Política Nacional de Habitação

1. Política Nacional de Habitação PRINCIPIOS • Compatibilidade e integração das políticas habitacionais com as demais políticas setoriais • Moradia digna como direito e vetor de inclusão social • Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios • Função social da propriedade urbana DIRETRIZES • Prioridade ao atendimento da população de menor renda • Incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura • Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados

2. Papeis e Responsabilidades Ministerio das Cidades Define a Politica, Diretrizes e PNHIS Estados e Dsitrito Federal Articulação e integração das ações Municipios Execução das politicas CAIXA Agente finaceiro definir e implementar os procedimentos operacionais controlar a aplicação dos recursos

3. Trabalho Técnico Social Desenvolvido nas intervenções habitacionais que atendem a população de menor renda Vetor para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional de Habitação OBJETIVO Promover a participação social e a organização dos beneficiários para a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais, a sustentabilidade da intervenção e efetividade na aplicação dos recursos públicos

4. Execução do Trabalho Técnico Social • Obrigatório nos programas sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação do MCidades • Marco Normativo • Produção Habitacional e Urbanização de Favelas - IN 08/2009 • PMCMV-FAR; Portaria 168/2013 • PMCMV-FDS: Portaria 107/2013 • PMCMV – Rural (PNHR): 194/2013 • Executor • Responsabilidade do Proponente/Tomador • Obrigatória presença de Responsável Técnico • Recursos • Produção e Urbanização  mínimo 2,5% do VI • PMCMV FAR e FDS  condomínio 2% e loteamento 1,5% • PNHR  R$ 400,00 por família

5. Eixos • Mobilização e Organização Social: Fortalecimento das organizações existentes constituição e formalização de novas representações e estabelecimento de canais de participação e controle social. • Acompanhamento e gestão social da intervenção Compreensão das interferências ocorridas ao longo da execução da intervenção e os impactos nas condições de vida da população • Educação ambiental e patrimonial Promoção de mudanças de atitude em relação ao meio ambiente, ao patrimônio e à vida saudável • Desenvolvimento Econômico e Social Articulação de políticas públicas e apoio à inclusão produtiva, econômica

6. Ações Previstas • Difusão de informações sobre atribuições, direitos e deveres dos agentes envolvidos • Apoio à organização social e incentivo aos processos participativos • Promoção de ações educativas com foco em saúde, meio ambiental e a correta apropriação do patrimônio construído • Apoio à implementação de iniciativas de geração de trabalho e renda

7. As ações do Trabalho Técnico Social devem ser desenvolvidas com enfoque interdisciplinar em sincronia com a realização das obras físicas

8. Etapas do Trabalho Técnico Social Contratação Início das obras OBRA PÓS-OBRA PRÉ-OBRA Informação Organização Comunitária Ações Educativas: Saúde, Meio Ambiente, Patrimônio Trabalho e Renda EXECUÇÃO DO PTTS ELABORAÇÃO PTTS Avaliação da Intervenção Ocupação das UH Diagnóstico Aprovação do PTTS

9. Início de Obras Indicação Demanda Entrega Obra CONTRA TAÇÃO OBRA Contratação ELABORA PTTS ETAPA PRÉ-CONTRATUAL ETAPA PÓS-CONTRATUAL Ocupação Trabalho Técnico Social no PMCMV OBJETIVO Preparar os beneficiários para a vida em comum e a apropriação da nova moradia, visando contribuir para a sustentabilidade dos empreendimentos ETAPAS

10. Projeto de Trabalho Técnico Social REQUISITOS Para elaboração de um projeto é necessário: • conhecer a comunidade (diversidade de origem, dispersão, famílias com histórico de exclusão); • considerar as características do empreendimento; • respeitar os valores, a cultura local, as necessidades e demandas dos beneficiários; • envolver as famílias; • estabelecer canais para participação

11. PREMISSSA Participação dos beneficiários propicia adequação das intervenções às necessidades e demandas dos grupos sociais envolvidos

12. Estrutura Básica de um Projeto • Identificação • Diagnóstico (caracterização da área e da população) • Justificativa • Objetivos • Metodologia (estratégias, técnicas, instrumentos de registro e avaliação) • Composição da Equipe Técnica • Cronograma de Execução das Atividades • Composição de Custos • Cronograma de Desembolso

13. Análise do PTTS • Adequação ao porte e à complexidade da intervenção, à realidade sócioeconômica, política e cultural das comunidades envolvidas e atendimento às diretrizes dos Programas • Caso a execução do PTTS seja licitada pelo proponente, o Assistente de Projetos Sociais verifica o resultado do processo licitatório.

14. Acompanhamento do PTTS • Análise dos relatórios periódicos do TTS, com os documentos de registro e sistematização das atividades (fotos, atas de reuniões, listas de presença, questionários, exemplares de materiais didáticos e de comunicação), para fins de liberação de parcela contratual. • Participação em atividades comunitárias das intervenções e visitas técnicas