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  1. Legislação e Prática Trabalhista Unidade 3

  2. Educação a Distância – EaD Legislação e Prática Trabalhista Professor: Flávio Brustoloni

  3. Legisl. Prática Trab. Cronograma: Turma ADG 0096

  4. Unidade 3LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA

  5. Objetivos da Unidade: • Identificar como se procede a admissão do empregado e quais os registros previstos legalmente e que deverão constar na CTPS; • Analisar os cartões-ponto e organizar os cálculos para apuração das horas extras, dos descansos semanais remunerados, dos adicionais previstos na legislação trabalhista, dentre outras variáveis que integram o cotidiano das relações de emprego/trabalho; • Verificar os cálculos que estão previstos e devem estar incluídos na folha de pagamento do empregado, e os encargos trabalhistas originados; • Realizar os cálculos que fazem referência ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, assim como, verificar os direitos oriundos das situações de rescisão contratual trabalhista;.

  6. Indicação do Tópico Tópico 1 TUTORIAL Unid. 1 Página da apostila Numeração do slide 03 2/45

  7. TÓPICO 1 Prática Trabalhista: Admissão e Registro de Empregados 1/73

  8. VOCÊ GOSTA DO SEU EMPREGO? O SEU TRABALHO NÃO LHE TRAZ SATISFAÇÃO?

  9. O QUE DIZER ENTÃO, DOS TRABALHOS A SEGUIR?

  10. Tópico 1 2 Admissão e Registro de Empregados Unid. 3 A relação de emprego inicia a partir do primeiro dia de trabalho e tem como premissa básica o contrato de trabalho, que pode ser por contrato a termo, de experiência, indeterminado ou outro formato. 227 2/73

  11. Tópico 1 2 Admissão e Registro de Empregados2.1 Exame Admissional Unid. 3 É imprescindível que, antes de ser admitido, o empregado realize exames médicos. As despesas com o exame médico devem ser custeadas pelo empregador, que deverá guardar o comprovante de despesa para a Fiscalização do Trabalho. 228 3/73

  12. Tópico 1 2 Admissão e Registro de Empregados2.2 Anotações na CTPS Unid. 3 As anotações na CTPS do empregado deverão ser feitas pelo empregador, que tem o prazo de 48 horas para anotar quanto à data de admissão, à remuneração e outras condições. 229 4/73

  13. Tópico 1 2 Admissão e Registro de Empregados2.3 Ficha de Empregados Unid. 3 Os livros ou fichas de empregados são obrigatórios, estas pertencem ao empregador. Nestas deverá constar a qualificação civil ou profissional de cada empregado, com anotações que fazem referência à data de admissão no emprego, duração do trabalho, férias, acidentes e demais situações pertinentes ao contrato de trabalho, exemplificando a contribuição sindical. 229 5/73

  14. Tópico 1 2 Admissão e Registro de Empregados2.4 Demais documentos necessários à admissão Unid. 3 Para que a empresa possa atender às várias exigências legais na relação de emprego e de benefícios previdenciários, deverá solicitar que o empregado apresente documentos que comprovem alguns fatos. 230 6/73

  15. Tópico 1 2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.1 Documentos para fins de salário-família Unid. 3 O salário-família é devido ao segurado que tiver filho menor de 14 anos ou inválido. O empregado doméstico não tem direito ao salário-família. 231 7/73

  16. Tópico 1 2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.1 Documentos para fins de salário-família Unid. 3 O empregado deverá apresentar a certidão de nascimento do filho ou adoção dos filhos ou enteados até 14 anos, a carteira de vacinação ou cartão da criança com idade até sete anos e prova de frequência a escola a partir dos sete anos. 231 8/73

  17. Tópico 1 2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.2 Documentos para fins de imposto de renda Unid. 3 O empregado deverá apresentar o seu CPF e o nome dos filhos ou outros que serão declarados dependentes para fins de abatimento no cálculo do IR devido sobre o seu salário. 232 9/73

  18. Tópico 1 2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.3 Desconto da contribuição sindical Unid. 3 A contribuição sindical está prevista no Art. 580 da CLT, corresponde ao valor de um dia de trabalho e deve ser descontada em folha de pagamento do empregado no mês de março de cada ano, em favor do sindicato de sua categoria. 232 10/73

  19. Tópico 1 2.4 Demais documentos necessários à admissão2.4.4 Opção pelo Vale-transporte Unid. 3 É direito do empregado optar pelo recebimento de vales-transporte, para uso exclusivo no trajeto residência-trabalho-residência, quando utilizar um meio de transporte coletivo público urbano. O desconto máximo na folha é de 6% sobre o salário base do empregado. 233 11/73

  20. Tópico 1 2 Admissão e Registro de Empregados2.5 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Unid. 3 O empregado admitido deverá ser incluído no arquivo CAGED e enviado ao MTE no mês de sua admissão. 233 12/73

