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Contribuições Previdenciárias dos Municípios. IZALTINA NAZARÉ RIBEIRO CÉZAR Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil 2014. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. Regimes Próprios. Regime Geral. FISCALIZAÇÃO. Receita Federal do Brasil. Secretaria de Políticas de Previdência Social.

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slide1
Contribuições Previdenciárias dos Municípios

IZALTINA NAZARÉ RIBEIRO CÉZARAuditora Fiscal da Receita Federal do Brasil

2014

regimes previdenci rios

Regimes Próprios

Regime Geral

FISCALIZAÇÃO

Receita Federal do Brasil

Secretaria de Políticas de Previdência Social

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
slide5

Efetivos

Regime Próprio

  • Estáveis
  • Não Estáveis admitidos até 05.10.1988
  • Exclusivamente Comissionados
  • Temporários

Regime Geral

  • Ocupantes de Emprego Público (CLT)
  • Empregados
  • Mandatos Eletivos
  • Contribuintes Individuais

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Contribuintes

regimes previdenci rios2
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Contribuintes – Regime Próprio

  • EFETIVOS:
    • Atribuições, deveres e responsabilidades definidas em estatuto;
    • Aprovado em concurso público:
      • Provas
      • Provas e títulos
regimes previdenci rios3
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Contribuintes – Regime Próprio

  • ESTÁVEIS:
    • Não concursados e em exercício, na data da promulgação da constituição, há 5 anos contínuos (ADCT art. 19)
  • NÃO ESTÁVEIS
    • Os admitidos até 05.10.1988, data da promulgação da constituição.
regimes previdenci rios4
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Contribuintes – Regime Geral

  • COMISSIONADOS: (não efetivo)
    • Acessível por designação;
    • De livre nomeação e exoneração.
      • Ex: Secretários Municipais
  • TEMPORÁRIOS:(art. 37, IX da CF/88)
    • Prazo determinado
    • Apenas para cobrir necessidades temporárias de excepcional interesse público.
regimes previdenci rios5
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Contribuintes – Regime Geral

  • EMPREGO PÚBLICO:
    • Servidores contratados segundo as regras da CLT.
  • MANDATO ELETIVO:
    • Agentes Públicos eleitos para cargos eletivos (prefeito, vice, vereadores)

A partir de 19.09.2004 – Lei nº 10.887/2004

regimes previdenci rios6
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Contribuintes – Caso Especial

  • Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias:
    • Serão sempre regidos pela CLT exceto se Lei local dispuser de foram diferente
      • CLT Regime Geral
      • Estatutário Regime próprio

Lei nº 11.350 de 05.10.2006 – art. 8º

regimes previdenci rios7
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Contribuintes – Regime Geral

  • CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS:
    • Aqueles que prestam serviço a uma ou mais empresas sem relação de emprego.
legisla o
LEGISLAÇÃO

REGIME GERAL

  • Lei 8.212, de 24.07.19921
  • Lei 8.213, de 24.07.1991
  • Decreto 3.048, de 06.05.1999
  • Instrução Normativa nº 971, de 13. 11.2009
regime geral
REGIME GERAL
  • CONTRIBUIÇÕES
  • Próprias (contribuinte)
  • Retidas (responsável)
regime geral1
REGIME GERAL
  • CONTRIBUIÇÕES

Próprias

(contribuinte)

regime geral2
REGIME GERAL

Contribuições Próprias

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Remuneração:
    • 20% Empregados e Contribuintes Individuais.
regime geral3
REGIME GERAL

Contribuições Próprias

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Remuneração:
    • 1º, 2º ou 3º (RAT) Empregados, conforme grau de risco (L/M/G), atividade preponderante.
      • FAP Alíquotas poder ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100% a partir de 01/2010. (RAT x 0,5/0,2)
    • Adicional RAT, 12%, 9% e 6% Empregados expostos a agentes nocivos.
      • Aposentadoria em 15, 20 ou 25 anos.

IN RFB nº 1.080 de 03/11/2010

regime geral4
REGIME GERAL

Contribuições Próprias

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Secretaria de SaúdeCNPJ: 002

Secretaria deTransportesCNPJ 003

PrefeituraCNPJ:001

20

80

60

CNAE

8413-2

CNAE

8411-6

CNAE

8412-4

2%

1%

2%

regime geral5
REGIME GERAL

Contribuições Próprias

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Secretaria de Saúde

Secretaria deTransportes

PrefeituraCNPJ:001

20

80

60

CNAE

8413-2

CNAE

8411-6

CNAE

8412-4

2%

1%

2%

RAT  1%

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REGIME GERAL

Contribuições Próprias

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte :
    • Base de cálculo 20% do total pago ao transportador autônomo inclusive o Taxista.(Transporte Rodoviário)
    • Alíquotas 20%
regime geral7
REGIME GERAL

Contribuições Próprias

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços :
    • 15% serviços prestados por cooperativa de trabalho
regime geral8
REGIME GERAL
  • CONTRIBUIÇÕES

Retidas

(Responsável)

regime geral9
REGIME GERAL

Contribuições Retidas

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Remuneração:
    • 8%, 9% ou 11% Empregados
    • 11%Contribuintes Individuais.

