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SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS

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SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS. INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO. CONCEITO E BASE DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

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sistema nico de assist ncia social suas

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS

INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

conceito e base de organiza o do sistema nico de assist ncia social suas
CONCEITO E BASE DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
  • O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais.
  • O princípio da democratização e a diretriz da descentralização se concretizam através das instâncias de articulação, de negociação e pactuação, e de deliberação.
inst ncias de articula o negocia o e pactua o e delibera o
INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO, E DELIBERAÇÃO
  • ARTICULAÇÃO:são espaços de participação aberta, com função propositiva nos âmbitos federal, estadual, municipal, podendo ser instituídos em âmbito regionalizado. São constituídos por organizações governamentais e não governamentais, com a finalidade de articular, entre outros: conselhos; união de conselhos; fóruns estaduais, regionais ou municipais e associações comunitárias (FONSEAS, CONGEMAS, COEGEMAS, FONACEAS, FÓRUM ESTADUAL DA SOCIEDADE CIVIL);
  • NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO:entende-se por pactuação, as negociações estabelecidas com a anuência das esferas de governo envolvidas, no que tange à operacionalização da política, não pressupondo processo de votação nem tão pouco de deliberação. Trata-se de concordância, consensualização dos entes envolvidos, formalizada por meio de publicação da pactuação e submetidas às instâncias de deliberação (CIT/CIB);
inst ncias de articula o negocia o e pactua o e delibera o4
INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO, E DELIBERAÇÃO
  • DELIBERAÇÃO: são instâncias descentralizadas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que atuam como espaços de decisão, financiamento e controle social, como:

a) CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que têm suas competências definidas na LOAS e complementadas por legislação específica.

b) CONFERÊNCIAS com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS.

rela o sist mica entre inst ncias de pactua o e delibera o
RELAÇÃO SISTÊMICA ENTRE INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
  • São instâncias constitutivas da política de organização e financiamento da Assistência Social:

Instâncias de Pactuação: Comissão Intergestores Tripartite – CIT (âmbito federal) e Comissão Intergestores Bipartite – CIB (âmbito estadual);

Instâncias de Deliberação: Conselhos de Assistência Social e Conferências nos âmbitos municipal, estadual e federal.

forma o e compet ncias da cit
FORMAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA CIT
  • Formação:membros representando a União (indicados pelo MDS),membros representando os Estados e Distrito Federal (indicados pelo FONSEAS), membros representando os municípios (indicados pelo CONGEMAS).
  • O que é: é espaço de articulação e negociação entre os gestores (federal, estadual, municipal) quanto aos aspectos operacionais de gestão da Política de Assistência Social.
  • Atribuições: pactuar os critérios e procedimentos de transferência de recursos do co-financiamento de ações e serviços da Assistência Social para estados, Distrito Federal e municípios, e submetê-los à aprovação do CNAS (dentre outras).
congemas
CONGEMAS

O QUE É O CONGEMAS O Olho do Município na Assistência Social

  • O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Brasília - DF - desde abril de 2001, regendo-se por estatuto e normas próprias, representando os municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos governos estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, em todo o território nacional.
finalidades do congemas
FINALIDADES DO CONGEMAS
  • Defender a Assistência Social como Política de Seguridade, conforme os princípios constitucionais e as diretrizes da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social);
  • Assegurar a perspectiva municipalista da Assistência Social, buscando o atendimento e a efetivação de rede de serviços adequada às características regionais e locais, através de processo que garanta recursos financeiros das três esferas de governo aos municípios;
  • Participar da formulação da Política Nacional de Assistência Social, acompanhando a sua concretização nos Planos, Programas e Projetos;
  • Coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de Assistência Social;
  • Promover e incentivar a formação do gestor municipal, a fim de que ele passe a contribuir decisivamente na consolidação da Assistência Social enquanto Política Pública.

Maiores informações: www.congemas.org. br

fonseas
FONSEAS
  • O Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social e outros órgãos correlatos – FONSEAS é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e de gestão de seus bens, constituída pelo conjunto dos gestores responsáveis pela coordenação e execução da política de assistência social em seu território.
finalidades do fonseas
FINALIDADES DO FONSEAS

O Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social e outros órgãos correlatos – FONSEAS, tem por finalidade:

  • I - Contribuir para a definição e formulação de diretrizes básicas para subsidiar o aprimoramento da política de assistência social;
  • II - Defender e posicionar-se em favor dos interesses dos Estados e Distrito Federal na execução da política de assistência social;
  • III - Fortalecer a participação dos Estados e do Distrito Federal na definição e implementação da política de assistência social, como política pública estatal na perspectiva de garantia dos direitos dos seus usuários;
  • IV - Promover o intercâmbio de experiências e ações que facilitam a operacionalização da política de assistência social, respeitando as diversidades regionais;
  • V – Articular ações junto aos poderes executivo e legislativo para ampliação de recursos financeiros que viabilizem a política de assistência social;
  • VI – Contribuir com as demais políticas públicas para a integração e aperfeiçoamento da política de assistência social;
  • VII – Participar das instâncias de pactuação (Comissão Intergestores Tripartite - CIT) e de deliberação (Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS) da política de assistência social e demais setores, quando solicitado.VIII – Propor Estudos e Pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento da política de assistência social.

