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Direito Constitucional e Política Ambiental. Augusto Henrique Lio Horta www.augustohorta.com augusto.professor@uol.com.br. Pirâmide normativa simplificada e aplicada. 0. 10. Constituição. Legislativo. Leis (complementares e ordinárias) MP. “Concretude”. Força. Decretos. Executivo.

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augusto henrique lio horta www augustohorta com augusto professor@uol com br

Direito Constitucional e Política Ambiental

Augusto Henrique Lio Horta

www.augustohorta.com

augusto.professor@uol.com.br

pir mide normativa simplificada e aplicada
Pirâmide normativa simplificada e aplicada

0

10

Constituição

Legislativo

Leis (complementares e ordinárias) MP

“Concretude”

Força

Decretos

Executivo

Resoluções, Deliberações, Portarias

Atos jurídicos (convênios,

TAC, etc)

10

0

cf 88 cap tulo vi do meio ambiente
CF/88 - Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
todos t m direito
Todos?

indicativo de direito fundamental (difuso)

Nacionais e estrangeiros?

Animais?Plantas?Paisagem?

Direito?

“interesse juridicamente protegido”

Todos têm direito...
meio ambiente ecologicamente equilibrado
... meio ambiente ecologicamente equilibrado...
  • Meio Ambiente?:
  • Conceito não é dado inicialmente pelo direito
  • Conceito legal (artigo 3º da LF 6.938/81)
  • “intocabilidade” X sustentabilidade
bem de uso comum do povo
COISA DE NINGUÉM

(res nulius)

Planeta infinito

COISA DE CADA UM E DE TODOS AO MESMO TEMPO

(res comunes ominem)

Planeta finito:

Governança ambiental (democrática)

Governo como gestor e não como dono da licença ambiental

Acesso equitativo aos bens ambientais

... bem de uso comum do povo...
essencial sadia qualidade de vida
... Essencial à sadia qualidade de vida...
  • “ good life” e “boa vida”
  • Não existe qualidade de vida sem meio ambiente ecologicamente
impondo se ao poder p blico o dever de defender e preservar
... impondo-se ao poder público (o dever de defender e preservar)
  • Função ambiental estatal (controle do exercício do poder = ilicitude do não controle)
  • Omissão do Estado (efeitos jurídicos)
  • Necessidade de densificação
  • Estado como agente ambiental
e a coletividade dever de defender e preservar
... E a coletividade... (dever de defender e preservar)
  • Função ambiental social:
    • Participação nas decisões
    • Propositura de ações
    • Proteção ambiental independente da ação dos poderes públicos
    • Empresas e indivíduos como agentes ambientais
    • “ A mão invisível do mercado?”
direito ambiental dever ambiental
Direito ambiental/dever ambiental
  • Defender? Contra quem?
  • A sociedade(especialmente a economia) causa e sofre impactos ambientais
  • Um dos componentes da complexidade ambiental, daí a necessidade de se criar obrigações.
presentes e futuras gera es
... Presentes e futuras gerações...
  • Quem é o titular do direito ambiental?
    • Todos os seres humanos presentes e futuros, os não-nascidos.
  • Direito de quem não tem vontade?
  • Democracia intergeracional e desenvolvimento sustentável:
    • Princípio da prevenção
    • Reversibilidade
    • Transferência do patrimônio ambiental
densifica o da fun o ambiental estatal art 225 1 i ii iii vii
Proteção à biodiversidade

Critério de estabilidade dinâmica dos sistemas

Maior diversidade, maior estabilidade

Regulamentação da Lei do SNUC

Genética (variabilidade de indivíduos) (II)

Espécies (manutenção de serviços ambientais; ex: polinização, conservação do solo, controle de pragas, etc)

Ecológica (ecossistemas) (III)