Limite Máximo : 4.390,24

regime geral10
REGIME GERAL

Contribuições Retidas

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte :
    • Base de cálculo 20% do total pago ao transportador autônomo inclusive o Taxista. (Transporte Rodoviário)
    • Alíquotas:
      • 11%previdência social
      • 2,5%para o SEST e SENAT
regime geral11
REGIME GERAL

Contribuições Retidas

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Valor da comercialização da produção rural:
    • 2,3%Produtos adquiridos de produtor rural pessoa física
      • 2,0%previdência social
      • 0,1%RAT
      • 0,2%SENAR
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REGIME GERAL

Contribuições Retidas

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Receita Bruta :
    • 5%pelo patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda ou pela transmissão de espetáculos desportivos.
      • Só as associações com clube de futebol profissional.
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REGIME GERAL

Contribuições Retidas

BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

  • Valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços :
    • 11%prestação de serviços, por pessoa jurídica, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Lista exaustiva dos serviços no art. 117 e 118 da IN RFB 971/2009

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REGIME GERAL

  • OBRIGAÇÕES
  • ACESSÓRIAS
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REGIME GERAL

  • ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO
  • Por órgão
  • Segurados, identificados e agrupados por categoria
    • Empregados
    • Contribuintes Individuais
  • Distintas para os trabalhadores do RGPS e RPPS
  • Meio Magnético formato MANAD (IN SRP 12/2006), quando solicitado pela fiscalização
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REGIME GERAL

  • EXIGIR CND DAS EMPRESAS
  • Para a contratação com o Poder Público;
  • Para o recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou crédito.

Art. 47, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91

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REGIME GERAL

  • FORNECER A RFB ATÉ O DIA 10 DO MÊS SEGUINTE.
  • Relação de alvarás, habite-se ou certificados de conclusão de obra expedidos durante o mês.

Art. 50 da Lei 8.212/91

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REGIME GERAL

  • PRESTAR INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA GFIP
  • Dados cadastrais :
    • Empresa (CNPJ, Razão Social, Endereço....)
    • Trabalhadores (Nome, NIT, Categoria, Endereço, CBO...)
  • Fatos geradores (FGTS e contribuições previdenciárias):
    • Remunerações dos trabalhadores
    • Pagamentos a cooperativas de trabalho
    • Comercialização de produção rural
    • Receita de espetáculos desportivos/patrocínio
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REGIME GERAL

  • OBRIGAÇÕES QUANTO A GFIP
  • Entregar mensalmente
  • Entregar dentro do Prazo até o dia 07 do mês seguinte aos FG
  • Declarar todos os FG
  • Preencher corretamente de acordo com o manual
    • Distintas por:
      • Estabelecimento
      • Competência
      • Código de recolhimento para o FGTS

NÃO declarar os servidores do regime próprio

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REGIME GERAL

Não entrega ou entrega fora do prazo

Entrega com incorreções ou omissões

  • OBRIGAÇÕES QUANTO A GFIP
  • Erros e omissões impedem à emissão de Certidão Negativa de Débito – CND
  • Tem a natureza de confissão de dívida.

Multa art. 32-A da Lei 8.212/91

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REGIME GERAL

Apresentar até 30/04 do ano seguinte ao encerramento do Exercício

  • A contabilidade entregue ao Tribunal de Contas;
  • A folha de pagamento.

Lei 12.810 de 15/05/2013

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REGIME GERAL

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • Apropriação indébita previdenciária, com fundamento legal no art. 168-A(*)
  • Sonegação de contribuição previdenciária, com fundamento legal no art. 337-A(*)

(*) Decreto-Lei 2.848/40 – Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983/00

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Cenário atual

Contador

Termo de Rescisão

Seguro Desemprego

Livro de registro de empregados

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Conseqüências

Dificuldades para garantir direitos trabalhistas e previdenciários

  • 2,5 milhões de trabalhadores com vínculos extemporâneos incluídos no CNIS em 2012;

Complexidade para cumprimento das obrigações acessórias

  • Tempo gasto para pagar impostos”, com 2600 horas por ano.

Baixa qualidade das informações das bases de dados do governo

  • R$ 4 bilhões lançados em 2012 de diferença entre a folha de pagamento x GFIP;
  • Fraudes e pagamentos indevidos de Seguro Desemprego e Abono Salarial e benefícios previdenciários.
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OBJETIVOS DO ESOCIAL

  • Garantir direitos trabalhistas e previdenciários;
  • Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade;
  • Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho.
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ESOCIAL

  • Não cria novas obrigações;
  • Não há modificação na legislação;
  • Construção coletiva;
  • Utilização das informações pelos entes no limite de suas atribuições e competências.