Dessa forma, o Exame Criminolgico, segundo Dra. Fabola, no apto para comprovar nenhum dos requisitos legais, no h justificativa jurdica alguma para fundamentar a negao de um direito com base nele. Pensar o contrrio admitir a possibilidade de criao de requisitos extralegais para restringir a liberdade.

    26. A Resoluo CFP 09/2010 O eminente jurista Salo de Carvalho afirma que: A opo legislativa clara, e eventual entrave ao alcance dos direitos em face de percias desfavorveis parece ser direta ofensa legalidade penal, constituindo cerceamento de direito. Se o requisito subjetivo existia e a reforma penitenciria optou por sua remoo, ntido o fato de que havia falhas, distores e/ou impossibilidades tcnicas da realizao da prova pericial ou parecer tcnico, no cabendo, portanto, ao julgador, ao rgo acusador, ou a qualquer outro sujeito da execuo revificar o antigo modelo. Do contrrio, estar-se- empiricamente deferindo ultratividade lei penal mais gravosa (determinao de quantidade superior de requisitos para o gozo dos direitos), ofendendo a lgica formal e material do princpio da legalidade penal. (Crtica execuo penal, 2 edio, coordenao de Salo de Carvalho, Lmen Jris, 2007, p. 168).

    27. A Resoluo CFP 09/2010 A defensora pblica Dra. Fernanda Trajano de Cristo, em matria publicada em 28/07/2010 no site Zero Hora[1], comenta que em muito boa hora o Conselho Federal de Psicologia posicionou-se acerca de um tema h muito discutido entre os operadores do Direito, especialmente os atuantes em execuo penal, qual seja, o verdadeiro papel do psiclogo no sistema prisional. Ainda afirma que: O curioso que o Conselho Federal de Psicologia parece estar de acordo com as mudanas operadas pelo legislador como forma de melhoria do sistema carcerrio e melhor aproveitamento de seus profissionais dentro dos estabelecimentos prisionais, enquanto a grande maioria dos profissionais do Direito continuam resistindo a tais mudanas.

    28. A Resoluo CFP 09/2010 Os Defensores Dra. Carmen Silvia de Moraes Barros e Dr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, no artigo EXAME CRIMINOLGICO CHEGADA A HORA DE POR FIM AO EQUVOCO! dizem: O exame criminolgico no pode buscar um prognstico sobre a probabilidade de futura prtica de crimes. Em primeiro, esse no seu objetivo, eis que talhado para elaborao de plano individualizado de execuo da pena. Em segundo, qualquer tentativa de tal prognstico seria falha, pois tamanha a variedade de crimes e de circunstncias crimingenas que no se faz possvel um padro de traos de personalidade que permita tal averiguao.

    29. A Resoluo CFP 09/2010 Faz-se necessrio refletir: por que um requisito extraordinrio e infralegal colocado como A ATRIBUIO FUNDAMENTAL DO PSICLOGO NO SISTEMA PRISIONAL?

    30. A Resoluo CFP 09/2010 O CFP esclarece que a Resoluo permite ao psiclogo, em sua atuao no sistema prisional, realizar atividades com vistas individualizao da pena quando o apenado ingressa no sistema prisional estas atividades, que incluem as avaliativas, podem ser ponto de partida para a ao profissional do psiclogo no sistema prisional, sendo, portanto, distintas do exame criminolgico com vistas progresso de pena. Quando houver determinao judicial, o psiclogo deve explicitar os limites ticos de sua atuao ao juzo e poder elaborar um documento objetivo, informativo e resumido, com foco na anlise contextual da situao vivenciada pelo sujeito na instituio e nos projetos teraputicos por ele experenciados durante a execuo da pena (Art. 4, Pargrafo nico da Res. n 009/2010).

    31. A Resoluo CFP 09/2010 A Resoluo busca colocar a avaliao psicolgica e demais possibilidades tericas e tcnicas da psicologia numa posio mais digna e tica na atuao do psiclogo no sistema prisional. Ela se d em estreita consonncia com as referncias do Cdigo de tica do Psiclogo, na medida em que, no Art. 2. Alnea k, vedado ao psiclogo: ser perito, avaliador ou parecerista em situaes nas quais seus vnculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliao.

    32. A Resoluo CFP 09/2010 - A partir da Resoluo buscamos retomar o dilogo com o poder pblico, com o legislativo e demais segmentos da sociedade esclarecendo que um exame, realizados nas condies atuais da execuo penal no Brasil, no possibilita a melhoria da segurana pblica ou o controle da criminalidade, e ainda coloca essa prtica e os profissionais a ela vinculados, como o bodes expiatrios das mazelas do sistema de justia do Brasil.

    33. A Resoluo CFP 09/2010 Ao vedar a realizao do exame criminolgico pelos psiclogos, os Conselhos de Psicologia tm claro que este exame nunca contribuiu para o desenvolvimento de polticas de continuidade, ou seja, acompanhamento do preso ou atendimento psicolgico. Ao contrrio, ele leva substituio de acompanhamento sistemtico e contnuo dos indivduos pela simples rotulao, que pode beneficiar ou a prejudicar os sujeitos, sem que contribua com solues para os problemas identificados pelos profissionais psiclogos

    34. A Resoluo CFP 09/2010 - Se faz necessria a construo de polticas pblicas no campo criminal que objetivem o tratamento dos apenados, a retomada de laos sociais atravs de instituies comprometidas com a promoo de sade e bem estar, que lhe dem apoio, suporte e acompanhamento psicossocial, pois, como no bastasse a experincia desumanizadora e traumtica de cumprimento da pena, ao egresso penitencirio dado apenas o nus da sua liberdade, raros so os projetos e as polticas pblicas no Brasil que se preocupam com as possibilidades de retomada da vida em liberdade.

    35. A Resoluo CFP 09/2010 Dessa forma, a Resoluo CFP 09/2010 nada mais faz do que, ao iluminar-se com a LEP, colocar o papel do psiclogo no devido cumprimento da LEI: realizar individualizao e acompanhamento da pena. Reside aqui o verdadeiro objetivo que deveria ser buscado por todos os profissionais da Execuo Penal (e pela sociedade em geral): PELO CUMPRIMENTO DA LEP, PELO ACOMPANHAMENTO DA PENA, PELA GARANTIA DOS DIREITOS E PELA REINTEGRAO SOCIAL!!!

    36. A Resoluo CFP 09/2010 Reduzir os ndices de criminalidade e responsabilizar-se pelas conseqncias de um sistema perverso no tarefa s do psiclogo, mas de todos os trabalhadores que compem o sistema de justia criminal. A PSICOLOGIA ESCOLHE UM LUGAR DIFERENTE DAQUELE QUE O SISTEMA PENAL QUER QUE ELA SE COLOQUE; A PSICOLOGIA ESCOLHE EFETIVAR A LEP, A PSICOLOGIA ESCOLHE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DA PENA, DE MANEIRA COMPROMISSADA E TENDO COMO PRESSUPOSTOS A CF, OS DIREITOS HUMANOS, AS LEGISLAES EM VIGOR NESSE PAS (LEP, SUS, REFORMA PSIQUITRICA), O CDIGO DE TICA PROFISSIONAL E, AGORA, A RESOLUO CFP 09/2010.

    37. OBRIGADA! ADRIANA EIKO MATSUMOTO drieiko@yahoo.com.br