Densificação da função ambiental estatal - Art. 225, § 1º, I, II, III, VII
densitica o da fun o ambiental estatal art 225 1 iv v
Densiticação da função ambiental estatal - Art. 225, § 1º, IV, V
  • Princípio da prevenção
  • Estudos prévios de impacto ambiental exigidos para atividades causadoras de significativa degradação ambiental
  • EIA?
  • AAF?
  • Controle do risco à vida (controle de produtos x controle de processos)
densifica o da fun o ambiental estatal art 225 1 vi
Densificação da função ambiental estatal - Art. 225, § 1º, VI
  • Educação ambiental
    • Educação ou controle?
    • Educação e controle?
princ pio da responsabiliza o
Princípio da responsabilização

Reparação cível

(Lei nº 7.347, ACP,

Ação Popular, etc)

Dano

Penal

(Lei Federal nº 9.605)

Administrativa

(Lei nº 9.605 e Decreto)

federalismo ambiental
Federalismo ambiental

Constituição

Leis (complementares e ordinárias) MP

Decretos

Resoluções, Deliberações,

Portarias

Atos jurídicos (convênios,

TAC, etc)

federalismo ambiental distribui o de compet ncias
Competência Legislativa

Art. 24 CF/88

Competência Concorrente:

União – normas gerais

Estados – normas regionais

Municípios – normas locais

(art. 30)

Competência administrativa

Art. 23 CF/88

Competência Comum:

(Projeto de lei Complementar)

Federalismo ambientalDistribuição de competências
slide19
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

lei 6 938 81
Lei 6.938/81
  • Alguns aspectos históricos: necessidade de criação de uma política nacional de meio ambiente.
  • Recepção pela Constituição de 1988
  • Estrutura de uma típica lei de política pública: princípios, objetivos, desenho institucional, instrumentos .
lei 6 938 811
Lei 6.938/81
  • Principais dispositivos
  • Princípios: (art. 2º)
  • I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
  • II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
  • Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
  • IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
  • V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
lei 6 938 812
Lei 6.938/81
  • VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
  • VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
  • VIII - recuperação de áreas degradadas;
  • IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
  • X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
lei 6 938 813
Lei 6.938/81
  • Definições importantes (art. 3º)
  • I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
  • II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
  • III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
  • a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  • b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  • c) afetem desfavoravelmente a biota;
  • d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  • e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
lei 6 938 814
Lei 6.938/81
  • IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
  • V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
lei 6 938 815
Lei 6.938/81
  • Objetivos (art. 4º)
  • I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
  • II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  • III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
  • IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
lei 6 938 816
Lei 6.938/81
  • V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
  • VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
  • VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
lei 6 938 817
Lei 6.938/81
  • SISNAMA
  • I - Órgão Superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
  • II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
  • III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
lei 6 938 818
Lei 6.938/81
  • IV - Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
  • V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
  • VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições
lei 6 938 819
Lei 6.938/81
  • Origem legal da regra da restritividade
  • Parágrafos do Art. 6º.
  • § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
  • § 2º - Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
  • § 3º - Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
lei 6 938 8110
Lei 6.938/81
  • Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente
  • Tipos clássicos de instrumentos:
    • Comando-e-controle
    • Planejamento
lei 6 938 8111
Lei 6.938/81
  • Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente
  • I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
  • II - o zoneamento ambiental;
  • III - a avaliação de impactos ambientais;
  • IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
  • V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
  • VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
lei 6 938 8112
Lei 6.938/81
  • VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
  • VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
  • IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
  • X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
  • XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
  • XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
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Lei 6.938/81
  • A origem do licenciamento ambiental
    • Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
lei 6 938 8114
Lei 6.938/81
  • Responsabilidade Objetiva
    • Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
      • I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
      • II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
lei 6 938 8115
Lei 6.938/81
    • III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
    • IV - à suspensão de sua atividade.
  • § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
lei 6 938 8116
Lei 6.938/81
  • Esquema geral da Responsabilidade por danos ambientais:
  • Agente Dano
  • Teoria do Risco Integral x Teoria do Risco Criado
  • Posição Jurisprudencial