protesto da certid o da d vida ativa pelo munic pio l.
Download
Skip this Video
Loading SlideShow in 5 Seconds..
PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO MUNICÍPIO PowerPoint Presentation
Download Presentation
PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO MUNICÍPIO

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 14

PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO MUNICÍPIO - PowerPoint PPT Presentation


  • 131 Views
  • Uploaded on

PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO MUNICÍPIO. FABIO PETENGILL. III CONGRESSO MATO-GROSSENSE DE DIREITO MUNICIPAL. CONCEITO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. Lei 9.492/1997:

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about 'PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO MUNICÍPIO' - heman


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
protesto da certid o da d vida ativa pelo munic pio

PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO MUNICÍPIO

FABIO PETENGILL

III CONGRESSO MATO-GROSSENSE DE DIREITO MUNICIPAL

conceito de protesto extrajudicial
CONCEITO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL
  • Lei 9.492/1997:

Art. 1º. Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

classifica o doutrin ria
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
  • “ ( ...) refletidamente, portanto, quaisquer títulos ou documentos que alicerçam obrigações líquidas, certas, exigíveis fazem parte dos indicativos instrumentalizados ao protesto, cujo exame primeiro de suas condições caberá ao Tabelião, formalizando o ato, ou recusando sua feitura”. (Do Protesto - ABRÃO, Carlos Henrique – 2ª ed. - São Paulo: Livraria e Ed. Universitária de Direito, 2002, pág. 28).
classifica o jurisprudencial
CLASSIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL
  • “... O ato notarial de protesto não se restringe aos títulos cambiais, aludindo a lei a “outros documentos”. Os efeitos do ato de protesto são, entre outros, o de publicidade, o que a execução judicial não gera, cuidando-se de exercício regular de direito do credor.” (TJ/PR - 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 598165728, Relator: Desembargador Ulysses Lopes).
a cda como t tulo executivo extrajudicial
A CDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
  • Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

  • VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
cr ticas id ia de protesto extrajudicial da cda
CRÍTICAS À IDÉIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA
  • a CDA, por ser dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, já demonstra o inadimplemento ou o descumprimento de determinadas obrigações por parte daquele que figura no pólo passivo da certidão, esvaziando a finalidade do protesto, cujo único objetivo é exatamente esse;
cr ticas id ia de protesto extrajudicial da cda7
CRÍTICAS À IDÉIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA
  • a razão para a adoção do protesto pelo Fisco, é o recebimento do montante devido, caracterizando forma disfarçada de cobrança, desviando, portanto, a finalidade do instituto;
cr ticas id ia de protesto extrajudicial da cda8
CRÍTICAS À IDÉIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA
  • inexiste previsão legal expressa autorizando a utilização do protesto extrajudicial dos créditos tributários.
respondendo as cr ticas desconstruindo os mitos
RESPONDENDO AS CRÍTICAS (DESCONSTRUINDO OS MITOS)
  • A primeira crítica formulada desconsidera o fato de que o protesto não serve apenas para “constituir o devedor em mora” (provar a inadimplência na dicção legal), mas também, para provar (tornar público) o descumprimento da obrigação.

Não se sustenta o argumento de que a inscrição do débito na dívida ativa já publiciza a mora do devedor tributário, exatamente porque a publicidade dada pelo protesto notarial é, evidentemente, maior e mais abrangente e não há impedimento algum em nosso sistema jurídico que o credor deseje essa exteriorização do seu crédito.

desconstruindo os mitos
DESCONSTRUINDO OS MITOS

“O protesto gera a publicidade. Pode, é verdade, servir de constrangimento. O ato de protesto vai gerar uma publicidade. Até de constrangimento. Mas criado pela devedora. O sistema creditício será alimentado com a notícia da inadimplência, cuja publicidade a execução não gera.” (TJ/PR, 1ª Cam. Cível, Relator Des. Ulysses Lopes)

Silvio de Salvo Venosa, citando Ermínio Amarildo Darold, assinala que o protesto "guarda, também, a relevante função de constranger legalmente o devedor ao pagamento, sob pena de ter lavrado e registrado contra si ato restritivo de crédito, evitando, assim, que todo e qualquer inadimplemento vislumbre na ação judicial a única providência jurisdicional possível“ (Direito Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo, 2003, págs. 471)

desconstruindo os mitos11
Não há nenhuma vedação legal de apontamento do crédito fiscal à protesto e, mais, há expressa autorização legal da utilização desse procedimento, afinal a CDA é um título de dívida (art. 585, VII do CPC) e todo e qualquer título de dívida pode ser apresentado a protesto (art. 1º da Lei nº 9.492/1997).DESCONSTRUINDO OS MITOS
desconstruindo os mitos12
DESCONSTRUINDO OS MITOS
  • Por fim, comparando as hipóteses de interrupção da prescrição do crédito tributário e dos créditos civis, constata-se a enorme identidade de situações, o que, por mais uma vez, faz reafirmar a sensação de que o crédito tributário é fruto de uma relação obrigacional que, a par de sua particularidade, permanece sendo um vínculo entre um credor e um devedor, unidos por uma prestação em dinheiro.
conclus o
CONCLUSÃO
  • O protesto da CDA corresponde ao exercício regular de um direito, cujas finalidades são:

tornar ampla e geral a publicidade acerca do descumprimento da obrigação tributária pelo devedor, com todos os seus reflexos;

possibilitar ao devedor o reconhecimento extrajudicial do seu débito, evitando o ajuizamento da execução fiscal e a conseqüente condenação nos ônus da sucumbência, e, ao mesmo tempo, com esse ato, interromper a contagem do prazo prescricional.