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ART. 52 – COMPETE AO SENADO FEDERAL

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ART. 52 – COMPETE AO SENADO FEDERAL V - autorizar operações externas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

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Presentation Transcript
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ART. 52 – COMPETE AO SENADO FEDERAL

V - autorizar operações externas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (RES. 40/2001);

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VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (RES. 43/2001)
  • VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
  • IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
art 48 compete ao congresso nacional com a san o do presidente da rep blica dispor sobre
ART. 48 – COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOR SOBRE:
  • XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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Art. 29. LRFI - dívida pública consolidada ou fundada: montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos;
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III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, etc.
  • IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada
  • V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
recondu o da d vida ao limite
RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AO LIMITE
  • Art. 31. excedido limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  •         § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
  •         I - estará proibido de realizar operação de crédito, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
  •         II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
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§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite,o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias
  •         § 3o imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
  •         § 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
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Art. 33. A instituição financeira, exceto dívida mobiliária e externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
  •         § 1o A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
precat rios
PRECATÓRIOS
  • EXECUÇÃO DE SENTENÇAS CONTRA OS ENTES DA FEDERAÇÃO
  • ART. 100 da CF
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CRÉDITOS ALIMENTARES
  • CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
  • DEMAIS CRÉDITOS
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ORDEM CRONOLÓGICA.
  • INCLUSÃO ATÉ 01/07, PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
  • CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PAGAMENTO.
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§ 4º Vedados: precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, como pequeno valor.
presidente do tribunal
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
  • CONTROLE DOS DEPÓSITOS
  • DETERMINAÇÃO DOS PAGAMENTOS
  • SEQUESTRO, A PEDIDO DO CREDOR, EM CASO DE PRETERIMENTO DA PRECEDÊNCIA
  • CRIME DE RESPONSABILIDADE
parcelamento dos precat rios
PARCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS
  • Art. 33 ADCT - Precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição - pagos em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989.
  • EXCETO- CRÉDITO ALIMENTAR
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Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.
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Art. 78. ADCT (EC 30/2000) - Precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.
  • EXCETO – CRÉDITOS ALIMENTARES, DE PEQUENO VALOR, PARCELADOS PELO ART. 33 OU JÁ LIBERADOS OU DEPOSITADOS.
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§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.
  • § 2º As prestações anuais,se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, terão poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.
  • § 3º Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse – prazo dois anos
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§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação