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Banco de dados. Bancos de dados. Cadastros e bancos de dados No cadastro a fonte é o próprio consumidor, destinatário é o fornecedor No banco de dados a fonte são os os fornecedores, e destinatários são os demais fornecedores (mercado) Bancos de dados e papel no mercado

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Presentation Transcript
bancos de dados
Bancos de dados
  • Cadastros e bancos de dados
    • No cadastro a fonte é o próprio consumidor, destinatário é o fornecedor
    • No banco de dados a fonte são os os fornecedores, e destinatários são os demais fornecedores (mercado)
    • Bancos de dados e papel no mercado
    • Rede de informações proteção ao crédito (RIPC)
bancos de dados1
Bancos de dados
  • Informação negativa
    • Dívidas vencidas e não pagas
  • Informação positiva
    • Lei n. 12.414/2011 – Lei do “Cadastro Positivo”
    • Cadastramento voluntário, por instrumento específico ou cláusula apartada (art. 4º)
    • Após a abertura, as anotações independem de autorização e comunicação ao cadastrado (art. 4º, §1º)
    • Pode o cadastrado cancelar por simples solicitação seu cadastro (art. 5º, §1º)
    • Dever dos gestores de informar ao cadastrado acerca de seus dados e anotações feitas pelos fornecedores (art. 6º, incisos)
    • Finalidade (art. 7º)
      • Realização de análise de risco de crédito do cadastrado
      • Subsidiar conexão e extensão de crédito pelo consulente
    • Compartilhamento de informações deve ser autorizado (art. 9º), havendo responsabilidade solidária entre gestor originário e recepetor
    • Prazo para informações permanecerem no banco de dados é de 15 anos (art. 14)
    • Bessa aponta dúvidas sobre reais vantagens e proteção à privacidade
bancos de dados2
Bancos de dados
  • Bancos de dados de proteção ao crédito
    • Necessários para o dinamismo da economia
    • Impõe riscos aos direitos da personalidade
    • Privacidade
      • Proteção a dados pessoais
      • Right to be let alone
      • Direito à autodeterminação informativa
    • Honra
      • Projeção da digniddade humana no aspecto de consideração que a pessoa goza entre seus pares
      • Aspecto objetivo
        • Honra objetiva – reputação, conceito que o indivíduo possui perante a sociedade
      • Aspecto subjetivo
        • Honra subjetiva – Auto-estima, percepção da própria dignidade
bancos de dados3
Bancos de dados
  • Danos morais e bancos de dados
    • Exercício regular do direito e ilicitude na inscrição
    • Relembrando o conceito de danos morais
    • Simples inserção indevida enseja danos morais
      • Inserção indevida é aquela feita i) sem comunicação; ii) de dívida prescrita; iii) manutenção para além do prazo legal; iv) dados falhos, inexatos ou subjetivos
      • A súmula 385 – STJ
    • Danos Materiais
      • Dano emergente (Diminuição imediata do patrimônio da vítima)
      • Lucro cessante (reflexo patrimonial oriundo de análise futura das consequencias do ato ilícito
    • Responsabilidade objetiva (art. 7º) e solidária entre banco de dados e fornecedor
    • Bancos de dados são considerados entidades de caráter público (art. 43, § 4º)
bancos de dados4
Bancos de dados
  • Qualidade das informações (Art. 43, §1º)
    • Informação verdadeira
      • Diálogo com a idéia de informação atualizada. Se a dívida que levou à negativação foi paga, o fornecedor deve providenciar imediatamento o cancelamento do registro
    • Informação clara
      • Precisão e completude de modo a permitir ao destinatário uma adequada compreensão da situação de solvência do consumidor.
      • Quantas dívidas não pagas? Há quanto tempo? Qual valor?
    • Informação objetiva
      • Não deve envolver juízo de valor
    • Linguagem de fácil compreensão
      • Vedação À linguagem técnica ou prolixa que acabe por ser óbice para o negativado entender e eventualmente pleitear a retificação de sua situação
    • Dívida discutida em juízo
      • Fumus boni iuris e pagamento ou depósito do valor incontroverso para suspensão do registro
bancos de dados5
Bancos de dados
  • Direito ao acesso (art. 43, caput)
    • Consumidor tem direito ao acesso aos dados e fontess das suas informações, contidas nos bancos de dados
    • Necessário para o exercício do direito à autodeterminação informativa e eventual retificação
    • Gratuidade
  • Direito à retificação (Art. 43, § 3º)
    • Imediata correção, que deverá ser notificada no prazo de cinco dias úteis aos destinatários das informações incorretas
      • Não afasta a necessidade de prazo para investigações, significa apenas que, encerradas as investifações, seja feita a correção imediatamente.
    • Prazo máximo
      • 10 dias, conforme art. 4º, § 1º, Lei de Habeas Data
bancos de dados6
Bancos de dados
  • Direito à comunicação (art. 43, § 2º)
    • Dispensa-se a comunicação quando levada à cabo pelo próprio consumidor
      • Extravio de cheques
    • Prazo para eventual exercício do direito à retificação
    • Responsável
      • Mantenedora da base de dados
      • Sumulas 359 e 404 – STJ