  21. TÓPICO 2 Apuração de Cartão-Ponto 13/73

  22. Tópico 2 2 Apuração do Cartão-Ponto Unid. 3 Para o cálculo de dias do trabalho por mês sempre serão considerados 30 (trinta) dias (Art. 64, da CLT), mesmo que o mês tenha o número inferior ou superior a 30. O número de horas por mês do mensalista também é de 220 horas. 238 14/73

  23. Tópico 2 2 Apuração do Cartão-Ponto2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês Unid. 3 Em algumas situações a legislação trabalhista brasileira ordena o pagamento (abono) das horas não cumpridas pelo empregado, que são chamadas faltas legais e estão previstas na CLT. 238 15/73

  24. Tópico 2 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês2.1.1 Faltas e Atrasos Unid. 3 Quando o empregado faltar ou chegar atrasado ao trabalho sem motivo justo, o empregador pode descontar-lhe do salário a quantia correspondente à falta e ainda o DSR devido àquela semana de trabalho. 239 16/73

  25. Tópico 2 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Mês2.1.2 Afastamentos Unid. 3 • Atestado/Licença Médica; • Auxílio Doença Previdenciário; • Auxílio Doença acidentário, Licença Maternidade, Licença Serviço Militar; • Prorrogação de 60 dias da licença maternidade, Programa Empresa Cidadã. 242 17/73

  26. TÓPICO 3 Cálculo da Folha de Pagamento e Encargos 18/73

  27. Tópico 3 2 Cálculo da Folha de Pagamento Unid. 3 A folha de pagamento poderá ser emitida de forma manuscrita ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Na folha de pagamento é necessário registrar os proventos e os descontos dos empregados: é o espelho de sua remuneração mensal. 250 19/73

  28. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 Exemplo: Trabalhador com 44 horas semanais. Salário: R$ 2.200,00 / 220 horas = 10,00 por hora 252 20/73

  29. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 a) Horas Extras A hora extra deve ser remunerada com, no mínimo, 50% da hora normal, podendo a convenção ou o acordo coletivo de trabalho trazer previsão com valor superior a este. 253 21/73

  30. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 b) Apuração do adicional de horas extras Exemplo: trabalhador com salário de R$ 2.200,00, que trabalhou durante todo o ano de 2010. Valor hora: R$ 10,00. (Vide quadro pág. 253) 253 22/73

  31. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 c) Comissionista Exemplo: trabalhador com salário/comissão em determinado mês de R$ 1.800,00, com jornada semanal de 36 horas e 24 horas extras. 254 23/73

  32. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 Quanto receberá em horas suplementares? 36/6 = 6 horas/dia 6x30 = 180 horas por mês 1.800 / 180 = 10,00 média de comissão/hora 254 24/73

  33. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 Quanto receberá em horas suplementares? R$ 10,00 x 24 = 240,00 horas extras 240 + 50% = 120+240 = R$ 360,00 255 25/73

  34. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 d) Integração das horas extras nas férias De acordo com a súmula 347 do TST, as horas extras habituais refletem no valor das férias, multiplicando a média de horas extras pelo valor da hora extra quando forem concedidas as férias. 255 26/73

  35. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 e) Supressão das horas extras - indenização Exemplo: Determinado empregado pelo período de dois anos e sete meses exerceu horas extraordinárias com adicional de 50%. No último ano, anterior à supressão, este trabalhador realizou 450 horas extras. Seu salário na data da supressão é de R$ 2.200,00 e sua jornada é de 44 horas semanais. Quanto este trabalhador deverá receber a título de indenização? 255 27/73

  36. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 e) Supressão das horas extras - indenização 44/6 = 7,33 horas/dia 7,33 x 30 = 220 horas/mês 2.200/220 = 10,00 por hora 10 x 450 = 4.500/12 = 375,00 375 x 3 (2 anos e 7 meses) = R$ 1.125,00 255 28/73

  37. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 f) Descanso Semanal Remunerado - DSR Exemplo: se em determinado mês de 30 dias, 24 forem úteis e 6 forem de descanso: 30-6 = 24 Salário de R$ 2.200,00/24 = 91,66/dia DSR = 91,66x6 = R$ 550,00 256 29/73

  38. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 g) Reflexo das horas extras no DSR Exemplo: em um determinado mês de 30 dias tivemos quatro domingos e um feriado, consideramos que o trabalhador labora de 2ª a 6ª-feira (8h por dia) e no sábado 4h, fechando as 44 horas semanais. 257 30/73

  39. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 g) Reflexo das horas extras no DSR 30 – 5 = 25 dias trabalhados Salário 2.200,00 (10,00 a hora) 15 horas extras = 150 + 50% = 225,00 225,00/25 = 45,00 a título de reflexo 257 31/73

  40. Tópico 3 2.1 Fórmulas de Cálculo da Folha de Pagamento2.1.1 Cálculo da remuneração: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar Unid. 3 g) Reflexo das horas extras no DSR Fica assim: Salário: R$ 2.200,00 Horas Extras: R$ 225,00 DSR sobre as horas extras: R$ 45,00 258 32/73