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DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS III Congresso Internacional de Direito Autoral Associação Brasileira de Direito Autoral - ABDA. LEI Nº 4.117/62 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações)

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DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

III Congresso Internacional de Direito Autoral

Associação Brasileira de Direito Autoral - ABDA

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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LEI Nº 4.117/62 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações)

Art. 6º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam:

(...)

        d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;(...)

Conceito de radiodifusão é antigo

Conceito de radiodifusão é contemplado por acordos internacionais

Conceito de radiodifusão é decorrente das regras da U.I.T.

Conceito de radiodifusão está ligado à RECEPÇÃO do conteúdo

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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LEI Nº 9.610/98 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências)

Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Propriedade intelectual das empresas de radiodifusão é reconhecida pela Lei

Cabe ao radiodifusor autorizar ou proibir a fixação de sua programação

Essa garantia está alinhada aos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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LEI Nº 9.610/98 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências)

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...)

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: (...)

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; (...)

O caráter de serviço público da radiodifusão não assegura a exibição da programação em locais de freqüência coletiva

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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Radiodifusão é serviço público
  • Missão desse serviço público envolve a recepção livre e gratuita
  • Missão desse serviço público NÃO envolve a possibilidade de fixação do conteúdo pelo público
  • A Lei brasileira reflete, há décadas, este entendimento

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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Há uma nova situação DE FATO
  • ANTES:
    • Televisão era uma só: aberta
    • Recepção era de poucos canais
    • Nem todos tinham o receptor
    • Não havia meios de transmissão
    • Não havia meios de gravação
    • Qualidade do sinal era única e de baixa definição

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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Há uma nova situação DE FATO
  • HOJE:
    • São muitas as televisões
    • São muitas as possibilidades de gravação
    • É enorme a oferta de conteúdos audiovisuais
    • A qualidade das transmissões é completamente diversificada (digital SD, HD e de baixa definição, além da analógica)
    • A experiência audiovisual foi radicalmente modificada:
      • Pelo controle remoto
      • pela qualidade do áudio
      • pela qualidade do vídeo
      • Pela mobilidade
      • Pela interatividade
      • Pela possibilidade de gravação

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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Juridicamente, NÃO há mudança para radiodifusão embora:
    • Radiodifusão seja regida pela Lei 4117/62
    • Tv a Cabo seja regida pela Lei 8977/95
    • MMDS e DTH sejam regidos por um ‘mix’ de Lei 8977/95 e Lei 9472/97
    • Televisão por Assinatura seja regida por um ‘mix’ Lei 8977/95, Lei 9472/97 e Lei 4117/62
    • Lei do Direito Autoral tenha definição de radiodifusão

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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Decreto e legislação que regem a implantação da TV Digital no Brasil não tratam da possibilidade de gravação da programação
  • O serviço não é de gravação: é de recepção de conteúdo audiovisual

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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Liberar as cópias aumenta a qualidade da experiência audiovisual da classe ‘A’
  • Liberar as cópias diminui os custos do negócio de venda de cópias ilegais
  • Liberar as cópias diminui a geração de empregos lícitos
  • Liberar as cópias diminui a arrecadação de impostos
  • Liberar as cópias é grosseiramente ilegal

Vieira Ceneviva Advogados Associados

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WALTER VIEIRA CENEVIVA

wvceneviva@vieiraceneviva.com.br

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