Maiores Informações: www.fonseas.org.br

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EXEMPLOSPACTUAÇÕES EFETUADAS NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), REALIZADA EM 23/05/2007

FINANCIAMENTOS COM RECURSOS FEDERAIS DO ORÇAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 2007

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EXEMPLOSPACTUAÇÕES EFETUADAS NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), REALIZADA EM 23/05/2007

1) ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:

  • Aquisição de equipamentos para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, com valor de até R$ 25.000,00 por projeto
  • Condição: CREAS já implantado e em funcionamento.
  • Critério para utilização dos recursos e elaboração do projeto: contribuir no aprimoramento da gestão dos municípios co-financiados por meio do Piso Fixo de Média Complexidade, que desenvolvem, no âmbito do CREAS, o serviço de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida sócio educativa em meio aberto
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EXEMPLOSPACTUAÇÕES EFETUADAS NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), REALIZADA EM 23/05/2007

2) ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

b)Ampliação, término de construção e aquisição de equipamentos para o reordenamento e adequação dos serviços de abrigos para atendimento às crianças e adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua, com valor de até R$ 50.000,00, por projeto.

  • Condição: abrigos, asilos, albergues, casas lares em funcionamento que precisem efetuar ampliação, concluir construção e adquirir equipamentos para se adequarem às exigências das normativas vigentes: Política Nacional de Assistência Social, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
  • Critério para utilização dos recursos e elaboração do projeto: apoiar projetos para ampliação, conclusão de construção e aquisição de equipamentos que visem o reordenamento e adequação dos serviços de abrigo para atendimento ás crianças e adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua.
  • Prioridade: Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
exemplos resolu es da cit
EXEMPLOSRESOLUÇÕES DA CIT
  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2007

Pactua a avaliação do estágio de funcionamento e organização dos CRAS implantados a partir de 2003.

  • RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE ABRIL DE 2007

Institui Câmara Técnica para apresentar

proposta de Política de Monitoramento e

Avaliação do SUAS.

forma o e compet ncias da cib
FORMAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA CIB
  • Formação:membros representantes do Gestor Estadual (indicados pela SST) e membros representantes dos municípios catarinenses (por porte de municípios), indicados pelo COEGEMAS.
  • O que é:é espaço de articulação e negociação entre os gestores estadual e municipais quanto aos aspectos operacionais de gestão da Política de Assistência Social.
  • Atribuições:
  • Pactuar a distribuição/partilha de recursos estaduais e federais destinados ao co-financiamento das ações e serviços socioassistenciais, sendo os últimos com base nos critérios pactuados na CIT e aprovados no CNAS;

- Pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o co-financiamento das ações e serviços socioassistenciais para os municípios;

- Publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado, enviar cópia à Secretaria Técnica da CIT e divulgá-las amplamente;

- Submeter à aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social as matérias de sua competência;

- Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelo Estado e Municípios enquanto rede de proteção social integrante do SUAs no Estado;

- Pactuar os consórcios públicos e o fluxo de atendimento dos usuários (dentre outras).

coegemas
COEGEMAS
  • O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS - é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada.
finalidades do coegemas
FINALIDADES DO COEGEMAS
  • Para a consecução de suas finalidades o COEGEMAS se propõe:
  • I – Representar os interesses da Assistência Social junto às autoridades constituídas;
  • II - Apoiar, defender e integrar o movimento dos Gestores Municipais de Assistência Social por uma sociedade justa e uma assistência social democrática e libertadora;
  • III - Atuar na articulação e coordenação dos interesses comuns dos Órgãos Municipais de Assistência Social;
  • IV – Divulgar o poder municipalista, estimulando e apoiando a filiação dos Gestores Municipais de Assistência Social;
  • V – Participar da formulação das políticas assistenciais no nível estadual, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
finalidades do coegemas18
FINALIDADES DO COEGEMAS
  • VI - Coletar, produzir e divulgar informações relativas à assistência social, a partir de um planejamento integrado e participativo;
  • VII - Incentivar a formação do Gestor Municipal de Assistência Social para que o desempenho de suas funções contribua decisivamente para a melhoria da Assistência Social;
  • VIII - Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências;
  • IX - Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Estadual de Assistência Social, defendendo os interesses municipais na área de assistência social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias;
  • X - Diligenciar no sentido de que os gestores municipais de assistência social participem das decisões tomadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que lhes interessem diretamente;
finalidades do coegemas19
FINALIDADES DO COEGEMAS
  • XI - Lutar pela municipalização da assistência social, através de um processo descentralizado que garanta recursos financeiros das 3 esferas de governo para que estes possam, de forma efetiva, assegurar ao município ações de assistência que beneficiem a toda população;
  • XII - Levantar e transmitir aos municípios, o máximo de informações que possibilitem a obtenção de recursos financeiros e técnicos, buscando a ampliação de repasse de recursos para o setor de assistência social dos municípios;
  • XIII - Garantir a participação de instâncias organizadas da população junto ao Sistema de Assistência Social, inclusive nos municípios, promovendo troca de experiências acerca do controle social em assistência social;
  • XIV – Apoiar a organização dos gestores municipais de assistência social a nível dos municípios.
exemplo resolu es da cib sc
EXEMPLORESOLUÇÕES DA CIB/SC
  • Resolução nº 05 de 09 de julho de 2007.

