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CFEM (ROYALTIES)

CFEM (ROYALTIES). 5º GRUPO. Redefinição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. CFEM - Conceitos.

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Presentation Transcript

  1. CFEM (ROYALTIES) 5º GRUPO Redefinição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

  2. CFEM - Conceitos • A CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu art. 20, § 1.º, é devida aos Estados, Municípios e aos órgãos da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus territórios. • A CFEM é devida por quem exerce atividade de mineração. • O fato gerador da CFEM é a saída por venda do produto mineral das áreas de jazida ou mina. • Compete ao DNPM baixar normas e exercer a fiscalização da arrecadação.

  3. CFEM – Propostas defendidas • Proposta de Lei n.º 105/2003 – substitutivo ao projeto de lei da Senadora Ana Júlia Carepa; • Aprimoramento do PLS 105/2003 após o CAS/Senado; • Projeto encontra-se no CAE/Senado.

  4. CFEM – Propostas defendidas • BASE DE CÁLCULO PROPOSTA no PLS 105/2003: “A incidência ocorrerá sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, apurados conforme constar de escrituração fiscal; as despesas de transporte relativas a entrega do produto mineral, por ocasião da venda e as despesas de seguro quando contratado pelo vendedor.”

  5. Lei Atual 7.990/89 De 0,2% até 3% PLS 105/2003 De 0,2% até 7,5% CFEM – Alíquota ATUAL x PROPOSTA CAS 4%

  6. CFEM – Alíquotas Básicas ATUAL x PROPOSTA

  7. CFEM – Comparação Alíquotas Outros Países

  8. ESTADOS E DF 23% MUNICÍPIOS 65% 10% - MME UNIÃO 12% 2% - FNDCT CFEM – Distribuição (sem alteração)

  9. CFEM – Proposta PLS 105/2003 - redistribuição com municípios limítrofes 65% QUE CABE AOS MUNICÍPIOS ONDE SE SITUA A LAVRA CFEM acima 1 milhão/ano Critério: população 40% repassados aos municípios limítrofes 10% aprovado CAS

  10. CFEM – Maiores Arrecadações por Município (1) NÃO INCLUI HÍDRICOS

  11. CFEM – Arrecadação do Estado - 2006 23% participação do Pará 6% 0,2% à 3%

  12. CFEM – Propostas do Grupo 5 • Mobilizar a classe política no sentido de aprovar o Substitutivo PLS 105/2003; • Realizar levantamento técnico para elaboração de um Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, que contemple as Escalas de Conhecimento Regional e Urbana para se desenhar o cenário para a região (proposta DNPM Regional); • Não incluir a redefinição das alíquotas de royalties no âmbito da reforma tributária; • Expedir carta ao senador Eduardo Suplicy, com seguintes pontos: • a) Convite para visitar o Estado do Pará para debater os problemas da região na área de mineralogia e impactos sociais; • b) recomendar a aprovação do PLS 105/2003; • c) descrever os impactos populacionais que se traduzem em baixíssimos IDH nas áreas de entorno de extração mineral, razão pela qual se recomenda a redistribuição da CFEM com os municípios limítrofes.

  13. CFEM – Por que setor mineral deve contribuir mais • Baixa internalização de renda no Pará; • Baixa geração de emprego com uso capital intensivo (maquinário importado); • Não contribui com ICMS e gera saldo credor acumulado. Ciclo do minério Ciclo da borracha

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