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INJUNÇÕES. Edgar Valles. INJUNÇÕES. Princípios Desburocratização Simplificação Celeridade Modernização. INJUNÇÕES. Razões do Sucesso Fácil Preenchimento Custos Reduzidos Possibilidade de Ficheiro Informático Notificação Rápida Procedimento Abreviado Título Executivo. INJUNÇÕES.

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injun es

INJUNÇÕES

Edgar Valles

injun es1
INJUNÇÕES

Princípios

  • Desburocratização
  • Simplificação
  • Celeridade
  • Modernização
injun es2
INJUNÇÕES

Razões do Sucesso

  • Fácil Preenchimento
  • Custos Reduzidos
  • Possibilidade de Ficheiro Informático
  • Notificação Rápida
  • Procedimento Abreviado
  • Título Executivo
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INJUNÇÕES

Decreto Lei n.º269/98, de 1 de Setembro

  • Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância.
injun es4
INJUNÇÕES

Acção Declarativa Especial

  • Petição

Não Contestação Força Executiva

  • Contestação
  • Julgamento

Tentativa de Conciliação

Depoimento apresentado por escrito

  • Execução nos próprios autos
injun es5
INJUNÇÕES

Injunção

  • Requerimento

Preenchimento Fácil

  • Notificação
  • Oposição Distribuição Acção Especial
  • Não Oposição Fórmula Executória
injun es6
INJUNÇÕES

Posição do Governo

Durão Barroso(2002)

  • Reserva Inicial
  • Alteração
injun es7
INJUNÇÕES

Decreto Lei N.º32/2003, de 17 de Fevereiro

  • Alarga as Injunções a todas as transações comerciais

Não se aplica a relações com consumidores

  • Medidas contra os atrasos comerciais
  • Requerimento

Indicar se é transacção comercial

  • Em caso de oposição, após a distribuição, pagamento de Taxa de Justiça por ambas as partes
injun es8
INJUNÇÕES

Juros

  • Portaria n.º291/2003, de 8 de Abril: 4% (juros civis)
  • Juros Comerciais:

Portaria n.º597/2005, de 19 de Julho

Taxa de Juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação de refinanciamento, acrescida de 7%.

• 1.º Semestre de 2005: 9,09%

• 2.º Semestre de 2005: 9,05%

injun es9
INJUNÇÕES

Dec. Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho

→ Alarga o âmbito da injunção, até à alçada da Relação.

→ Alarga o âmbito da acção declarativa especial, prevista no Dec.-Lei n.º269/98, de 1 de Setembro, até à alçada da Relação.

→ Quando se trate de acções de valor superior à alçada da 1.ªinstância:

a) Prazo para contestar: 20 dias;

b) Pode-se requerer a gravação da prova;

c) Cada parte: cinco testemunhas.

injun es10
INJUNÇÕES

→ Requerimento de injunção:

a) Possibilidade de indicação pelo requerente de que pretende remessa à distribuição, em caso de frustração de notificação;

b) Possibilidade de o requerente indicar qual o tribunal competente para envio dos autos à distribuição.

c) Possibilidade de o requerente desistir até à oposição.

→ Desmaterialização do Procedimento de Custas:

- Eliminação do pagamento de taxa de justiça por dedução de oposição.

- Condenação em multa por oposição cuja falta de fundamento não devesse ignorar.

injun es11
INJUNÇÕES

Documentação de Apoio/Legislação

Dec – Lei n.º269/98, de 1 de Setembro

Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância

Dec – Lei n.º383/99

Alterações ao Dec – Lei n.º269/98, de 1 de Setembro

Dec – Lei n.º324/2001, de 17 de Dezembro

Conversão em euros

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INJUNÇÕES

Dec. – Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro

Medidas contra o atraso nos pagamentos

Permite a aplicação da Injunção a todas as transações comerciais, independentemente do valor

Portaria n.º291/2003, de 8 de Abril

Alteração das taxas de juros(4%)

Dec.- Lei 107/2005, de 1 de Julho

Alteração e Republicação

Portaria n.º597/2005, de 19 de Julho

(Taxas de Juro Comercial)