A Comissão Intergestores Bipartite de SantaCatarina – CIB/SC, em reunião plenária ordinária realizada no dia 09 de julho de 2007, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº130, de 15 de julho de 2005, resolve:

Art. 1°: Pactuar os critérios de distribuição dos recursos orçados no Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS/SC para 2007, no valor de R$ 2.359.000,00 para co-financiamento estadual de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme abaixo especificados:

atribui es dos conselhos de assist ncia social
ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • Cabe aos Conselhos de Assistência Social da Política de Assistência Social:

Deliberação e fiscalização da execução da política e de seu financiamento;

Aprovação do Plano Plurianual de Assistência Social e suas adequações;

Apreciação e aprovação da proposta orçamentária dos recursos destinados à área e do plano de aplicação do Fundo, acompanhando a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

Definição de critérios de partilha e de transferência de recursos estaduais destinados aos municípios (transferência de fundo a fundo a ações continuadas e, transferência aos FMAS’s, via convênio, de financiamentos de projetos pontuais);

Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento.

poder de delibera o dos conselhos de assist ncia social
PODER DE DELIBERAÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • ACOMPANHAR: é tomar conhecimento; ficar atento às ações realizadas por outros agentes (gestores, outros conselhos) enquanto elas estão acontecendo. A ação de acompanhar é um processo constante.
  • APROVAR: é quando o assunto em questão não é elaborado pelo conselho, mas precisa de sua autorização para ser realizado ou posto em prática.
  • ASSESSORAR é quando o conselho exerce a função de ajudar ou dar respaldo aos outros para realizar suas funções.
  • ELABORAR é quando o próprio conselho produz algo sobre o assunto em questão.
  • ESTABELECER é definir algo que precisa ser feito, é quando o próprio conselho pode propor e pôr em prática determinada decisão que deve ser executada por ele ou por outros.
  • NORMATIZAR é quando o conselho estabelece normas ou padrões a serem seguidos.
  • PROPOR é quando o conselho apresenta uma proposta ou sugestão que precisa ser submetida à decisão de alguém.
itens or ament rios do feas sc de acordo com o suas nob no mbito estadual
ITENS ORÇAMENTÁRIOS DO FEAS/SC DE ACORDO COM O SUAS/NOB NO ÂMBITO ESTADUAL

Co-financiamento deAções de Proteção Social Básica (atendimento visando prevenir situações de risco e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários):

  • Benefícios Eventuais (auxílio natalidade e auxílio funeral) – (Artigo 13/LOAS);
  • Programas de Inclusão Produtiva e/ou Projetos de Enfrentamento a Pobreza.

Co-financiamento de Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade (atendimento especializado dirigido à violação de direitos):

  • Serviço de orientação e apoio sociofamiliar;
  • Plantão Social;
  • Abordagem de Rua;
  • Cuidado no Domicílio;
  • Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade de pessoas com deficiência;
  • PETI e SENTINELA.

Co-financiamento de Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (atendimento de proteção integral para familiares e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário):

  • Casa Lar;
  • República;
  • Casa de Passagem.
  • Albergue;
  • Abrigos e Asilos;

Família Substituta ou Acolhedora;

- Trabalho Protegido.

 Financiamento das conferências estaduais e de eventos estadualizados de capacitação.

Financiamento de equipamentos sociais da área de assistência social, preferencialmente de âmbito regional (CRAS,CREAS, Centro de Convivência, Centro de Múltiplo Uso, Centro Dia, Abrigo, Asilo, etc de caráter público e/ou privado que faça parte da rede socioassistencial).

Observação: As ações a serem co-financiadas pelo FEAS/SC são pactuadas na CIB/SC de acordo com diagnóstico estadual de demandas e deliberadas através do CEAS/SC, podendo conter co-financiamentos para custeio de serviços, programas, projetos e benefícios, bem como para investimento em ampliações, reformas e construção de equipamentos sociais da área da Assistência Social.

fluxo de operacionaliza o de aplica o dos recursos do fundo de assist ncia social
FLUXO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

GESTOR NACIONAL CIT  CNAS  FNAS

GESTOR ESTADUAL   CEAS  FEAS

GESTOR MUNICIPAL   CMAS  FMAS

CIB

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INFORMERESUMO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS) PARA SANTA CATARINAATÉ AGOSTO 2008